Marcia Reyes - Advogada

Marcia Reyes - Advogada Advogada, formada pela UNIMES/Santos |Pós graduada pela UNISANTOS em Direito Administrativo | Pós

Também com escritório na cidade de Cubatão-SP, na Avenida 9 de Abril, nº 2027 - Sala 21 - Centro - CEP.: 11.510-003.

Você sabe o que é responsabilidade civil do Estado e quando ela existe?Leia o post até o fim e descubra!O termo faz refe...
18/03/2026

Você sabe o que é responsabilidade civil do Estado e quando ela existe?

Leia o post até o fim e descubra!

O termo faz referência ao dever legal e constitucional que o governo tem de reparar eventuais danos causados por ações ou omissões de seus agentes.

Esses danos podem decorrer de uma falta, falha ou demora na prestação do serviço público.

A reparação acontece através do pagamento de uma indenização, ou seja, uma compensação em dinheiro pela lesão.

Quer saber mais sobre responsabilidade do Estado?

Acompanhe os nossos posts!

Com o avanço tecnológico, os registros eletrônicos na área da saúde estão se tornando comuns.Portanto, o prontuário médi...
13/03/2026

Com o avanço tecnológico, os registros eletrônicos na área da saúde estão se tornando comuns.

Portanto, o prontuário médico eletrônico tem a mesma validade legal do prontuário físico, desde que atenda aos requisitos necessários.

Destacamos alguns deles:

1 - Segurança e Privacidade:

Prontuários eletrônicos contam com rigorosas medidas de segurança para garantir a confidencialidade das informações de saúde.

2 - Acesso e Transparência:

Esses registros são facilmente acessíveis a profissionais de saúde e pacientes, simplificando o acompanhamento e gestão da saúde.

3 - Integridade dos Dados:

Mantêm um registro detalhado e preciso, minimizando riscos de perdas ou erros presentes em registros físicos.

Dúvidas sobre a segurança ou uso de dados em prontuários eletrônicos?

Consulte um advogado especializado em direito da saúde para orientações sobre seus direitos como paciente.

Você já ouviu falar do "melhor interesse da criança"?Esse princípio é super importante quando se trata das decisões que ...
25/02/2026

Você já ouviu falar do "melhor interesse da criança"?

Esse princípio é super importante quando se trata das decisões que envolvem os pequenos.

Vamos entender melhor o que isso significa?

Basicamente, é uma ideia que diz que, em qualquer situação, o mais importante é garantir que a criança esteja bem e segura.

Esse princípio prevalece sobre outros direitos e justifica as decisões tomadas pela justiça.

Isso quer dizer que, algumas vezes, o que é melhor para ela pode ser diferente do que os adultos querem.

Por exemplo, quando o pai ou a mãe não estiver cuidando direito do seu filho ou estiver fazendo algo que pode machucá-la, como brigas em casa.

Nesse caso, o juiz pode decidir que é melhor para a criança morar com outra pessoa, como um parente ou até mesmo em um abrigo.

Ou seja, o que importa é sempre o bem-estar do menor, acima de qualquer interesse ou direito dos pais.

Por isso, é importante que todos, inclusive os pais, entendam e respeitem esse princípio.

Afinal, todas as crianças têm direito a crescer em um ambiente onde se sintam amadas, protegidas e cuidadas.

Isso só é possível quando o seu "melhor interesse" é levado a sério.

Tem mais dúvidas?

Procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!


Recentemente, o STF decidiu que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar de realizar transfusõe...
18/02/2026

Recentemente, o STF decidiu que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar de realizar transfusões de sangue.

Além disso, determinou que a responsabilidade de garantir acesso a tratamentos alternativos é do Estado.

A decisão reforça que a liberdade religiosa garante que o paciente tem direito a recusar a transfusão e o Estado deve respeitar essa decisão, oferecendo outras opções de tratamento.

Inclusive, deve custear transporte e estadia caso o tratamento seja realizado em outros estados.

No entanto, vale ressaltar que foi estabelecido que os pais não podem negar transfusões de sangue de seus filhos menores, já que, nesses casos, o interesse da saúde e da vida da criança prevalece.

