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Soares & Zurlo Advocacia

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04/06/2018

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.319,18 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a Previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso.

Fonte: (Senado Federal)

11/05/2018

PENSÃO POR MORTE : É necessário comprovar que o falecido era segurado pelo INSS na data do óbito, apresentar a certidão de óbito e o documento de identificação do falecido (um documento de identificação com foto e o número do CPF do dependente requerente).

Um salário mínimo é o menor valor da pensão por morte e a sua duração depende do tempo de contribuição do segurado falecido, da idade do dependente e da causa do falecimento.

Fonte: Senado Federal

15/03/2018

Consumidor, você sabe todos os seus direitos?

O consumidor é considerado a parte frágil da relação consumerista. Por isso, é de suma importância a sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro diante dos fornecedores de produtos ou serviços.

Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe o artigo 7º que os direitos previstos no referido diploma não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

13/03/2018

Você sabe os requisitos para BPC - LOAS?

Mais conhecido com LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), o Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente, visa garantir dentre outros objetivos, um salário mínimo de benefício mensal para os idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provido por sua família, conforme dispõe a lei.

Endereço

Santo Antônio Da Platina, PR
86430-000

Telefone

(43) 9 96542825

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