Vicenzotti Advocacia

28/04/2022

Os menores de idade, desde que tenham mais de 16 anos, podem se casar, mediante autorização dos pais ou por meio de uma sentença judicial de consentimento.

No entanto, de acordo com a legislação, com o casamento, o dever de prestar alimentos se torna desnecessário, pois presume-se que o menor de idade conseguirá se sustentar sem o auxílio dos pais.

Logo, se o menor de idade se casar ou até mesmo constituir união estável, em regra, os pais não terão mais o dever de pagar pensão alimentícia.

Contudo, se a pensão alimentícia foi fixada por decisão judicial, será necessário que um advogado ingresse com ação de exoneração de alimentos, para que o alimentante possa parar de fazer os pagamentos.

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27/04/2022

Um consumidor foi abordado por criminosos após sair de um supermercado e foi levado para um hotel. No local, os assaltantes clonaram os cartões bancários dele e fizeram diversas transferências por meio do aplicativo da instituição financeira.

O consumidor vítima do sequestro-relâmpago teve um prejuízo de R$ 14,8 mil por conta das compras e saques feitos pelos criminosos.

Assim, o homem ingressou com ação contra o Banco alegando que houve falha de segurança na prestação de serviços.

Analisando o caso, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás entendeu que a instituição financeira foi negligente ao deixar de detectar movimentação suspeita na conta de seu correntista.

Assim, o banco foi condenado a ressarcir os valores sacados pelos assaltantes e a indenizar o consumidor em R$ 5 mil a título de danos morais.

Processo relacionado: 5013255-91.2019.8.09.0051

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26/04/2022

O procedimento correto quando se adquire um imóvel é celebrar a escritura pública de compra e venda e registrá-la na matrícula daquele.

Mas sabemos que, por diversas vezes, isso não é o que acontece.

Muitas vezes, comprador e vendedor celebram apenas um “contrato de gaveta”, ou seja, um contrato particular que não é levado a registro.

* Quais os riscos podem ocorrer neste caso?

Como não houve o registro do contrato na matrícula, quem a consultar verá o imóvel ainda em nome do antigo proprietário, de modo que isso trará riscos caso esse possua dívidas, podendo o imóvel sofrer uma penhora e ir para a venda em leilão judicial.

* Neste caso, o novo proprietário perderá o imóvel?

O entendimento dos Tribunais é de que, caso o contrato de compra e venda já tenha sido pago e a situação esteja consolidada, o novo proprietário não perderá o imóvel, porém esse deverá demonstrar isso em eventual ação judicial existente, por meio de um advogado.

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25/04/2022

O BPC/LOAS trata-se de um benefício assistencial pago pela Previdência Social às pessoas que não possuem meios para prover sua própria subsistência.

Esse benefício é concedido às pessoas que atendam aos seguintes requisitos:

l) Ter mais de 65 anos de idade ou ser portador de deficiência;
m) Não receber outro benefício assistencial;
n) Ser cadastrado no CadÚnico;
o) Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
p) Possuir renda familiar igual a um quarto ou até meio salário-mínimo por pessoa;
q) Não ter condições financeiras para prover sua própria subsistência

A concessão é revista a cada dois anos, de modo que, caso sejam identificadas irregularidades ou ausência dos requisitos, o BPC poderá ser cortado.

Desse modo, se o pagamento do seu benefício for suspenso, verifique o motivo que levou a essa interrupção. Logo após, procure o CRAS de sua cidade e atualize seu cadastro único.

Se o beneficiário manter as condições para continuar recebendo o benefício, basta realizar um novo pedido ao INSS.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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20/04/2022

A resposta para essa pergunta é “sim”.

Em regra, a empresa não pode contratar um empregado sem registrá-lo, caso contrário poderá ser penalizado.

No entanto, a legislação assegura ao trabalhador que não estiver com a carteira assinada os mesmos direitos trabalhistas como se estivesse, dentre eles:

I- Salário;
II- Férias + 1/3;
III- 13º salário;
IV- Aviso prévio;
V- Horas extras;
VI- Adicional noturno;
VII- FGTS;
VIII- Multa de 40% sobre o FGTS;
IX- INSS;
X- Seguro-desemprego;
XI- Vale-transporte.

No entanto, para ter esses direitos o empregado deve comprovar que trabalhou naquele local.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho.

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18/04/2022

O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde -ANS é uma listagem de exames e cirurgias que as operadoras de planos de saúde devem cobrir.

Esse rol tem por objetivo garantir e tornar público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde.

Existe grande controvérsia na Justiça, sobre a possibilidade de usuário de plano de saúde poder exigir procedimento que não esteja na lista da Agência Nacional de Saúde, havendo decisões tanto pela possibilidade quanto pela impossibilidade.

Apesar de a decisão mais recente do STJ, ter se posicionado pela impossibilidade, cada caso deve ser analisado individualmente, havendo inúmeras decisões de que o plano de saúde não pode negar cobertura ao tratamento prescrito.

