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Eli Alves Advogada
Previdenciária, Trabalhista e Cível (Família, Sucessões e Contratos)

O CDC proíbe que o fornecedor execute um serviço sem apresentar orçamento prévio e obter autorização expressa do consumi...
10/10/2026

O CDC proíbe que o fornecedor execute um serviço sem apresentar orçamento prévio e obter autorização expressa do consumidor, salvo situações previstas entre as partes.

O orçamento deve informar, entre outros pontos, o valor da mão de obra, os materiais e equipamentos utilizados, as condições de pagamento e as datas previstas para início e conclusão do serviço.

Depois de aprovado, ele vincula as partes e só pode ser alterado mediante nova negociação.

Fontes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, VI, e 40.

Uma nova regra passou a garantir o acesso à água potável em eventos abertos ao público.O consumidor pode entrar com garr...
08/10/2026

Uma nova regra passou a garantir o acesso à água potável em eventos abertos ao público.

O consumidor pode entrar com garrafa ou outro recipiente de uso pessoal contendo água. A organização pode restringir determinados materiais por razões de segurança, mas essas limitações devem ser necessárias e informadas previamente.

Além disso, eventos com previsão de público superior a mil pessoas devem disponibilizar gratuitamente água potável, seja por meio de bebedouros ou de embalagens individuais, em locais de fácil acesso.

E atenção: vender água no evento não substitui essa obrigação.

Fontes: Decreto nº 13.109/2026, arts. 2º a 5º | Ministério da Justiça e Segurança Pública

07/10/2026

Contribuir para o INSS não significa, automaticamente, que o direito ao beneficio estará garantido. A forma da contribuição, o enquadramento e a regularidade das informações influenciam diretamente na análise, por isso, acompanhar e entender o histórico contributivo é tundamental.
Fonte: legislação previdenciária e prática administrativa.

Comprar ingresso para shows e eventos passou a ter novas regras.O Decreto nº 13.108/2026 ampliou as exigências de transp...
07/10/2026

Comprar ingresso para shows e eventos passou a ter novas regras.

O Decreto nº 13.108/2026 ampliou as exigências de transparência na venda, regulamentou filas virtuais, transferência de titularidade, cancelamentos e outros direitos do consumidor.

A norma vale para vendas presenciais e digitais de ingressos para eventos, mas não se aplica aos eventos esportivos abrangidos pela Lei Geral do Esporte, que possuem regulamentação própria.

Fontes: Decreto nº 13.108/2026 | Código de Defesa do Consumidor | Ministério da Justiça e Segurança Pública

Família pode ter muitas formas, histórias e configurações. Para mim, o mais importante é que os vínculos sejam construíd...
04/10/2026

Família pode ter muitas formas, histórias e configurações. Para mim, o mais importante é que os vínculos sejam construídos com respeito, cuidado e responsabilidade.

Sim. O vínculo socioafetivo não precisa necessariamente substituir o vínculo biológico.O STF reconhece a possibilidade d...
03/10/2026

Sim. O vínculo socioafetivo não precisa necessariamente substituir o vínculo biológico.

O STF reconhece a possibilidade de coexistência das duas formas de filiação, com seus respectivos efeitos jurídicos.

Por isso, uma pessoa pode ter mais de um pai ou mais de uma mãe reconhecidos juridicamente.

Fontes: STF, Tema 622 (RE 898.060/SC) | CNJ, Provimento 149/2023

02/10/2026

Até porque uma coisa não tem nada a ver com a outra, não é mesmo?

Em algumas situações, sim.O Código Civil prevê que a obrigação alimentar pode chegar aos irmãos quando a pessoa não cons...
01/10/2026

Em algumas situações, sim.

O Código Civil prevê que a obrigação alimentar pode chegar aos irmãos quando a pessoa não consegue garantir o próprio sustento e não há parentes anteriores na ordem legal em condições de prestar essa assistência.

Isso vale tanto para irmãos bilaterais quanto unilaterais e não significa uma obrigação automática: é preciso analisar a necessidade de quem pede e a possibilidade financeira de quem poderá prestar os alimentos.

Fontes: Código Civil, arts. 1.694, 1.695, 1.696 e 1.697 | STJ, jurisprudência sobre obrigação alimentar entre parentes

O dever de cuidado não existe apenas dos pais para os filhos.A Constituição também determina que filhos maiores devem aj...
30/09/2026

O dever de cuidado não existe apenas dos pais para os filhos.

A Constituição também determina que filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E, no caso de alimentos destinados à pessoa idosa, existe uma particularidade importante: a obrigação é solidária, permitindo que ela escolha entre os possíveis prestadores.

Fontes: CF, art. 229 | Código Civil, arts. 1.694, 1.696 e 1.698 | Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 11 e 12 | STJ, REsp 775.565/SP

29/09/2026

Cuidar das finanças de um familiar idoso não significa ter liberdade para utilizar o patrimônio dele.

Apropriação de rendimentos, retenção de cartão, uso indevido de bens e outras formas de controle financeiro podem configurar violência patrimonial e, em determinadas situações, crime.

Fontes: Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 102, 104, 106 e 107 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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