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Doutora Kenia

⚖️Advogada e Coach
🚔Delegada de Polícia Aposentada
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04/03/2026

O auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que f**a temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional por motivo de doença ou acidente.

Ele não é concedido automaticamente. Para ter direito, é necessário:

✔️ Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça
✔️ Cumprir a carência mínima de 12 contribuições (salvo exceções previstas em lei)
✔️ Comprovar a incapacidade por meio de perícia médica

Um ponto muito importante: o simples atestado médico não garante o benefício. A incapacidade precisa ser reconhecida pela perícia do INSS.

E atenção: caso o pedido seja negado, isso não signif**a automaticamente que você não tem direito. Muitas negativas acontecem por falta de documentos completos, laudos pouco detalhados ou até divergências na análise administrativa.

Dependendo do caso, é possível apresentar recurso ou até discutir o direito judicialmente.

Cada situação precisa ser avaliada com cuidado, porque detalhes fazem toda a diferença no resultado.

Informação correta evita prejuízo e garante que você saiba exatamente quais são os seus direitos. ⚖️

12/02/2026

Carnaval não suspende a lei.

Muita gente acha que, por ser festa, “vale tudo”.
Mas não vale.

Quando alguém diz não, insistência, toque sem consentimento ou qualquer ato contra a vontade da pessoa pode configurar crime.

O Código Penal é claro:
Importunação sexual, assédio e outros atos praticados sem consentimento têm previsão legal e podem gerar prisão e multa.

“Foi só uma brincadeira” não é justif**ativa jurídica.
“Ela estava no Carnaval” também não.

Consentimento é a base.
Sem ele, há violação de direito.

Carnaval é tempo de alegria,
mas responsabilidade e respeito são permanentes.

29/01/2026

O direito ao silêncio é uma garantia constitucional, criada para proteger o cidadão e assegurar um processo justo.

Em situações formais, falar além do necessário, sem orientação adequada, pode gerar interpretações equivocadas e até prejuízos à própria defesa. O silêncio, nesses casos, não representa culpa, mas o exercício legítimo de um direito.

Por isso, é fundamental compreender que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A presença de um advogado é essencial para orientar, resguardar direitos e garantir que qualquer manifestação ocorra de forma segura e consciente.

📌 Diante de abordagens, investigações ou procedimentos formais, procure sempre um advogado de sua confiança. Informação jurídica é proteção.

22/01/2026

Comprou pela internet e se arrependeu?
A legislação brasileira garante o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento físico.

Isso signif**a que o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justif**ar o motivo.

O valor pago deve ser devolvido de forma integral, inclusive despesas com frete, desde que o produto seja devolvido conforme as regras legais.

Esse direito existe para proteger o consumidor em situações em que não houve contato direto com o produto no momento da compra.

📌 Em caso de negativa ou descumprimento, procure um advogado de sua confiança para orientação adequada.

20/01/2026

Pensão alimentícia não é ajuda, benefício ou concessão pessoal.
Trata-se de um dever jurídico previsto em lei, criado para assegurar que necessidades essenciais sejam atendidas de forma contínua e responsável.

Na prática, a pensão está relacionada a despesas indispensáveis para a manutenção da vida digna, como alimentação diária, acompanhamento médico, medicamentos, vestuário adequado, educação, materiais escolares e demais gastos básicos do cotidiano. Não se trata de luxo, mas de garantir o mínimo necessário para o desenvolvimento e a proteção de quem depende desse direito.

A legislação não deixa essa responsabilidade ao critério das partes. Ela estabelece parâmetros claros, analisando a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, sempre com foco no equilíbrio e na justiça.

Quando a pensão é relativizada ou descumprida, não estamos diante apenas de um conflito familiar, mas de uma violação de direitos, com consequências jurídicas previstas em lei.

Por isso, informação e orientação adequada fazem toda a diferença.

📌 Diante de dúvidas ou situações específ**as, procure um advogado de sua confiança para avaliar o caso e orientar da forma correta.

19/01/2026

Pensão alimentícia é um instrumento jurídico criado para preservar a dignidade, não para gerar vantagem a quem recebe.

A legislação brasileira estabelece esse dever para garantir que necessidades essenciais sejam atendidas de forma contínua e proporcional, respeitando a realidade de quem paga e, principalmente, os direitos de quem depende.

Tratar a pensão como “ajuda” distorce o sentido da lei e enfraquece a proteção de quem precisa.
O que a norma busca é responsabilidade, equilíbrio e justiça, assegurando condições mínimas para o pleno desenvolvimento.

Direito de família não é sobre conflito.
É sobre garantir direitos e prevenir danos.

Endereço

Santos Dumont, MG
36240-075

Telefone

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