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Meu nome é JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO, advogada a quase dez anos e a cada dia mais apaixonada pelo Direito.

A formação psíquica dos indivíduos é amplamente impactada pelo núcleo familiar, criação e início da vida em sociedade.Po...
27/09/2024

A formação psíquica dos indivíduos é amplamente impactada pelo núcleo familiar, criação e início da vida em sociedade.

Por conta disso, crianças que passam por situações de alienação parental podem sofrer diversos danos.

Esse problema ocorre quando um dos genitores ou responsáveis prejudica o contato e a visão que o infante possui do pai ou mãe vítima.

Por meio disso, sentimentos de raiva, tristeza, mágoa, ódio e rancor podem passar a ser frequentes no filho alienado.

Além disso, pensando nas consequências médicas, essa interferência é capaz de acarretar distúrbios psicológicos, como depressão, ansiedade, falta de atenção e pânico.

Para evitar todos esses malefícios, é importante estar atento aos sinais da alienação.

Gostaria de saber quais são os indícios? Contate um profissional especializado no tema!

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu prisão domiciliar a uma mãe de três filhos, um deles ainda em fase de a...
23/09/2024

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu prisão domiciliar a uma mãe de três filhos, um deles ainda em fase de amamentação.

O tribunal decidiu que não é justo manter a prisão cautelar da mulher, acusada de tráfico de dr**as e sem antecedentes.

No pedido de habeas corpus, a defesa argumentou que a decisão do juiz em negar a troca da prisão preventiva por domiciliar era injusta.

Também foi destacado que a mulher é mãe de três crianças, uma das quais está sendo amamentada, e que o crime não envolveu violência ou ameaça grave, bem como não foi cometido contra seus filhos.

A relatora do caso concordou com a defesa.

Ela explicou que a mulher é ré primária e mãe de três crianças pequenas, com uma delas em fase de amamentação, o que demonstra a necessidade de estar em casa para cuidar dos filhos, justificando a prisão domiciliar.

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A Revisão Criminal é uma ação prevista no processo penal e só é cabível em casos extremamente excepcionais.Vamos entende...
22/09/2024

A Revisão Criminal é uma ação prevista no processo penal e só é cabível em casos extremamente excepcionais.

Vamos entender!

Essa ação pode ser interposta somente contra decisões criminais condenatórias para as quais não exista mais nenhum recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

Assim, a revisão é a última chance processual que um sentenciado tem para reverter sua condenação.

O principal objetivo é evitar que injustiças persistam no sistema judiciário. Portanto, pode ser solicitada mesmo nos casos em que o sentenciado já cumpriu integralmente a pena imposta.

Outros objetivos incluem:
1. combater sentenças que violem o texto expresso da lei penal;
2. contrariem as evidências dos autos ou que tenham se baseado em depoimentos, exames ou documentos que tenham sido comprovadamente falsificados;
3. reavaliar um caso após a descoberta de novas provas da inocência do condenado ou circunstâncias que justifiquem uma redução da pena.

Caso a revisão seja julgada procedente, o tribunal pode:
● alterar a classificação do crime;
● absolver o réu;
● modificar a pena ou anular o processo.

Se o réu for absolvido, todos os efeitos da sentença condenatória são revertidos.

Ou seja, o registro da condenação é apagado e a sentença reformada não pode ser considerada para fins de reincidência.

Além disso, o Estado pode ser condenado a indenizar os danos sofridos pelo anteriormente condenado.

Por todas essas razões, é essencial buscar a orientação de um profissional do direito de confiança ao considerar uma revisão criminal.

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Quais são os detentos que podem progredir de regime?Todos que cumprem pena privativa de liberdade tem a progressão de re...
20/09/2024

Quais são os detentos que podem progredir de regime?

Todos que cumprem pena privativa de liberdade tem a progressão de regime como garantia legal!

Isso acontece porque o sistema de execução penal brasileiro é pensado para a reinserção gradativa dos condenados na sociedade, desde o recolhimento até a finalização da pena.

Assim, cumprido os requisitos impostos pela legislação brasileira, qualquer preso pode ser beneficiado pela progressão do regime fechado ao semiaberto, bem como do semiaberto ao aberto.

Deseja saber se alguém possui os requisitos para ter o regime alterado? Busque assessoria jurídica especializada!

Talvez você não saiba, mas no processo penal, a condenação não marca o fim do caminho!Mesmo quando todos os recursos se ...
19/09/2024

Talvez você não saiba, mas no processo penal, a condenação não marca o fim do caminho!

Mesmo quando todos os recursos se esgotam, a esperança do condenado não é encerrada.

Vamos entender melhor!

Quando não há mais nenhum recurso disponível, ainda será possível buscar a revisão criminal do réu.

Essa ação visa combater condenações injustas, uma vez que o sistema criminal deve responsabilizar verdadeiros autores e não inocentes.

