08/08/2026
Quais são os direitos de um pai❓
Os direitos para os pais vão do ramo trabalhista ao direito de família. Nesta semana do Dia dos Pais, veja alguns desses direitos.
✅ LICENÇA-PATERNIDADE - De tão importante, a licença-paternidade é um direito social do trabalhador garantido pela Constituição.
✅ CONVÍVIO - A Lei 13.257/2016 estabelece que a "mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas".
Ou seja, em nada um pai é inferior à mãe no que diz respeito aos cuidados com os filhos. Há ressalvas legais, claro, como as que envolvem abandono ou maus-tratos. Mas aos pais é assegurado o convívio com seus descendentes.
Essa convivência familiar está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um direito destes e dever dos pais, mas pode ser alegado pelo pai que deseja criar e educar seu filho.
✅ GUARDA COMPARTILHADA - A guarda compartilhada é a regra na legislação desde 2014. Ela é aplicada quando não há acordo entre os pais quando à guarda, que nada mais é do que o compartilhamento das responsabilidades com os filhos, mesmo tando ele apenas um domicílio.
Se o pai não morar com a criança ou adolescente, ele poderá vê-lo, em regra, em fins de semana alternados, em um dia da semana, ficar com ele metade das férias, no aniversário dele e alternadamente no do filho.
✅ REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - Mudanças na situação financeira do pai, como o desemprego ou um trabalho com salário bem menor, dão-lhe o direito a requerer na Justiça a revisão da pensão alimentícia. Ele deve pedir uma decisão urgente para que os efeitos sejam imediatos. Se o pai reduzir ou não pagar a pensão por conta própria, poderá ser acionado com pedido penhora de bens, sofrer um bloqueio de conta ou mesmo uma prisão civil.
Este post contém texto alternativo pracegover e PraTodosVerem
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