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A inadimplência compromete o orçamento do condomínio e pode prejudicar o pagamento de despesas essenciais.O síndico pode...
14/10/2026

A inadimplência compromete o orçamento do condomínio e pode prejudicar o pagamento de despesas essenciais.

O síndico pode adotar medidas de cobrança extrajudicial e, quando necessário, buscar a via judicial para recuperar os valores devidos.
É importante, porém, observar os procedimentos legais e evitar práticas abusivas, como a exposição indevida dos condôminos inadimplentes.

Uma estratégia de cobrança bem estruturada contribui para a saúde financeira do condomínio e reduz os riscos jurídicos para a gestão.
Precisa de uma assessoria jurídica para o condomínio que você administra? Entre em contato com a nossa equipe.

Ser síndico é assumir uma função de confiança, e também de responsabilidade legal.O Código Civil, no artigo 1.348, estab...
12/10/2026

Ser síndico é assumir uma função de confiança, e também de responsabilidade legal.

O Código Civil, no artigo 1.348, estabelece os principais deveres do síndico. Entre eles:

✔ Convocar a assembleia dos condôminos
✔ Representar o condomínio, judicial e extrajudicialmente
✔ Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia
✔ Cuidar da conservação e da guarda das áreas comuns
✔ Elaborar o orçamento anual e cobrar as contribuições dos condôminos
✔ Prestar contas à assembleia todos os anos
✔ Contratar o seguro obrigatório da edif**ação

Quando essas obrigações são ignoradas, as consequências podem ser sérias! A negligência na manutenção, a falta de providências diante de riscos ou o descumprimento de exigências legais podem levar à responsabilização civil do síndico pelos prejuízos causados.

A assembleia também pode destituí-lo em casos de irregularidades, falta de prestação de contas ou administração inadequada.
Isso não signif**a que o síndico responde por tudo o que acontece no condomínio. A responsabilização depende das circunstâncias e de sua conduta diante de cada situação.

A prevenção é fundamental: manter documentos em dia, registrar decisões, cumprir o cronograma de manutenção e contar com orientação jurídica contribui para uma gestão mais segura.

Outubro chegou trazendo uma notícia importante para quem tem plano de saúde. 💗A ANS decidiu que, a partir de 1º de outub...
06/10/2026

Outubro chegou trazendo uma notícia importante para quem tem plano de saúde. 💗

A ANS decidiu que, a partir de 1º de outubro, a mamografia digital deixa de ter limite de idade para cobertura. Antes, o exame era obrigatório apenas para mulheres de 40 a 69 anos. Agora, o que vale é a indicação do médico assistente, seja para rastreamento, diagnóstico ou acompanhamento do tratamento do câncer de mama.

Na prática, mulheres mais jovens com histórico familiar, ou mulheres acima dos 69 anos que precisam acompanhar a saúde das mamas, não podem mais ter o exame negado só por causa da idade.

Se o plano negar, fique atenta:
✔ Peça a negativa por escrito, com o motivo
✔ Guarde o pedido médico e os protocolos de atendimento
✔ Registre reclamação na ANS
✔ Busque orientação jurídica para avaliar o seu caso

Vale lembrar: plano de saúde é relação de consumo. O STJ já firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a esses contratos, com exceção dos planos de autogestão.

Neste Outubro Rosa, cuide-se, faça seus exames e compartilhe este post com uma mulher que você ama.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e mães adotantes têm direito ao mesmo período d...
05/10/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e mães adotantes têm direito ao mesmo período de licença-maternidade.

Até então, algumas leis ainda previam prazos menores para quem adotava. No serviço público federal, por exemplo, havia situações de 90 dias ou até 30 dias de licença para mães adotantes, dependendo da idade da criança.

Com a decisão, a regra passa a ser a mesma para todas: 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, conforme as regras de cada vínculo de trabalho. A decisão alcança trabalhadoras com carteira assinada, servidoras públicas federais e militares.

A licença pode começar a contar:
✔ A partir do nono mês de gestação ou do parto
✔ Da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último
✔ Da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção

E para quem já está de licença? A decisão vale desde 23 de setembro de 2026 e alcança também as licenças que estavam em andamento nessa data. Licenças que já tinham terminado antes não são reabertas.

Para o STF, a licença-maternidade protege a criança e o vínculo familiar, e esse vínculo merece o mesmo cuidado, venha ele do parto ou da adoção.

