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25/06/2026

As atividades especiais são aquelas que justificam a concessão da aposentadoria especial.

São condições de trabalho que oferecem algum prejuízo à saúde do trabalhador, por conta de perigo ou insalubridade, por exemplo.

A aposentadoria é especial porque ocorre mais cedo que as demais previstas para o Regime Geral de Previdência (RGPS), a partir de 15 anos de contribuição (180 meses).

No entanto, como você já deve imaginar, tudo isso exige prova documental perante o INSS (ou judicialmente) ou o benefício pode não ser concedido.

O planejamento previdenciário consiste num estudo pormenorizado do histórico previdenciário do trabalhador e é feito por um especialista.

Essa análise minuciosa permite a identificação dos fatores de risco presentes na atividade profissional, bem como os requisitos legais já atendidos e os ainda pendentes para a solicitação e concessão do benefício.

O perfil profissiográfico é o documento no qual constam as condições do ambiente de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador.

Contudo, ele nem sempre condiz com a realidade e pode precisar de correção.

Ao realizar o planejamento, o profissional especializado constata esses erros eventuais e toma as providências necessárias para a correção.

A partir disso, é possível saber o melhor momento para requerer a aposentadoria especial, visando não apenas a concessão o mais rápido possível, mas também com o valor mais elevado.

Se o seu trabalho ocorre sob condições como calor, ruído ou outras circunstâncias nocivas à sua saúde, busque um especialista para realizar o planejamento!

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24/06/2026

A doença falciforme, também conhecida como anemia falciforme, é uma condição hereditária que afeta os glóbulos vermelhos, dando-lhes um formato semelhante a uma foice.

Essa alteração provoca sintomas graves, como crises de dor intensa, anemia, infecções frequentes e até complicações renais e oculares.

Mas será que quem convive com essa doença pode solicitar benefícios do INSS?

Acompanhe para descobrir!

Pessoas com doença falciforme podem ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou ao auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

O auxílio por incapacidade temporária é destinado a quem não consegue trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido à doença.

Já o auxílio por incapacidade permanente é concedido para quem não pode exercer nenhuma atividade profissional de forma duradoura.

Para solicitar alguns desses benefícios, além do laudo médico que comprove a condição de saúde, é preciso:

→ Ter, no mínimo, 12 contribuições ao INSS;

→ Estar com a qualidade de segurado, ou seja, manter vínculo ativo com a previdência no momento da incapacidade.

Se você tem doença falciforme e acredita que a condição impede seu trabalho, reúna exames, relatórios e laudos médicos.

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela central 135.

E se precisar de ajuda para entender seus direitos, procure um especialista em direito previdenciário.

23/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente emendas do Senado a um projeto que cria regras para incentivar a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Seja como empregados, aprendizes ou estagiários.

O objetivo das emendas é facilitar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Apesar de possíveis custos adicionais para o governo, eles serão geridos dentro do orçamento disponível.

A proposta surgiu de uma subcomissão focada em políticas para autismo, e sua aprovação foi elogiada como um avanço para a inclusão dessas pessoas.

Durante a discussão, surgiram preocupações sobre a responsabilidade dos planos de saúde para funcionários com TEA.

Porém, o projeto não prevê penalidades para as empresas, apenas promove os direitos dessas pessoas.

O projeto também propõe a integração de um cadastro de pessoas com TEA ao sistema nacional de emprego e facilita a inclusão no mercado de trabalho por meio de feiras de emprego e campanhas de sensibilização.

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22/06/2026

Após decisão judicial, um plano de saúde terá que cobrir o congelamento de óvulos para uma mulher diagnosticada com endometriose e adenomiose.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia após a autora alegar que sua condição de saúde poderia levar à infertilidade.

O congelamento seria necessário para preservar sua fertilidade antes de realizar uma cirurgia emergencial.

Inicialmente, o plano de saúde havia negado o pedido.

Porém, a desembargadora relatora entendeu que o procedimento de congelamento de óvulos deve ser coberto, pois é uma medida preventiva para proteger a fertilidade.

O Tribunal determinou que o procedimento fosse realizado em até cinco dias, sob pena de multa.

Inclusive, deve ser executado pela médica que acompanha o caso, desde que conveniada ao plano de saúde.

Essa decisão reafirma que o congelamento de óvulos é um tratamento preventivo que deve ser coberto pelo plano de saúde.

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21/06/2026

Você está pensando em comprar um imóvel?

Aqui estão algumas dicas que podem te ajudar a evitar futuras dores de cabeça!

1 – Visite o imóvel:

Faça uma visita no imóvel para verificar em que estado ele se encontra, observando as instalações elétricas e hidráulicas.

2 – Finanças:

Faça um planejamento financeiro detalhado, pois isso pode te ajudar com os valores da entrada e com as parcelas do seu futuro imóvel.

Não se esqueça de incluir as taxas de ITBI, impostos, taxas de cartórios, entre outros custos.

3 – Documentações:

Verifique todas as documentações do imóvel que irá adquirir, tais como certidões negativas de ônus e certidão negativa de IPTU.

Ainda, é de suma importância se certificar que o imóvel não é objeto de nenhum processo judicial ou fiscal.

4 – Contrato de compra e venda:

Um bom contrato pode te evitar futuras dores de cabeça.