A decisão foi unânime, equilibrando o dever do Estado de proteger a saúde da população, a liberdade religiosa e o direito individual à liberdade de escolha.

O que achou desta decisão?

Nos conte a sua opinião nos comentários!

Você já ouviu o termo "alimentos" sendo utilizado em um contexto jurídico?Se a resposta for não, certamente você já escu...
07/02/2026

Você já ouviu o termo "alimentos" sendo utilizado em um contexto jurídico?

Se a resposta for não, certamente você já escutou algo sobre a pensão alimentícia.

A verdade é que os termos indicam a mesma coisa!

Diferentemente do que a palavra sugere, “alimentos” diz respeito a tudo aquilo necessário para o bem-estar e manutenção da condição social da criança - além da alimentação, educação, roupas e até mesmo diversão.

Gostaria de entender melhor sobre a pensão alimentícia? Entre em contato com um profissional especializado.

Se você está endividado e quer renegociar sua dívida, é importante saber que o banco ou qualquer outra instituição finan...
04/02/2026

Se você está endividado e quer renegociar sua dívida, é importante saber que o banco ou qualquer outra instituição financeira não é obrigado a aceitar sua proposta.

Porém, acredite: recusar a negociação não é a melhor estratégia para a instituição.

Manter um cliente inadimplente não é vantajoso para ninguém.

Mesmo com autonomia para definir as condições, as instituições devem estar abertas ao diálogo.

E você, como consumidor, não precisa aceitar qualquer proposta!

O segredo está em buscar um acordo que realmente caiba no seu bolso, para não cair em uma nova bola de neve financeira.

Um ponto essencial durante a negociação é o direito à informação.

Certifique-se de que todos os encargos, juros e condições do acordo sejam apresentados de forma clara e transparente.

Se algo não estiver claro, não tenha medo de pedir explicações antes de fechar o negócio.

Peça um detalhamento com todas as taxas e juros que ainda serão cobrados e uma projeção do prazo de pagamento.

Assim, você evita surpresas e garante mais segurança no futuro.

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Câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou a decisão de um juiz de primeiro grau, condenando uma mulher pelo crime de...
29/01/2026

Câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou a decisão de um juiz de primeiro grau, condenando uma mulher pelo crime de estelionato.

A pena estabelecida foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pela pena de prestação de serviços à comunidade e multa de cinco salários mínimos.

Segundo os autos, a vítima, uma mulher idosa, foi iludida por um perfil falso criado pela ré, que se passava por um médico da Cruz Vermelha.

A ré afirmou à vítima que retornaria ao Brasil para abrir um consultório médico e que eles se casariam, solicitando dinheiro para comprar equipamentos.

Com o golpe, a idosa acabou perdendo mais de R$ 340 mil.

O desembargador, relator do recurso, enfatizou a credibilidade das declarações da vítima, comprovadas pela prova documental nos autos, incluindo extratos bancários e transferências realizadas em favor da acusada.

O magistrado observou que a defesa da ré não conseguiu apresentar provas contrárias suficientes, limitando-se a uma versão pouco convincente dos fatos na tentativa de eximir sua responsabilidade criminal.

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Você sabia que existem direitos para usuários de plano de internet?Aqui estão 3 que podem fazer toda a diferença:1)Trans...
26/01/2026

Você sabia que existem direitos para usuários de plano de internet?

Aqui estão 3 que podem fazer toda a diferença:

1)Transparência na velocidade:
Você tem o direito de receber a velocidade de internet contratada.
Se ela estiver constantemente abaixo do prometido, você pode reivindicar ajustes.

2)Informações claras:
A empresa deve fornecer todas as informações sobre o plano de forma clara e acessível, incluindo limites de dados e políticas de uso.

3)Cancelamento sem complicações:
Se decidir cancelar seu plano, você tem o direito de fazer sem enfrentar processos complicados ou taxas ocultas.

Está enfrentando algum problema relacionado a esses direitos? Busque auxílio jurídico!

