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22/11/2022

O empregado que sofre acidente de trabalho terá direito a estabilidade de 12 meses após sua alta médica conferida pelo INSS, através do auxílio doença acidentário.

08/11/2022

É vedado pelo art. 442-A da CLT a exigência de experiência superior a 6 meses para que o empregado ocupe o cargo à disposição.

04/08/2022

Alguns órgãos fiscalizadores que podemos denunciar abusos e irregularidades nos serviços prestados.

27/07/2022

Férias.

Algumas decisões relacionadas as férias que cabem tanto ao empregador, quanto ao empregado.

06/07/2022

Ele trabalhava cerca de 16 horas diárias

06/07/2022

JÁ RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO SEM TER SOLICITADO?

Essa prática tem se tornado comum, onde as instituições, sem o consentimento do
consumidor, enviam cartões de crédito a este, induzindo ao uso.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do
consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

30/06/2022

FURTO OU ROUBO DENTRO DE ESTACIONAMENTO.

Tradicionalmente, a empresa que disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento para atrair a clientela em tese responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos.

O estabelecimento responsável terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo de causalidade.

Súmula 130 do STJ.

21/06/2022

PIX ERRADO.

Atualmente, o Pix é o meio de pagamento e transferência mais utilizado. O sistema foi
desenvolvido para facilitar as transações financeiras e rapidamente ganhou o gosto dos
brasileiros, porém, ao lado da facilidade vem o risco.

A utilização do PIX é simples e direta, contudo, a sua simplicidade e sua velocidade devido a instantaneidade podem trazer alguns transtornos, principalmente no caso das pessoas que por engano fazem o PIX para pessoa errada.

No caso de efetuação de Pix para uma conta errada, existem alguns procedimentos
a serem adotados, tais como:

- Entrar em contato com o banco e informar o erro no procedimento do pix, para que assim a instituição possa solicitar o estorno à pessoa ou empresa que tenha recebido o valor.

Caso a pessoa ou empresa se negue a realizar a devolução do valor, aconselha-se a quem realizou a transferência a registrar um Boletim de Ocorrência e procurar um advogado para buscar a
restituição do dinheiro.

15/06/2022

Alteração do nome.

Existem algumas situações em que uma pessoa pode ou não se sentir confortável com
o nome ao qual foi registrada. Da mesma forma, existem outras pessoas que acabam precisando mudar a identidade e até mesmo sobrenomes por motivos específicos.

Inicialmente é importante esclarecer que a legislação brasileira tem como regra a imutabilidade do nome civil. De forma simples, isso significa que o nome atribuído ao cidadão no registro de nascimento deve ser mantido por toda a vida da pessoa.

Porém, como toda regra tem sua exceção, existem algumas possibilidades de alterar o
nome, dentre elas:

• Erros de grafia
• Nomes constrangedores ou vexatórios, que possam expor a pessoa ao
ridículo
• Vítimas e testemunhas de crimes
• Homonímia (nome igual ao de outra pessoa)
• Inclusão de apelido público notório
• Retificação de sobrenome que por algum motivo foi grafado errado
• Inclusão de sobrenome materno ou paterno
• Inclusão de sobrenome do pai ou mãe socioafetivo
• Homonímia (nome igual ao de outra pessoa)
• Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge na constância do casamento
• Exclusão do sobrenome do cônjuge após o divórcio
• Adoção

Existem, ainda, outras possibilidades, sendo necessário a análise minuciosa de cada
caso.

08/06/2022

Por vezes nos deparamos com situações do cotidiano das quais são vedadas por lei, porém, por falta de conhecimento do consumidor, o comerciante acaba praticando.

Algumas práticas comuns vedadas por Lei;
Obrigatoriedade do pagamento de 10% do garçom;
Consumo mínimo por mesa;
Aplicação de multa por perda de comanda;
Cobrança de valor mínimo para compras no cartão.

Fique por dentro de seus direitos para não ser enganado.

31/05/2022

CRIMES CONTRA A HONRA

Quando presenciamos uma pessoa xingando ou acusando outra de um crime, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria.

Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, existem várias
diferenças entre eles. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, que atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a injúria afeta a honra subjetiva – em outras palavras, o sentimento de respeito pessoal.

Injúria:

Na hipótese da injúria envolver elementos referentes à raça, cor, etnia, religião origem
ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é aumentada para reclusão de um a três anos e multa.

Calúnia:

O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Para que se configure o crime de calúnia, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso. Um exemplo seria expor, na internet, o nome e foto de uma pessoa como autor de um homicídio, sem ter
provas disso.

Difamação:

Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um
fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.

Importante destacar que, cada um deles é passível de indenização.

21/05/2022

Os juros abusivos em financiamento de veículo estão se tornando comum, com isso as ações judiciais para discuti-los tem aumentado gradativamente.

Todo consumidor tem direito a requerer a revisão do seu contrato de financiamento, verificando as taxas de juros e condições que foram aplicadas a ele.

São inúmeras as decisões judiciais das quais o valor do financiamento é reduzido em
até 80%.

Em caso de dúvida sobre seu financiamento, procure um advogado de sua confiança e faça valer o seu direito.

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Rua Joaquim Távora, 149, Sala 03/Vila Mathias
Santos, SP
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