Para isso, o condenado precisa ser representado por um advogado ou por um defensor público.

Os fundamentos jurídicos para a revisão podem incluir:

a) Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

b) Fundamentação em depoimentos, exames ou documentos falsos;

c) Descoberta de novas provas da inocência ou de circunstâncias que contribuam para a diminuição especial da pena.

Vale destacar que esse processo pode ser iniciado mesmo após a morte do sentenciado.

Além disso, o efeito jurídico desse caminho pode resultar na atenuação da pena, nulidade do processo ou absolvição.

Isso significa que, uma vez absolvido, aquele injustamente condenado e mantido na prisão pode buscar reparação por todos os danos sofridos.

Se você conhece alguém nessa situação, é fundamental buscar o amparo profissional para tomar medidas cabíveis!

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Será que qualquer pessoa pode visitar quem está preso?Há regras e critérios que precisam ser cumpridos! Acompanhe:1.) O ...
18/09/2024

Será que qualquer pessoa pode visitar quem está preso?

Há regras e critérios que precisam ser cumpridos! Acompanhe:

1.) O detento precisa autorizar sua visita.

Havendo a concordância, pais, cônjuges, irmãos, filhos e amigos podem reencontrar o preso nos dias de visita.

2.) "Carteirinha" de visitante.

Além do seu nome constar na lista de pessoas autorizadas, é necessário ter uma “carteirinha” de visitante.

Para consegui-la, você deve procurar as regras de cada unidade prisional.

A visita é um direito do preso e uma ação essencial para que ele não perca seus vínculos fora da prisão!

Cada visita é uma oportunidade para ele se lembrar da importância de se manter correto durante seu período de pena. Afinal, há pessoas queridas o esperando do lado de fora.

Ainda tem dúvidas? Procure uma equipe de advogados especializados no assunto!

Não se esqueça de compartilhar para informar mais pessoas!

Você já parou para pensar nas consequências de expor problemas familiares na internet?Vivemos em uma era digital onde co...
17/09/2024

Você já parou para pensar nas consequências de expor problemas familiares na internet?

Vivemos em uma era digital onde compartilhar momentos de alegria e desabafos se tornou rotina.

Entretanto, é essencial refletir sobre os limites e cuidados necessários para proteger a privacidade e a imagem de todos os envolvidos.

Publicar fotos, vídeos e comentários íntimos pode parecer inofensivo, mas pode gerar impactos negativos.

A internet não esquece, e o que foi divulgado pode ser difícil de apagar completamente.

É importante respeitar a individualidade e privacidade dos outros, especialmente quando os conflitos envolvem terceiros que podem não querer essa exposição.

Ao expor conflitos familiares nas redes sociais, é fácil cruzar a linha entre um desabafo e um crime.

Injúria, calúnia e difamação são delitos previstos em lei que podem resultar em processos judiciais.

Como a Constituição Federal assegura o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem, divulgar segredos ou informações confidenciais pode resultar em p***s de detenção ou multas.

É importante lembrar que, mesmo com a liberdade de expressão, é responsabilidade de quem publica e comenta respeitar esses direitos.

O instituto da remição é extremamente importante durante o cumprimento da pena pelo condenado.Isso porque o seu objetivo...
16/09/2024

O instituto da remição é extremamente importante durante o cumprimento da pena pelo condenado.

Isso porque o seu objetivo é criar possibilidades para o preso reduzir o tempo de cumprimento da pena, bem como incentivar sua ressocialização.

Afinal, apesar de parte da sociedade ignorar ou discordar, a verdade é que não existe prisão perpétua em nosso país.

Em razão disso, o que existe é a certeza de que todo condenado, após cumprir a sua pena, será reinserido na comunidade.

Dessa forma, é fundamental existirem meios para que a pessoa saia do sistema prisional melhor do que entrou.

Com esse objetivo, foram instituídas algumas modalidades de remição de pena e você irá conhecê-las agora. Vamos lá?

A remição de pena pelo trabalho se dá da seguinte forma: a cada 03 (três) dias trabalhados, o preso terá direito a descontar 01 (um) dia de sua pena.

Na remição pelo estudo, a cada 12 (doze) horas de estudo, é descontado 01 (um) dia da pena.

Em algumas penitenciárias, também foi implantada a remição pela leitura, fazendo com que a cada obra lida (limite de doze obras no ano) e apresentada a resenha, poderá ocorrer a remição de 04 (quatro) dias de pena.

Mesmo com a previsão legal, o maior problema enfrentado para a aplicação desses mecanismos é a falta de estrutura do sistema, fazendo com que muitas penitenciárias não consigam pôr a lei em prática.

Já conhecia essas possibilidades?

Nos conte a sua opinião nos comentários e siga para mais conteúdo!

