FSJ - Advogados

11/08/2026

O Tema 1.412 do STJ coloca em discussão uma questão relevante para empresas: a possibilidade de exclusão das bonificações e dos descontos incondicionais da base de cálculo do P*S e da COFINS.

O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos poderá trazer maior segurança jurídica e reflexos financeiros importantes, especialmente quanto à tributação dessas operações e à eventual revisão de valores recolhidos.

Acompanhar a definição da tese é fundamental para avaliar impactos e oportunidades no planejamento tributário empresarial.

*SCOFINS

05/07/2026

30/04/2026

Nota importante

IBS: atenção à regra da tributação no destino

Com a Reforma Tributária, o IBS será um imposto incidente sobre o consumo e seguirá o chamado princípio do destino.

Isso significa que, nas operações interestaduais e intermunicipais, o imposto será direcionado ao Estado e ao Município onde estiver localizado o destinatário da operação, e não necessariamente ao local de origem.

Na prática, essa mudança exige atenção das empresas quanto à escrituração, especialmente quando houver estabelecimentos em diferentes localidades. Cada estabelecimento deverá manter sua escrituração individualizada, embora a apuração e o recolhimento do IBS sejam consolidados por contribuinte.

Essa regra reforça a importância de uma revisão preventiva dos processos fiscais, contábeis e operacionais das empresas, a fim de garantir maior segurança na transição para o novo modelo tributário.

FSJ Advocacia Estratégica
Fábio Santos Jorge

23/04/2026

A Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 trouxeram uma mudança relevante para o transporte rodoviário de cargas: reforço do piso mínimo do frete, obrigatoriedade de registro prévio da operação e bloqueio de contratações em desacordo com a sistemática regulatória.

No discurso oficial, a medida busca proteger o transportador e dar efetividade à política pública do frete mínimo. Na prática, porém, o mercado passa a conviver com uma lógica mais rígida de controle, que pode afetar a dinâmica negocial e a viabilidade operacional de diversos segmentos.

Isso atinge diretamente transportadores, embarcadores, operadores logísticos e cadeias sensíveis a custo, como o agro e o transporte de commodities.

O debate, portanto, não é apenas regulatório. Também é econômico e jurídico.

A grande questão é saber até que ponto a fiscalização pode avançar sem comprometer a liberdade de mercado, a proporcionalidade e a segurança jurídica das operações.

Regular é necessário. Engessar o setor é outra história.

18/04/2026

04/03/2026

ATENÇÃO EMPRESÁRIOS DO LUCRO PRESUMIDO

No próximo dia 11, o Superior Tribunal de Justiça vai julgar uma questão tributária relevante:

P*S e COFINS devem ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?

Hoje, na prática, muitas empresas acabam pagando IRPJ e CSLL sobre valores que não representam lucro, porque P*S e COFINS estão embutidos no faturamento usado para calcular o lucro presumido.

Se o STJ decidir pela exclusão, pode ocorrer:

✔ redução da carga tributária
✔ possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente
✔ impacto direto no planejamento tributário das empresas

Isso pode atingir especialmente empresas de:

• serviços
• transporte e logística
• comércio
• tecnologia
• prestadores em geral no lucro presumido

A depender do resultado do julgamento, abre-se nova frente de discussão tributária para revisão de tributos pagos.

Empresas que acompanham essas decisões pagam menos imposto dentro da lei.
Acompanhar a jurisprudência tributária hoje não é opção. É estratégia.

26/02/2026

Nova marca.
Mesma essência.
Evolução estratégica.
Apresento a nova identidade visual do escritório.

Mais do que uma mudança estética, é o reflexo de um posicionamento claro:
advocacia com método, estrutura e visão estratégica.

Seguimos firmes na atuação técnica, combativa quando necessário, e sempre orientada por planejamento e precisão.

A marca evolui.
O compromisso permanece.


FSJ | Advocacia Estratégica
Fabio Santos Jorge