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Jefferson dos Santos Freitas, Rua Vitório Lala, n 257/Vila Esperança, Santo Antônio de Posse (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Vitório Lala, N 257/Vila Esperança

14/01/2021

Novas idades mínimas estabelecidas pelo INSS:

Em 2020, a mulher precisava ter 56 anos e seis meses de idade e 30 anos de contribuição, e o homem 61 anos e seis meses de idade e 35 anos de contribuição.
A partir deste ano, a idade mínima passa a ser de 57 para mulheres e 62 anos para homens. Sistema de pontos: antes, a exigência era que a soma da idade com o tempo de contribuição fosse de 87 pontos para mulheres e 97 pontos para os homens. Em 2021, essa pontuação aumenta para 88 e 98, respectivamente. Aposentadoria por idade: a mudança é só para mulheres, que terão que completar 61 anos em 2021, em vez de 60 anos e seis meses, como no ano passado. Essas mudanças só valem para quem atingiu os critérios de aposentadoria esse ano. Quem já tinha cumprido os requisitos em 2020, mas ainda não deu entrada no pedido de aposentadoria, os critérios que valem são os do ano passado!

03/11/2020

O que é o trabalho intermitente?
O contrato intermitente ou esporádico permite que uma empresa admita um funcionário para trabalhar eventualmente e o remunere pelo período de execução desse ofício.

A CLT dispõe sobre essa modalidade no §3.º do artigo 443, conforme podemos ver a seguir:

§3.º — Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Dessa forma, nesse modelo, o colaborador pode realizar o trabalho de modo esporádico, intercalando os períodos de atividade com os de inatividade.

01/11/2020

O aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado:

Indenizado
O aviso prévio indenizado ocorre quando o período é pago, mas não trabalhado. Se o empregado pede demissão, mas não pode ou não quer cumprir o aviso, e o patrão não o dispensa da obrigação, o trabalhador terá o valor desse mês descontado das verbas rescisórias (que é o acerto de verbas pagas no momento da rescisão, como saldo de salário, 13º e férias proporcionais e o próprio aviso prévio).

No caso da dispensa sem justa causa, o patrão pode simplesmente liberar o empregado do cumprimento de mais 30 dias de trabalho, mas continua obrigado a indenizar o empregado pelo aviso prévio.

Trabalhado
O aviso prévio trabalhado ocorre quando o patrão exige que o empregado cumpra suas funções nesse período, independentemente de quem tomou a iniciativa da rescisão (se foi dispensa ou pedido de demissão). O salário correspondente desse mês é pago normalmente.

Caso a iniciativa seja do empregador, o empregado, sem ter descontos do seu salário, poderá optar em cumprir o aviso prévio em todos os dias normais de trabalho (com redução de duas horas diárias) ou ser dispensado deste cumprimento na última semana. E, caso o empregado consiga um novo empregado durante o período do aviso prévio, ele será dispensado de seu cumprimento.

31/10/2020

Benefícios de ser mesário convocado ou voluntário!

Quando se fala em trabalhar nas eleições, pouca gente lembra que existem diversos benefícios de ser mesário voluntário. Entre as vantagens de atuar como mesário estão:

o direito a dois dias de folga no trabalho
ou quatro dias de folga para quem participar do treinamento
a atuação servirá também como critério de desempate em concursos públicos
outro benefício é destinado ao mesário universitário, que terá direito a trinta horas complementares de crédito na grade extracurricular
isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual.

Direitos dos mesários!

O mesário voluntário não é remunerado. No entanto, além dos benefícios de ser mesário, ele receberá auxílio-alimentação por dia trabalhado, no valor máximo de R$ 40 (quarenta reais) para as eleições de 2020.

Demais vantagens de ser mesário!

Ato de cidadania: contribuir para o processo eleitoral democrático;
Aprendizado: aquisição de novos conhecimentos;
Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral;
Auxílio-alimentação para o dia da eleição;
Créditos em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior, se conveniadas com os tribunais regionais eleitorais;
Isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual;
Vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral;
Vantagem de desempate em outros concursos públicos, se houver previsão em edital.