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17/04/2022

14/04/2022

Geralmente é comum que, após o divórcio, um dos cônjuges permaneça morando no imóvel que foi adquirido pelo casal, até a efetiva partilha do bem.

Nesta situação, surge o questionamento se o ex-cônjuge que permaneceu no imóvel deve pagar aluguel ao outro.

📎 Regra geral: Sim, como o imóvel é de ambos os ex-cônjuges, o que permaneceu no imóvel deve pagar o correspondente a 50% do valor de locação desse.

📎Exceção: Caso o ex-cônjuge esteja residindo no imóvel com o filho menor de idade comum ao casal, não poderá haver cobrança de aluguéis, pois se entende que a responsabilidade de amparo descendente, inclusive quanto à moradia, é de ambos os pais.

No entanto, na ação própria que trata da fixação de alimentos, o genitor que não resida no imóvel pode solicitar o abatimento de parte do valor devido de pensão, com base na despesa correspondente ao aluguel/moradia.

Processo: REsp 1.699.013-DF

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13/04/2022

De acordo com a legislação, em caso de doença, o empregado tem o direito de se afastar do emprego, mediante apresentação de atestado médico, por até 15 dias seguidos, sem prejuízo de sua remuneração.

Passados os 15 dias, e não for possível retornar ao trabalho, o empregado deve ser encaminhado para o INSS para a concessão do auxílio-doença.

Algumas informações importantes que devem ser consideradas pela empresa sobre atestados médicos são as seguintes:

I- Se a soma do período de afastamento por atestados médicos, decorrentes do mesmo moti entregues pelo trabalhador, dentro do período de 60 dias, for superior a 15 dias, a empresa deverá encaminhá-lo para o INSS a partir do 16º dia.

II- No entanto, é preciso verificar o motivo dos afastamentos, visto que a legislação só permite a soma dos atestados que tratarem da mesma doença;

III- O trabalhador pode ser encaminhado ao INSS mesmo que os atestados médicos não contenham o CID, uma vez que cabe ao INSS verificar se o empregado está incapacitado ou não para o trabalho.

IV- Conforme Resolução CFM n.° 1.658/2002, o atestado médico deve obrigatoriamente especificar o tempo de afastamento, não podendo ser por prazo indeterminado.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho.

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12/04/2022

Com o óbito, se abre a sucessão e a partilha dos bens do falecido entre os herdeiros.

De acordo com a legislação, a sucessão legítima ocorre na seguinte ordem:

* Descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
* Ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
* Cônjuge sobrevivente;
* Colaterais.

Deste modo, de acordo com a legislação, um irmão somente tem direito a herdar o patrimônio do outro, quando o irmão falecido não deixar filhos, pais, cônjuge ou companheiro vivo.

Além disso, caso o falecido possua meios-irmãos, isto é, apenas um dos pais em comum, cada meio-irmão herdará metade do que couber a cada irmão.

Imagine a seguinte situação:

José, após sofrer um acidente de carro, vem a óbito e deixa um patrimônio de R$ 120 mil reais.

No entanto, José não era casado, além disso não possuía filhos e seus pais também já haviam falecido, tendo apenas como parentes próximos seu irmão Renato e seu meio-irmão Jorge.

Deste modo, Renato herdará “2x”, ou seja, R$ 80 mil reais, e Jorge terá direito a apenas “x”, isto é, R$ 40 mil reais.

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11/04/2022

O atraso em voo pode atrapalhar os planos de toda uma família ou compromissos inadiáveis de profissionais, de modo que, o consumidor pode ter direito a receber indenização por danos morais caso aquele ocorra.

No entanto, tal direito deve ser analisado em cada caso, considerando o seguinte:

a) Tempo de atraso;

b) Ocorrência de situações prejudiciais ao consumidor;

c) Assistência prestada pela companhia aérea.

Em outras palavras, os tribunais têm entendido que caso o atraso seja por tempo considerável e traga reais aborrecimentos e situações prejudicais ao consumidor ou não houve assistência por parte da companhia aérea, aquele terá direito ao pagamento de indenização por danos morais.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.

08/04/2022

Pensão alimentícia trata-se de um valor devido a um dependente que não possui condições de prover seu sustento, sendo a quantia determinada de acordo com as necessidades do alimentado e com as possibilidades do alimentando.

Por sua vez, a paternidade socioafetiva é aquela na qual pai e filho estão ligados por laços de carinho, amor e afeto, e não por vínculo sanguíneo.

De acordo com a legislação, os pais biológico e socioafetivo têm os mesmos direitos e obrigações, de modo que esse também está obrigado a pagar pensão alimentícia ao filho socioafetivo, já que entre eles criou-se uma relação de dependência.

Se o pai biológico já paga pensão alimentícia, o pai afetivo ficará isento do pagamento?

Os Tribunais equiparam a paternidade biológica com a afetiva. Logo, não existe diferenciação entre ambos os pais, sendo que eles devem prover a subsistência do filho do mesmo modo.

Dessa forma, não há isenção para um pai pelo fato de o outro já pagar pensão alimentícia.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, busque a orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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