Toda trajetória tem um ponto de virada. A nossa começou em 1996, com uma sociedade que durou vinte anos, tempo suficient...
30/09/2026

Toda trajetória tem um ponto de virada. A nossa começou em 1996, com uma sociedade que durou vinte anos, tempo suficiente para acumular experiência em praticamente todos os tipos de conflito e negociação que o Direito pode apresentar.

Hoje, o escritório segue em uma nova estrutura societária, mas carrega essa bagagem somada a especializações mais recentes: gestão de processos, gestão de pessoas, finanças, marketing jurídico e parcerias estratégicas.
Isso se traduz em algo concreto para quem nos procura: um sistema de acompanhamento processual pensado para não deixar prazo passar e para manter o cliente informado em cada etapa.

Contratos verbais são válidos na maioria das situações, mas podem trazer problemas quando uma das partes não cumpre o qu...
29/09/2026

Contratos verbais são válidos na maioria das situações, mas podem trazer problemas quando uma das partes não cumpre o que foi combinado.

Sem um registro dos termos do acordo, f**a mais difícil comprovar o que foi acertado, especialmente em uma eventual disputa judicial.

Isso pode acontecer em situações comuns, como prestação de serviços, empréstimos, aluguéis informais e parcerias comerciais.

Por isso, sempre que possível, formalize o combinado. Um e-mail ou uma mensagem de WhatsApp com os valores, prazos e condições já pode fazer a diferença.

Você já passou por uma situação assim?

Uma dúvida recorrente entre famílias que perdem um ente querido: dá pra evitar o inventário judicial?Em muitos casos, si...
24/09/2026

Uma dúvida recorrente entre famílias que perdem um ente querido: dá pra evitar o inventário judicial?

Em muitos casos, sim, desde que todos os herdeiros estejam de acordo sobre a partilha e não haja herdeiro menor de idade ou incapaz envolvido. Quando essas condições existem, o inventário pode ser feito em cartório, de forma mais rápida.

Se houver qualquer discordância entre os herdeiros, ou a presença de menor, o caminho volta a ser judicial.

Os requisitos podem sofrer ajustes conforme atualizações legislativas, por isso a orientação de um advogado no início do processo evita retrabalho.

Três situações que praticamente todo condomínio já viveu: barulho fora de hora, discussão sobre animal de estimação e us...
22/09/2026

Três situações que praticamente todo condomínio já viveu: barulho fora de hora, discussão sobre animal de estimação e uso indevido de vaga ou área comum.

O ponto de partida, sempre, é a convenção e o regimento interno do condomínio, é ali que estão as regras específ**as que valem para o seu prédio.

Vale destacar: o entendimento sobre proibição genérica de animais de estimação tem evoluído nos últimos anos, com tendência a favorecer a permissão quando não há perturbação real.

Como esse é um tema em constante atualização na jurisprudência, o ideal é sempre avaliar o caso concreto.

Antes de deixar o conflito escalar, muitas vezes uma orientação jurídica resolve o que a conversa direta não resolveu.

Um movimento que tem crescido no Direito de Família: usar a Constelação Familiar como ferramenta complementar (não subst...
17/09/2026

Um movimento que tem crescido no Direito de Família: usar a Constelação Familiar como ferramenta complementar (não substituta) ao processo jurídico.

A lógica é simples, muitos conflitos de família carregam camadas emocionais que uma sentença sozinha não resolve. Entender essas dinâmicas pode ajudar as partes a chegar a acordos com menos desgaste, o que também costuma tornar o processo mais rápido.
Não substitui a atuação jurídica técnica, caminha junto com ela.

Para saber mais, entre em contato conosco.

Curiosidade de hoje: em determinadas situações contratuais, o silêncio pode ser interpretado como aceitação, dependendo ...
16/09/2026

Curiosidade de hoje: em determinadas situações contratuais, o silêncio pode ser interpretado como aceitação, dependendo de como a proposta foi feita e da relação entre as partes.

Ou seja: ignorar uma mensagem ou um documento nem sempre é "não fazer nada". Às vezes, juridicamente, é dizer "sim".
É um daqueles detalhes que reforçam por que vale a pena ler com atenção (e responder) tudo que envolve compromisso formal, mesmo quando parece só mais uma mensagem no meio da rotina.

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