31/10/2020

Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos.
A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea "d" do diploma. De acordo com o trecho, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

31/10/2020

Ficou doente ou teve um acidente e precisa ficar afastado do trabalho por algum tempo? Tire suas dúvidas e saiba se você tem direito ao auxílio-doença. O benefício é concedido a trabalhadores incapacitados que sejam segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), caso de todos os profissionais com carteira assinada. Vale lembrar que os trabalhadores autônomos que fazem contribuição ao INSS também têm direito a receber o auxílio-doença.

Quem tem direito?
Quem contribuiu para o INSS nos 12 meses imediatamente anteriores. Porém, há algumas exceções a essa regra geral. Quem é afastado por causa de acidente de trabalho, por exemplo, é isento dessa carência. No caso de algumas doenças previstas em lei, como câncer, tuberculose e hanseníase, também não é necessário cumprir o requisito das 12 contribuições, desde que a doença não seja preexistente à primeira contribuição ao INSS. Quem é contratado pela CLT só tem direito ao auxílio-doença caso fique afastado por mais de 15 dias. Na primeira quinzena, o profissional deve continuar a receber normalmente seu salário da empresa.direitonews

31/10/2020

Para descobrir quanto tempo você deve conceder de descanso para o seu funcionário, é preciso analisar caso a caso. Para começar, quantas horas ele trabalha por dia? Se for menos de 4 horas, como é o caso de um menor aprendiz, você não deve se preocupar. A CLT não estipula nenhum intervalo de descanso para esse trabalhador.

Agora se a jornada de trabalho dele é entre 4h e 6h, esse empregador tem direito a um intervalo de 15 minutos. Mas existe um detalhe importante: esse período não está computado na hora de trabalho. Isto quer dizer que se o funcionário entra às 8h e sai às 14h, mas tem um intervalo de 15 minutos, ele deve sair somente às 14h15, porque a pausa não está estipulada nas seis horas trabalhadas.

Se o empregado trabalha mais do que seis horas por dia, o intervalo dele deve ser de no mínimo 1 hora e não pode exceder 2 horas, a não ser que exista um acordo escrito ou contrato coletivo. Por exemplo, se o funcionário possui uma jornada de 8 horas de trabalho, ele pode iniciar às 8h, parar para almoçar às 12h, retornar às 13h e trabalhar até às 17h. Assim, terá cumprido a sua pausa e o período de trabalho.direitonews

31/10/2020

A Aposentadoria Rural é devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.

Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural.

Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano.direitonews

31/10/2020

A) O que é periculosidade?

A periculosidade acontece quando o emprego submete o colaborador a situações em que ele corre riscos diretos de morte. A exposição à ameaça não precisa ser constante, pois apenas alguns minutos são necessários para ocasionar uma tragédia. Quando atua nessas condições, o trabalhador tem direito a receber um adicional em seu salário.

Situações que apresentam periculosidade ocorrem em contextos em que o funcionário está suscetível a roubos ou a outras espécies de violência. Além desses casos, também são amparados aqueles que trabalham com substâncias inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

B) O que é insalubridade?

O trabalho insalubre é aquele que expõe o colaborador a agentes prejudiciais à saúde. Podemos citar ruídos, calor ou frio excessivos, bem como radiação ou produtos químicos nocivos. Tal contato causa danos a longo prazo para quem passa muito tempo em ambientes com essas características.

As condições de trabalho que geram adicional de insalubridade para o empregado constam em listagem na NR15. Algumas delas são: frio excessivo, agentes biológicos, ruídos contínuos etc.direitonews

31/10/2020

Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

Tiver sido dispensado sem justa causa;
Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

31/10/2020

Para ter direito ao salário-maternidade, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, ab**to ou adoção:

Quantidade de meses trabalhados (carência)
10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial;
isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade);
Para as desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;
Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017).

Duração do benefício
A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:

120 dias no caso de parto;
120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;
120 dias, no caso de natimorto;
14 dias, no caso de ab**to espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

31/10/2020

A pensão por morte é um Benefício previdenciário destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.

O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto).

Jefferson dos Santos Freitas

14/01/2021

03/11/2020

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31/10/2020

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