Solicite auxílio de um advogado para elaborar um contrato de compra e venda, observando os riscos, os documentos apresentados e as partes envolvidas.

5 – Registro do contrato de compra e venda:

Conforme a legislação brasileira, a propriedade só é transferida com o registro.

Então, certifique-se de realizar todos os trâmites necessários perante os cartórios competentes.

Tomar esses cuidados vai garantir uma compra segura e tranquila!

Em caso de dúvidas, sempre busque auxílio de profissionais da área.

Assim, você garante um processo tranquilo e evita futuras restrições sobre o seu bem!

20/06/2026

Você já se perguntou se pode ocorrer o bloqueio do salário caso o genitor deixe de pagar alimentos para o seu filho?

Vamos te explicar!

Apesar de haver permissão legal da penhora do salário para pagamento da pensão alimentícia, essa medida é excepcional.

Isso porque o bloqueio não pode prejudicar a subsistência do genitor que tem o dever de pagar a pensão.

Dessa forma, a penhora não pode superar 50% do valor líquido do salário recebido.

Por isso, essa medida deve ser pedida quando todos os meios de receber os pagamentos foram esgotados e frustrados.

Fique atento!

Tentar receber os valores vencidos por meio de um acordo antes de pedir a penhora pode resolver a inadimplência.

Por isso, procurar um advogado para apresentar a melhor estratégia para receber os valores vencidos é uma ótima opção.

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19/06/2026

Você já se perguntou qual idade é vista como tardia para adoção?
Vamos te contar!

A adoção tardia ocorre com crianças que já possuem um desenvolvimento e autonomia avançados.

Embora não esteja estabelecido em lei, muitos profissionais acreditavam que os três anos de idade eram ideais para a criança começar a interagir, de forma parcial, com a sociedade.

Atualmente, a idade de sete ou oito anos é vista como avançada para adoção, sendo esse perfil menos procurado pelos interessados.

Para aqueles que desejam se tornar pais, essa pode ser uma solução mais rápida pela pequena quantidade de pretendentes.

Ficou com dúvidas?

Um profissional especializado pode te ajudar!

18/06/2026

Você sabia que a espondiloartrose pode ser uma condição incapacitante, afetando drasticamente a qualidade de vida?

Entenda mais sobre:

A espondiloartrose, também conhecida como osteoartrite da coluna, é uma condição degenerativa que afeta as articulações da coluna vertebral.

Ela pode causar dor crônica, rigidez e limitações de movimento, impactando significativamente as atividades diárias e do trabalho.

Muitas pessoas com essa condição podem ser elegíveis para benefícios do INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente.

No entanto, para obter esses benefícios, é necessário apresentar documentação médica adequada e passar por avaliação médica do INSS.

Além disso, você precisará de documentos médicos que comprovem o diagnóstico, relatórios de tratamento e exames que evidenciem a gravidade da condição e suas limitações.

Se você ou alguém que conhece está lidando com essa doença, busque auxílio jurídico especializado!

17/06/2026

O uso de EPI não afasta automaticamente o direito à aposentadoria especial. Apesar de essa ser uma dúvida frequente entre trabalhadores expostos a agentes nocivos, a resposta depende da análise de diversos fatores.

Muitas empresas informam no PPP que fornecem equipamentos de proteção individual, como protetores auriculares, luvas, máscaras e óculos. Porém, a simples entrega desses equipamentos não é suficiente para descaracterizar o tempo especial.

Para que o direito seja afastado, é necessário demonstrar que o EPI era realmente eficaz e capaz de neutralizar os riscos da atividade. Essa avaliação costuma envolver documentos como o PPP e o LTCAT, além das condições efetivas em que o trabalho era realizado.

Há situações que exigem atenção redobrada. No caso da exposição ao ruído, por exemplo, os tribunais já consolidaram o entendimento de que o uso de EPI não elimina o direito ao reconhecimento da atividade especial.

O mesmo ocorre em diversas atividades com exposição a agentes biológicos, em que a proteção nem sempre neutraliza completamente o risco.

Por isso, cada profissão e cada ambiente de trabalho devem ser examinados individualmente. O que está escrito nos documentos nem sempre reflete a realidade vivenciada pelo trabalhador.
Antes de pedir sua aposentadoria, procure orientação jurídica especializada para avaliar seu tempo especial e salve este post para consultar quando precisar.

15/06/2026

Você sabia que pode adquirir a propriedade do imóvel pela posse prolongada e sem interrupção em casos de herança jacente?

A herança jacente ocorre quando não há herdeiros legais identificados ou, mesmo identificados, não demonstram interesse no patrimônio deixado pelo falecido, sem destinação definida em testamento.

Uma vez preenchidos os requisitos da usucapião, é possível usucapir um imóvel de uma herança jacente.

Isso ocorre porque o bem que integra a herança jacente só será devolvido ao Estado com uma sentença que declare a sua vacância.

Em resumo, quando é confirmado por decisão judicial que o imóvel não pertence a ninguém e não é reconhecido como domínio público, ele pode ser usucapido.

Você reside em um imóvel que se encontra em herança jacente e possui os requisitos para usucapião?

Procurar um advogado especialista pode ajudar a resolver sua situação!

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