Murilo Souza Assessoria Jurídica Empresarial

08/03/2022

Nossa homenagem pelo Dia Internacional da Mulher: respeito e igualdade às mulheres de todas as nações!

O tema do Dia Internacional da Mulher, 8 de março de 2022 (IWD 2022) é “Igualdade de gênero hoje para um amanhã sustentável”, reconhecendo a contribuição de mulheres e meninas em todo o mundo, que estão liderando a tarefa de adaptação às mudanças climáticas, mitigação, e resposta, para construir um futuro mais sustentável para todas as pessoas e o planeta.

Plantação de de feijão tolerante à seca no Malawi, que em 2016 estava sofrendo sua pior seca em três décadas Foto: CIAT/NeilPalmer

24/12/2021

16/11/2021

O Direito Societário trata das relações jurídicas dos sócios entre si e para com a sociedade que integram, sendo de fundamental importância para a estabilidade interna e evolução da atividade empresarial desenvolvida em conjunto.

27/10/2021

A gestão e defesa de passivos tributários é essencial para empresas de qualquer porte, visando à manutenção de suas atividades e à preservação do patrimônio empresarial, além da proteger os sócios e administradores de eventuais co-responsabilidades.

28/09/2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN/ME 11.496, de 22.09.21, reabriu ou prorrogou os prazos para transação tributária em diversas modalidades dentro do Programa de Retomada Fiscal, visando permitir aos contribuintes em débito com a União e FGTS a regularização de sua situação fiscal.

Assim, os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que possuam débitos inscritos em dívida ativa federal e de FGTS poderão aderir às modalidades de transação extraordinária, excepcional, excepcional para débitos rurais e fundiários, de dívida ativa de pequenos valores, além da repactuação de transações em vigor, com obtenção de benefícios como prazo de parcelamento de até 100 meses e descontos de até 70% para pessoas físicas, micro e empresas de pequeno porte, além da possibilidade de utilização de precatórios federais e dação de imóveis em pagamento etc.

A adesão às modalidades específicas de transação tributária estará disponível até o dia 29 de dezembro de 2021, através do site da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).

14/09/2021

A recente Lei n. 14.195, de 26.08.21, instituiu diversas alterações legislativas que visam facilitar a abertura de empresas, ampliar a proteção de acionistas minoritários de Sociedades Anônimas e facilitar o comércio exterior. Dispôs, ainda, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), constituído de um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e a localização de bens e de devedores do Fisco Federal, bem como a constrição e a alienação de seus ativos. Cabe mencionar também as medidas que objetivam promover a desburocratização societária e regulamentar a prescrição intercorrente nos processos judiciais.

Destaque-se que a referida lei extinguiu o tipo jurídico de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, cujas empresas assim constituídas passam a ser automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais.

Segundo matéria veiculada no Jornal do Comércio (Caderno de Contabilidade, edição de 08.09.21), o intuito da nova lei é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios, inclusive para melhorar a posição do País no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, estando o Brasil hoje na 124ª colocação dos melhores países para se fazer negócios.

A Lei n. 14.195/21, já em vigor, produzirá efeitos em diferentes prazos de até 3 anos contados de sua publicação, conforme for a disposição contida no texto legal.

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20/08/2021

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03/08/2021

A partir 01/08/2021, passaram a ser aplicáveis as multas administrativas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, cometidas por pessoas, físicas ou jurídicas, que realizem o tratamento de dados pessoais de terceiros.

As penalidades poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados-ANPD, mediante processo administrativo, e variam desde a simples advertência até a imposição de multa que pode alcançar 2% (dois por cento) do faturamento anual da empresa infratora, limitada a R$ 50 milhões.

Além das sanções administrativas, quem está sujeito à observância da LGPD também pode ser responsabilizado pelos danos ocasionados no tratamento de dados pessoais por seus titulares, mediante indenização a ser buscada em ação judicial própria, tendo-se notícia que, em julho deste ano, já haviam sido proferidas ao menos 600 sentenças judiciais tratando da aplicação da lei no judiciário brasileiro (fonte: Folha de São Paulo, 04/07/2021).

A adequação e observância à LGPD, portanto, é medida fundamental para evitar riscos jurídicos que possam resultar do tratamento de dados pessoais geridos por empresas e profissionais autônomos, independentemente do porte e ramo de atividade.

29/07/2021

A TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA

Um dos pontos de maior discussão e repercussão da reforma do Imposto de Renda, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, é a tributação de lucros e dividendos de empresas, cuja distribuição aos sócios e acionistas é isenta de IR desde o ano de 1996.

Ainda em tramitação na Câmara de Deputados, discute-se a fixação de uma faixa de isenção de R$ 20 mil, ou mais, para os lucros distribuídos por micro e pequenas empresas, e até mesmo a isenção completa a empresas do Simples Nacional.

Importante acompanhar o andamento da matéria até sua aprovação legislativa e sanção presidencial para análise do impacto sobre a tributação dos lucros, que constituem a principal remuneração de grande parte dos titulares e sócios de empresas brasileiras.