Couto Fernandes Advogados

19/05/2023

PROMESSA DE TRABALHO

Uma empresa de vigilância de Belo Horizonte/MG, pagará indenizações por danos morais e materiais após descumprir a promessa de contratar um trabalhador depois que ele já havia pedido demissão do emprego anterior. A decisão é da juíza do Trabalho Liza Maria Cordeiro, da 23ª vara de Belo Horizonte/MG.
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18/05/2023

Nacionalidade Portuguesa

Faça uma consulta e verifique se você preenche os requisitos para aquisição ou atribuição de nacionalidade.

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16/05/2023

Antes de tomar qualquer decisão, consulte um Advogado.

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15/05/2023

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Banco Santander foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

O Banco negativou o nome do Requerente em razão de uma dívida de cartão de crédito que nunca foi solicitado.

O Juízo da 5ª Vara Cível de Santos julgou procedente a ação.

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09/05/2023

GUIA DE PROTEÇÃO

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, através da Divisão de Crimes Cibernéticos do DEIC, elaborou dois guias para deixar o seu celular protegido.

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05/05/2023

PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO

No próximo sábado, dia 06.05, o sócio Ícaro Couto, participará do Congresso de Direitos Fundamentais, Ambiente, Sociedade e Tecnologia.

Tema da apresentação: A necessidade de implementação de inteligência artificial plena no processo de nacionalidade portuguesa.

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28/04/2023

Dia do Trabalhador

Em razão do Dia do Trabalhador o escritório permanecerá fechado no dia 1º de maio.

Desejamos um ótimo feriado a todos amigos e clientes.

27/04/2023

É POSSÍVEL ALTERAR REGIME DE BENS COM EFEITOS RETROATIVOS

A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar um casal a mudar o regime de divisão de bens, da separação total para a comunhão universal.

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26/04/2023

DIFAMAÇÃO

Um agente da polícia civil foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por ter divulgado mensagens de cunho pejorativo e difamatório sobre vida profisisonal e sexual de uma colega em grupos de WhatsApp.

A decisão é do juiz de Direito, Everardo Mendes de Araújo, do 5º juizado especial Cível da Capital/RJ, ao concluir que o comportamento do policial violou a honra objetiva e subjetiva da profissional.

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25/04/2023

SUPERENDIVIDAMENTO

O juiz de Direito Vitor Moreira Lima, da 1ª vara Cível de Magé/RJ, em caráter liminar, determinou que sete bancos limitem os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida da devedora.

Ao analisar o caso, o magistrado verificou estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC que ensejam o deferimento do pedido liminar, "ou seja, a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, na medida em que a parte autora vem sofrendo descontos em seus vencimentos, referente a empréstimos que ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos".

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24/04/2023

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20/04/2023