Ares Advocacia

30/08/2026

Juíza determinou que gerente de loja que recebia parte do salário fora da folha de pagamento receba verbas rescisórias de acordo com salário total

14/08/2026

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital tem validade jurídica em todo o território nacional e substitui o documento impresso.

03/08/2026

https://www.pebsp.com/justica-condena-escola-a-indenizar-professora-por-uso-de-celular-pessoal-no-trabalho/

Professora ganha indenização por usar celular pessoal no trabalho. Veja como a Justiça reconheceu esse direito e o que muda para docentes.

03/08/2026

https://conjur.com.br/2026-ago-01/condominos-respondem-por-divida-de-condominio-mesmo-sem-participacao-no-processo/

TJ-PR reformou sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e determinou que condôminos respondam por dívida de R$204.415,62

03/08/2026

https://oantagonista.com.br/ladooa/entretenimento/familia-empresta-casa-ao-irmao-por-14-anos-e-ao-pedir-o-imovel-de-volta-descobre-que-ele-quer-virar-dono/

A família emprestou a casa ao irmão e ele ficou 14 anos. Quando pediram de volta, receberam uma ação. Entenda o que a lei diz.

02/08/2026

https://conjur.com.br/2026-ago-02/carro-de-transporte-por-aplicativo-nao-pode-ter-adesivo-eleitoral-fixa-tse/

Adesivo eleitoral não pode ser usado porque carro para transporte por aplicativo é considerado pelo TSE bem de uso comum.

31/07/2026

https://conjur.com.br/2026-jul-30/juizo-pode-ordenar-pericia-sobre-dano-em-imovel-decorrente-de-obra/

TJ-CE condenou a construtora ao pagamento de R$ 15 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a moradora que teve a casa danificada

30/07/2026

https://www.tupi.fm/economia/chefe-exige-que-funcionario-mantenha-a-camera-do-computador-ligada-por-8-horas-no-teletrabalho-e-justica-condena-empresa-por-vigilancia-excessiva/

Saiba se a empresa pode exigir câmera aberta por 8 horas no teletrabalho. Conheça as punições da Justiça para a vigilância constante

26/07/2026

A 7ª Câmara de Direito Público do TJ/SP determinou a expedição da CNH definitiva a um motorista que, durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), cometeu infração gravíssima por conduzir veículo sem registro e licenciamento. Para o colegiado, a infração possui natureza meramente administrativa e não está relacionada à capacidade do condutor ou à segurança no trânsito.

Ao julgar o recurso, o Tribunal aplicou entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não é razoável impedir a obtenção da CNH definitiva quando a infração não representa risco à coletividade. A decisão destacou que a finalidade do Sistema Nacional de Trânsito é preservar a segurança viária, não sendo proporcional restringir o direito à habilitação definitiva em razão de uma irregularidade administrativa sem potencial lesivo.

Embora a conduta seja classificada como gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, o TJ/SP concluiu que ela, por si só, não constitui fundamento suficiente para impedir a emissão da CNH definitiva, por não refletir a aptidão do motorista para conduzir veículos.

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