Samah Madi Khalil

Samah Madi Khalil Previdenciário, Cível, Trabalhista e Família.

Se foi vítima de um golpe do PIX, é fundamental agir rapidamente para tentar reverter a situação. Entre em contato com s...
04/06/2025

Se foi vítima de um golpe do PIX, é fundamental agir rapidamente para tentar reverter a situação. Entre em contato com seu banco imediatamente para informar o ocorrido e solicitar a devolução dos valores através do Mecanismo Especial de Devolução (MED). O MED é um sistema criado pelo Banco Central para facilitar a recuperação de valores em casos de fraudes. Além disso, registre uma reclamação no Banco Central e, se possível, registre um Boletim de Ocorrência (B.O.).

Passos para reverter o golpe do PIX:

1. Contate seu banco:
Informe o ocorrido o mais rápido possível e solicite a devolução dos valores através do MED.
2. Registre reclamação no Banco Central:
Informe todos os detalhes do golpe, incluindo comprovantes e documentos, como o B.O., se tiver.
3. Informe o banco do golpista:
O banco da vítima, ao registrar a reclamação, irá notificar o banco do recebedor (golpista) para que os recursos sejam bloqueados.
4. Aguarde a análise:
As instituições bancárias terão um tempo para avaliar o caso e, se comprovado o golpe, a devolução dos valores ocorrerá em até 96 horas.
5. Boletim de Ocorrência (B.O.):
Registre um B.O. na polícia, pois pode ser útil para o processo de investigação e recuperação dos valores.

O que é Direito Previdenciário?O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que regula a Seguridade Social, em ...
20/01/2025

O que é Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que regula a Seguridade Social, em especial a Previdência Social. Ele trata das normas, direitos e obrigações relacionados à proteção social de cidadãos, assegurando que trabalhadores e seus dependentes tenham acesso a benefícios em momentos de necessidade, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença e outros previstos em lei.

Quem tem direito ao Direito Previdenciário?
Tem direito ao Direito Previdenciário indivíduos que se tornam segurados, como trabalhadores de carteira assinada que se tornam automaticamente. Porém, todos os cidadãos brasileiros, a partir dos 16 anos de idade, como estudantes e donas de casa, podem se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contribuir, mensalmente, para ter acesso aos benefícios.

Feliz Natal! Mais um ano chegando ao fim com muitos motivos para agradecer a todas as pessoas que fazem parte da nossa h...
24/12/2024

Feliz Natal!
Mais um ano chegando ao fim com muitos motivos para agradecer a todas as pessoas que fazem parte da nossa história!

São os votos de Samah Madi Khalil Advocacia.

O silêncio é um direito fundamental de qualquer cidadão, amparado nas garantias de privacidade, previstas no artigo 5º, ...
18/12/2024

O silêncio é um direito fundamental de qualquer cidadão, amparado nas garantias de privacidade, previstas no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Tais resoluções são invioláveis, e, quando não observadas, é direito da pessoa prejudicada receber indenização por dano material ou moral decorrente do delito.

Fique atento e saiba de todos os seus direitos!

O que é o significado de Consciência Negra?No dia 20 de novembro comemora-se o Dia da Consciência Negra. A data foi ofic...
20/11/2024

O que é o significado de Consciência Negra?

No dia 20 de novembro comemora-se o Dia da Consciência Negra. A data foi oficializada por uma lei de 2011 e é inclusive feriado em alguns estados e cidades. Ela foi escolhida para homenagear Zumbi, o líder do Quilombo de Palmares, que morreu nesse dia, em 1695.

Locatários e inquilinos têm direitos e deveres que devem ser cumpridos em várias situações.No que diz respeito ao propri...
11/11/2024

Locatários e inquilinos têm direitos e deveres que devem ser cumpridos em várias situações.

No que diz respeito ao proprietário, a entrega do imóvel em condições de uso e os defeitos e problemas anteriores à locação devem estar garantidos e resolvidos. É função do locatário pagar todas as taxas administrativas como impostos, taxas e seguros. Além disso, todas as despesas do condomínio também são encargos inferidos ao dono do imóvel.

Já o inquilino deve pagar o aluguel e as despesas de locação no prazo estipulado, cuidar e zelar do imóvel, reparar possíveis danos e cumprir com a convenção e os regulamentos internos, dentre outras questões que devem ser tratadas com o locatário.

Fique ligado e atento aos seus direitos!

