https://www.facebook.com/105091485268606/

Bertoldo Viana Advocacia

Página Principal
Brasil
Santos, SP
Bertoldo Viana Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Bertoldo Viana Advocacia, Firma de advogados, Avenida Ana Costa, 100, Santos.

24/02/2022

Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas. Estão previstos judicialmente pelo direito brasileiro, no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como p***s de reclusão e multas. A diferença entre cada um desses crimes contra a honra está no conceito de honra que sofre a ofensa.

A calúnia ofende a honra enquanto cidadão. Já a difamação ataca a honra objetiva que é a reputação; enquanto a injúria ofende a honra subjetiva, que trata das qualidades do sujeito.

A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime. Está prevista no artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e prevê detenção de 6 meses a 2 anos, além do pagamento de multa.

A difamação está prevista no artigo 139 do Código Penal e é o ato de desonrar alguém disseminando informações inverídicas. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão, e multa.

A injúria é quando uma das partes diz algo desonroso e prejudicial diretamente para a outra parte, como, por exemplo, chamar de ladrão. Está prevista no artigo 140 do Código Penal e sua pena é de detenção de 1 a 6 meses, mais multa.

Os crimes de calúnia, difamação e injúria podem ser cometidos todos juntos. Por exemplo: em um debate na televisão durante a campanha para presidente, um dos candidatos dizer que o concorrente cometeu determinado crime. Isto sem provas do ocorrido e usando palavras de calão em referência à atitude do outro candidato. No caso, seria calúnia por disseminar publicamente e difamação por abalar a imagem do outro candidato. Além de injúria pelos xingamentos proferidos diretamente ao envolvido.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

21/02/2022

A palavra usucapião vem do latim usucapio, que é traduzido como “tomar ou adquirir pelo uso”. A usucapião é uma forma de estabelecer uma função social (como moradia, subsistência, atividade econômica ou outro) para alguém que toma posse, cuida e preza pela manutenção de um bem que, na mão de seu dono, não esteja em consonância com suas obrigações com a sociedade.

De forma simplificada, qualquer indivíduo que tenha posse, o objetivo de dar uma função social e a intenção de cuidar de um bem como se fosse seu proprietário pode entrar na justiça (com ressalvas que serão esclarecidas mais adiante no artigo) para obter o bem por usucapião após um certo período de tempo.

Esse princípio defende que nenhuma propriedade privada deva ficar abandonada e sem um destino adequado, que dê a aquela propriedade alguma função útil a alguém ou a sociedade.

Isso quer dizer que terrenos abandonados, residências inocupadas, latifúndios largados ap***s para especulação imobiliária são exemplos de bens imóveis que não estão atendendo seu dever constitucional de terem uma função social e que, por esse motivo, podem ser adquiridos por terceiros por usucapião.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

18/02/2022

Nos termos da legislação vigente, em razão do contrato de transporte, a Uber tem o dever de garantir as medidas necessárias para assegurar o embarque e desembarque seguro dos passageiros, levando-os incólumes ao seu destino, não se podendo afastar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados à vítima.

Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Uber pela morte de um passageiro em um acidente de trânsito que ocorreu durante uma corrida contratada pelo aplicativo. A ação foi proposta pelos irmãos da vítima, que pleitearam indenização por danos morais e materiais.

A Uber, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo e alegou que o acidente não foi causado pelo motorista credenciado, mas sim por terceiro. Os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Vicentini Barroso. Para ele, a responsabilidade da Uber só seria afastada em caso de força maior, o que não se verificou na hipótese dos autos.

Assim, a conclusão do relator foi de que a Uber deve responder pelos danos ocorridos com o risco do negócio que explora. Para ele, é evidente o dano moral, uma vez que os autores perderam um irmão de 42 anos em "função de simples contrato de transporte, do qual não se espera risco dessas dimensões".

Leia a notícia completa em nosso link na bio.

Fonte: ConJur

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

15/02/2022

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor de uma empresa em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, a situação caracteriza falta grave do empregador, justificando a rescisão com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.

