Eli Alves

Eli Alves Advogada
Previdenciária, Trabalhista e Cível (Família, Sucessões e Contratos)

A obrigação avoenga existe, mas é subsidiária. Os avós só podem ser acionados quando comprovada a incapacidade dos pais,...
09/07/2026

A obrigação avoenga existe, mas é subsidiária. Os avós só podem ser acionados quando comprovada a incapacidade dos pais, total ou parcial, e após esgotadas as tentativas contra eles.
Simples inadimplência não basta. E quando a obrigação é reconhecida, o valor leva em conta a própria subsistência dos avós.

Cada caso precisa de análise individual.

Fontes: CC, arts. 1.694, 1.696 e 1.698 | STJ, Súmula 596

A convivência periódica entre pais e filhos é uma obrigação jurídica desde a Lei 15.240/2025. O STJ admite fixação de mu...
08/07/2026

A convivência periódica entre pais e filhos é uma obrigação jurídica desde a Lei 15.240/2025. O STJ admite fixação de multa coercitiva por descumprimento reiterado e injustificado do regime de visitas.
Se você está passando por isso, documentar cada episódio é o primeiro passo. Me mande uma mensagem e vamos juntos em busca do seu direito.

Fontes: Lei 15.240/2025 | CC, art. 1.589 | CPC, art. 536 | STJ, jurisprudência sobre astreintes em visitação

07/07/2026

A Lei 15.392/2026, sancionada em abril de 2026, institui a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável. O juiz decide com base no bem-estar do animal quando não há acordo entre as partes. Em casos de violência doméstica ou maus-tratos, a custódia compartilhada é vedada.

Fontes: Lei 15.392/2026 | CC, art. 1.583

06/07/2026

Desemprego não extingue pensão. Reduz a possibilidade, mas não elimina o dever. Se a sua situação financeira mudou, o caminho é a ação revisional de alimentos, não parar de pagar. Vem falar comigo antes de tomar qualquer decisão.

Fontes: Código Civil STJ, REsp 2.551.585 (2026)

Chegamos à marca de 3 mil pessoas por aqui, e fico muito feliz em saber que vocês escolheram fazer parte disso comigo. O...
05/07/2026

Chegamos à marca de 3 mil pessoas por aqui, e fico muito feliz em saber que vocês escolheram fazer parte disso comigo. Obrigada por cada comentário, por cada mensagem, por cada compartilhamento e por dedicarem um pouco do tempo de vocês para acompanhar o meu trabalho.
Espero continuar contribuindo com conteúdos que ajudem a esclarecer dúvidas e aproximar o Direito da realidade de quem está do outro lado da tela.

04/07/2026

O pedido de alvará deve ser feito pelos pais à Vara da Infância e Juventude. O processo leva em média 15 a 30 dias, por isso, agir antes da notificação é o caminho mais seguro.
Um detalhe que poucos conhecem: o juiz pode determinar que parte dos rendimentos gerados pela criança seja reservada em conta protegida em nome dela. A lei protege também financeiramente.

Fontes: ECA Digital, Lei 15.211/2025 | Decreto 12.880/2026 | Acordo Meta e MPT, mar/2026 | ECA, art. 149

03/07/2026

Engraçado até lembrar que intervalo para descanso é obrigação legal, não favor.

Todo trabalhador CLT que atua entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno, mínimo de 20% sobre o valor da hora diurn...
02/07/2026

Todo trabalhador CLT que atua entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno, mínimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Para trabalhadores rurais, o percentual é de 25%.

Há um detalhe que muita gente não sabe: a hora noturna não tem 60 minutos. Pela CLT, cada hora trabalhada entre 22h e 5h equivale a 52 minutos e 30 segundos. Na prática, isso significa que o trabalhador recebe como se tivesse trabalhado mais horas do que o relógio marcou.

O adicional também entra no cálculo de férias e 13º salário. Se você trabalha à noite e esses valores não aparecem corretamente no seu contracheque, vale verificar.

Fontes: CLT, art. 73 | CF/88, art. 7º, IX | TST, Súmula 60

A empresa tem o direito de monitorar o trabalho remoto, mas esse direito tem limites claros na CLT, na Constituição e na...
01/07/2026

A empresa tem o direito de monitorar o trabalho remoto, mas esse direito tem limites claros na CLT, na Constituição e na LGPD. Transparência e proporcionalidade são obrigatórias. O que for além disso pode ser contestado.

Fontes: CLT, arts. 75-B a 75-E | CF/88, art. 5º, X | Lei 13.709/2018, LGPD

30/06/2026

Assédio moral sistemático pode fundamentar rescisão indireta do contrato de trabalho. O caminho correto não é pedir demissão, é distribuir o processo judicial, comunicar a empresa e parar de comparecer aguardando a decisão. Os tribunais em regra rejeitam a tentativa de converter pedido de demissão em rescisão indireta depois.
Guardar registros, mensagens e relatos é o que transforma uma situação de abuso em prova jurídica. Se você está vivendo algo parecido, manda mensagem antes de tomar qualquer decisão.

Fontes: CLT, art. 483 | TST, jurisprudência consolidada sobre rescisão indireta por assédio moral

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