No Brasil, é proibida a compra de um item junto à aquisição de outro produto ou serviço, o que caracteriza a venda casad...
08/11/2024

No Brasil, é proibida a compra de um item junto à aquisição de outro produto ou serviço, o que caracteriza a venda casada.
Essa prática é abusiva, de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, ações como essa são muito frequentes em diversos tipos de segmentos comerciários.

Além disso, também se considera venda casada quando um fornecedor impõe a contratação de outros produtos ou serviços de empresas “parceiras”. Essa realidade pode ser vista em vários cinemas.

Por isso, fiquem atentos aos seus direitos e acionem a justiça caso seja necessário.

Quando o telefone toca e é um número desconhecido, nunca sabemos se devemos atender ou não, pois pode ser oferta de prod...
31/10/2024

Quando o telefone toca e é um número desconhecido, nunca sabemos se devemos atender ou não, pois pode ser oferta de produtos e serviços que você não está a fim de ouvir. Mas isso não precisa acontecer. Você sabia que pode bloquear essas ligações?

A Fundação Procon-SP mantém em seu site o sistema “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing“.

Para utilizar o serviço é preciso cadastrar o número do telefone fixo ou móvel. O Procon-SP passa a gerenciar o cadastro e 30 dias depois o consumidor só receberá chamadas de instituições filantrópicas e de empresas que forem autorizadas por escrito.

O bloqueio está previsto na Lei 13.226/08 e regulamentado pelo Decreto Estadual 53.921/08. As empresas que desrespeitarem a legislação devem prestar esclarecimento sob sua conduta e estão sujeitas a processos administrativos e multas de até R$ 9 milhões.

É ilegal a cobrança, pelo comerciante, de multa por comanda perdida. É obrigação de quem oferece produtos e serviços faz...
11/09/2024

É ilegal a cobrança, pelo comerciante, de multa por comanda perdida. É obrigação de quem oferece produtos e serviços fazer o controle do próprio estoque e vendas.

A cobrança é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso o consumidor seja obrigado a pagar multa pela perda da comanda, o PROCON deve ser procurado para que seja feita a denúncia e realizado o pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente.

Ainda, o consumidor deve exigir do fornecedor a emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados e guardar este documento. Multa por perda da comanda é ilegal!

Locatários e inquilinos têm direitos e deveres que devem ser cumpridos em várias situações.No que diz respeito ao propri...
17/06/2024

Locatários e inquilinos têm direitos e deveres que devem ser cumpridos em várias situações.

No que diz respeito ao proprietário, a entrega do imóvel em condições de uso e os defeitos e problemas anteriores à locação devem estar garantidos e resolvidos. É função do locatário pagar todas as taxas administrativas como impostos, taxas e seguros. Além disso, todas as despesas do condomínio também são encargos inferidos ao dono do imóvel.

Já o inquilino deve pagar o aluguel e as despesas de locação no prazo estipulado, cuidar e zelar do imóvel, reparar possíveis danos e cumprir com a convenção e os regulamentos internos, dentre outras questões que devem ser tratadas com o locatário.

Fique ligado e atento aos seus direitos!

Existem vários tipos de testamentos, e para que haja o cumprimento, é importante lembrar que o mesmo deve cumprir com os...
24/05/2024

Existem vários tipos de testamentos, e para que haja o cumprimento, é importante lembrar que o mesmo deve cumprir com os devidos requisitos necessários para cada forma.

No entanto, como é feita a “abertura” do testamento?
Nos casos das modalidades de testamento cerrado ou particular, este deve ser levado à juízo através de uma Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Já no caso de testamento público, o tabelião tem fé pública.

Aquela alusão de reunir todos para a leitura do testamento pode ou não ocorrer – mas a validade está condicionada à Ação Judicial ou ao tabelião – até mesmo porque o falecido pode ter beneficiado pessoa estranha à família.

O Código Civil estabelece princípios gerais que podem ser aplicáveis em casos relacionados a fraudes, como a responsabil...
09/05/2024

O Código Civil estabelece princípios gerais que podem ser aplicáveis em casos relacionados a fraudes, como a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Em situações de fraude em cartão de crédito, as partes envolvidas podem recorrer à legislação consumerista e às normas estabelecidas pelos órgãos reguladores do sistema financeiro, como o Banco Central do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para buscar reparação e solução para o problema.

Consulte sempre um advogado para saber quais são os seus direitos e como reclamá-los.

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Santos, SP
11030300

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