A Lei Maria da Penha visa proteger as vítimas de violência doméstica em várias áreas da vida.Uma delas é o ambiente de t...
14/09/2024

A Lei Maria da Penha visa proteger as vítimas de violência doméstica em várias áreas da vida.

Uma delas é o ambiente de trabalho, que pode ser prejudicado devido à violência sofrida e seus desdobramentos.

Em muitas situações, essas mulheres temem retornar ao trabalho, pois o local é conhecido do agressor.

Em razão disso, a Lei prevê a manutenção do vínculo trabalhista pelo período de seis meses, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.

Visando aprimorar essa medida, o Projeto de Lei n. 3700/23 propõe incluir a proibição de demissão sem justa causa por seis meses ou enquanto durarem os efeitos da medida protetiva.

Essa ação é importante, pois o tempo das medidas é de critério do juiz, que pode estabelecer até um ano de duração das medidas de urgência - passível de renovação em caso de necessidade.

Essa alteração busca garantir a segurança no emprego, facilitando a saída do ciclo de violência, seja mudando de residência ou buscando outro local que não seja do conhecimento do agressor.

O que você acha desse projeto?

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A Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar no nosso país. Dentre vários pontos retra...
13/09/2024

A Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar no nosso país. Dentre vários pontos retratados na lei, a concessão das medidas protetivas de urgência é uma das mais relevantes.

Acompanhe!

Quando a vítima registra um boletim de ocorrência, ela consegue solicitar medidas que buscam a sua proteção - como a proibição do agressor de se aproximar e entrar em contato, a obrigação de se afastar do lar, dentre outras.

Além disso, elas possuem um caráter excepcional, ou seja, não existe um tempo específico para a durabilidade e vigoram enquanto existir a situação de risco à mulher.

Desse modo, o juiz analisa cada caso e decide um período que seja adequado para garantir a proteção da vítima.

A maioria dos juízes tem estipulado entre 6 meses a 1 ano de vigência das medidas protetivas, que podem ser prorrogadas pelo juiz desde que a mulher apresente motivos para a sua continuação.

Caso contrário, após o cumprimento, elas serão revogadas.

Você já sabia sobre isso?

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Na última semana, alguns mandados de prisão foram cumpridos envolvendo influenciadores digitais e empresários das áreas ...
10/09/2024

Na última semana, alguns mandados de prisão foram cumpridos envolvendo influenciadores digitais e empresários das áreas de apostas de jogos online.

Também houve o bloqueio de ativos financeiros superiores a R$ 2 bilhões de reais e a apreensão de bens, entrega de passaportes, suspensão e cancelamento do registro de arma de fogo.

As investigações buscam identificar as pessoas envolvidas numa organização criminosa que estaria praticando o crime de lavagem de dinheiro.

Os recursos seriam provenientes de jogos ilegais, que movimentaram bilhões de reais.

É preciso lembrar que a lavagem de dinheiro é um crime que consiste na manipulação de recursos que foram obtidos de maneira ilícita, para que pareçam lícitos.

Um exemplo é quando uma pessoa compra um bem móvel/imóvel com dinheiro de origem ilícita, mas faz uma simulação para fingir que esse dinheiro veio de sua empresa.

A respeito dos jogos ilegais, algumas empresas envolvidas com apostas online estão sendo investigadas.

No entanto, é importante pontuar que ainda não se sabe ao certo qual a ligação dos influenciadores e empresários com o esquema criminoso.

Isso porque a Polícia e a Interpol estão mantendo tudo em sigilo para que as investigações continuem avançando.

O que resta agora é aguardar o andamento das apurações e lembrar que nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o final do processo.

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O bloqueio de uma conta bancária pode ocorrer desde que haja comunicação prévia!Veja algumas hipóteses em que as contas ...
10/09/2024

O bloqueio de uma conta bancária pode ocorrer desde que haja comunicação prévia!

Veja algumas hipóteses em que as contas bancárias podem sofrer constrição:

1 – Lavagem de dinheiro;

2 – CPF irregular;

3 – Atividade ilegal;

4 – Origem do dinheiro;

5 – Sonegação de impostos;

6 – Determinação judicial.

Portanto, havendo suspeita de transações ilícitas em sua conta bancária, ela pode ser bloqueada!

No entanto, é importante verificar se a prática do bloqueio não é excessiva.

Isso porque a constrição da conta não permite a realização de saques, transferências e a utilização de outros recursos que podem prejudicar o titular da conta.

Por isso, constatada a abusividade no bloqueio, será preciso ajuizar uma ação para solicitar o desbloqueio da conta e a indenização pelos danos causados.

Caso esteja passando por uma situação como essa, busque um advogado especialista para analisar o seu caso!

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Avenida Conselheiro Nébias, 756, Cj 2422
Santos, SP
11045-002

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