O trabalhador relatou que foi admitido em 1996 para exercer a função de consultor, com atividades de analista de sistemas, e que, durante o contrato de trabalho, a empresa não recolheu corretamente o FGTS e, desde o fim de 2008, deixou de fazer os depósitos. Em dezembro de 2010, após tentativas frustradas de acordo, ele pediu demissão e iniciou processo na Justiça para pedir a conversão da demissão em rescisão indireta — conhecida como justa causa do empregador —, em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

Leia a notícia completa em nosso link na bio.

Fonte: ConJur

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

11/02/2022

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas não pode ser considerado como extremamente reduzido.

A ação foi ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores da categoria contra a autoescola, visando o pagamento do adicional, de 30%, aos instrutores práticos de motocicleta da empresa. O argumento era de que eles se deslocam em via pública por tempo considerável.

Leia a notícia completa em nosso link na bio.

Fonte: ConJur

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

09/02/2022

Uma audiência de conciliação é feita quando uma pessoa ingressa com uma ação judicial contra outra pessoa.

Neste momento, o réu e o autor são intimados para comparecerem em uma reunião onde terão a oportunidade de entrar em um acordo.

Quando existe uma conciliação, o processo é finalizado. Caso não haja acordo, o processo segue normalmente.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

06/02/2022

Alguns documentos pessoais NÃO podem ser obrigatórios durante uma contratação, por ser considerado um ato de constrangimento e/ou preconceito no ambiente de trabalho.

No caso de uma empresa solicitar de forma obrigatória, poderá sofrer uma ação trabalhista resultante em multa. Confira quais são:

- Exame de HIV;
- Dados de antecedentes criminais;
- Certidão Negativa do SPC ou Serasa;
- Exames que comprovem ou não uma gravidez;
- Comprovante de que o candidato nunca entrou em uma ação trabalhista contra uma empresa.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

02/02/2022

A CLT dá a garantia à empregada o direito de tirar licença maternidade por 120 dias, cerca de 4 meses, sem que haja riscos de ser demissão ou prejuízo em seu salário.

Pela lei, é exigido que a empregada notifique o seu empregador, apresentando atestado médico, sua gestação.

A lei garante o mesmo direito para os cônjuges que adotarem uma criança de até 12 anos de idade, porém a adoção também tem que ser provada para a empresa com o termo judicial de guarda da criança.

Para receber o benefício salarial, a mãe deve atender algum dos seguintes requisitos:

- Ser Microempreendedor Individual (MEI);
- Trabalhar como empregada doméstica;
- Ser desempregada, mas mantendo qualidade de segurado;
- Ser empregada (com carteira assinada) e adotar uma criança;
- Ser trabalhadora rural;
- O cônjuge passa a ter o direito de receber o benefício caso a segurada empregada venha a falecer.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

31/01/2022

Não existe margem de escolha de quem presta serviços para a Uber — ao contrário, o motorista adere a uma modalidade de subordinação por evidente necessidade, em que a empresa possui poder controlador, fiscalizador e de comando suficiente para contar com uma prestação de trabalho humano altamente estabilizada e controlada.

O motorista de Uber não pode ser considerado como trabalhador autônomo
Divulgação
Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu existência de relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. O Tribunal também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos sociais (dumping social).

Leia a notícia completa em nosso link na bio.

Fonte: ConJur

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

26/01/2022

Hoje nossa cidade comemora mais um ano de muita história, conquistas e belezas naturais.

Parabéns, Santos!

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

25/01/2022

Hoje é dia de comemorar mais um ano da capital do nosso estado, locomotiva cheia de cultura, história e vida!

Parabéns, São Paulo!

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

22/01/2022

A primeira Vila do Brasil hoje comemora 490 anos!

Parabéns, São Vicente!

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o nosso trabalho.

📍 Av. Ana Costa, 100, cj. 83 - Vila Matias - Santos/SP
📲 (13) 3385-7388

Endereço

Avenida Ana Costa, 100
Santos, SP
11060000

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Bertoldo Viana Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.