Se suas contas estão em dia, mas seu nome foi incluído na lista de devedores, saiba que é possível buscar indenização po...
24/01/2026

Se suas contas estão em dia, mas seu nome foi incluído na lista de devedores, saiba que é possível buscar indenização por meio da justiça.

Inicialmente, entre em contato com a empresa que realizou a negativação e solicite a remoção imediata de seu nome da lista.

Caso a loja não efetue a retirada, acione o judiciário para:

-> Remover a negativação indevida de seu histórico;

-> Reparar os danos causados à sua reputação;

-> Solicitar indenização.

A indenização visa compensar o prejuízo que você sofreu e também serve como uma medida educativa para a empresa.

Se necessário, busque auxílio jurídico especializado!

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Você já ouviu falar sobre a Defensoria Pública?Esse órgão do Estado é responsável por garantir assistência jurídica inte...
30/12/2025

Você já ouviu falar sobre a Defensoria Pública?

Esse órgão do Estado é responsável por garantir assistência jurídica integral e gratuita para pessoas que não conseguem pagar por um advogado.

Isso ocorre porque a falta de dinheiro não pode ser um impedimento ao acesso à justiça e à proteção dos direitos.

O atendimento da defensoria inclui procedimentos de natureza judicial e extrajudicial, bem como atendimento individual e tutela coletiva, mas não se limita apenas a essa temática.

Sua função se relaciona com diversas áreas do Direito, agindo em questões tributárias, migratórias, humanas, previdenciárias, familiares, criminais, etc.

A defensoria também é responsável por campanhas e eventos educacionais que visam disseminar informações.

Compartilhe esse post com amigos que possam precisar de auxílio da Defensoria!

Muitas pessoas se deparam com o seguinte questionamento: é possível cobrar o aluguel antecipadamente?Vamos falar um pouc...
16/12/2025

Muitas pessoas se deparam com o seguinte questionamento: é possível cobrar o aluguel antecipadamente?

Vamos falar um pouco sobre o assunto neste post!

Em regra, a antecipação de aluguel não é uma pratica ilegal.

Porém, há a algumas regras que precisam ser observadas:

1 – Depósito caução:

Uma prática bem comum de garantia locatícia é o “caução”, que geralmente equivale ao depósito de até três meses de aluguel.

Caso não haja danos ao imóvel, no final da locação, essa quantia será devolvida.

2 – Aluguel antecipado:

O locador só poderá cobrar o aluguel antecipado nos casos de locação por temporada (art. 49 da Lei 8.245).

Ou nos casos em que as locações não tenham nenhuma modalidade de garantia locatícia (art. 42 da Lei 8.245).

3 – Acordo entre as partes:

Caso a antecipação do aluguel não se enquadre na prevista em lei, nada impede que as partes entrem em acordo.

Então, se você é locador ou locatário, certifique-se de estar ciente dos seus direitos e obrigações quando se tratar de aluguel antecipado.

Ainda, antes de assinar o contrato, leia as cláusulas com atenção e, em caso de dúvidas, procure auxílio de um profissional!

A interdição é uma medida legal que reconhece a incapacidade relativa ou absoluta de uma pessoa para praticar os atos da...
08/12/2025

A interdição é uma medida legal que reconhece a incapacidade relativa ou absoluta de uma pessoa para praticar os atos da vida civil.

No entanto, surge uma dúvida comum: uma pessoa interditada pode morar sozinha?

Embora a interdição limite certas capacidades legais, isso não implica automaticamente que a pessoa não possa viver de forma independente.

O arranjo de moradia depende do grau de incapacidade e das necessidades individuais do indivíduo.

Se o interditado pode realizar atividades diárias com segurança e tem um suporte adequado, como cuidadores ou supervisão regular, morar sozinho pode ser uma opção viável.

Antes de tomar essa importante decisão, é essencial consultar um advogado especializado em direito de família.

Ele pode oferecer orientação sobre as melhores práticas e garantir que todos os arranjos estejam em conformidade com a lei.

Priorize a segurança e o bem-estar, busque orientação profissional!

Endereço

Rua Campos Melo, Nº 157/Sala 1107/Vila Mathias
Santos, SP
11015011

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