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25/09/2026

Você sabia que os trabalhadores domésticos também possuem direitos garantidos por lei?

Neste post, vamos mostrar 3 garantias para que você, empregador, possa fornecer ao seu colaborador e evitar multas e reclamações trabalhistas.

1. Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço: Se o empregado doméstico precisar te acompanhar em viagem a trabalho, ele tem direito a um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal.

2. Repouso Semanal Remunerado: O dia de descanso semanal deve ser remunerado e preferencialmente concedido aos domingos. Se não for possível conceder o descanso no domingo, ele deve ser dado em outro dia da semana.

3. Folga em feriados: O empregado doméstico tem direito a folga nos feriados civis e religiosos nacionais, estaduais e municipais.

Se você precisa de ajuda para aplicar esses direitos, conte com especialistas em direito do trabalhador.

24/09/2026

Você sabia que uma servidão predial pode ser extinta?

Embora esse direito possa durar por tempo indeterminado, ele não é eterno. Existem hipóteses previstas em lei que permitem sua extinção, garantindo equilíbrio entre o imóvel beneficiado e o imóvel que suporta o encargo.

Principais formas de extinção da servidão predial:

Não uso por 10 anos: se a servidão não for utilizada nesse período, ela perde a validade.

Perda de utilidade: quando a razão que deu origem ao direito deixa de existir. Exemplo: a abertura de uma nova estrada elimina a necessidade da servidão de passagem.

Renúncia: o dono do imóvel beneficiado pode abrir mão do direito de forma expressa.

Confusão: ocorre quando o mesmo proprietário passa a ser dono tanto do prédio dominante quanto do serviente.

Desapropriação: se o imóvel serviente for desapropriado pelo poder público, a servidão deixa de existir.

Mesmo que a servidão deixe de produzir efeitos, para terceiros ela só perde validade oficial quando é cancelada no Registro de Imóveis.

Assim, ainda que a servidão seja um direito ligado ao imóvel e de longa duração, a lei prevê mecanismos para extingui-la quando não faz mais sentido ou quando as condições do imóvel se alteram.

Tem dúvidas sobre servidões prediais?

Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para analisar se a extinção é possível no seu caso!

23/09/2026

Ao financiar um veículo, muita gente presta atenção apenas no valor da parcela. O problema é que algumas cláusulas podem aumentar significativamente o custo do contrato sem que o consumidor perceba isso no momento da assinatura.

Uma delas é a contratação de seguro imposta pelo banco. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto específico como condição para conseguir o financiamento.

Também merecem atenção tarifas cuja cobrança não é devidamente justificada. Sempre que houver valores sem explicação clara ou sem respaldo contratual, vale conferir se eles são realmente devidos.

Há casos em que determinados encargos aparecem mais de uma vez no contrato ou nas cobranças mensais. Essa duplicidade pode elevar indevidamente o saldo devedor e merece análise detalhada.

Outro aspecto envolve os juros. As taxas cobradas devem corresponder ao que foi efetivamente contratado e informado ao consumidor. Divergências entre o contrato e a cobrança podem gerar questionamentos.

Por fim, o documento precisa apresentar de forma transparente o custo total da operação. Quando as informações são confusas ou dificultam a compreensão do valor final do financiamento, o consumidor pode ter seus direitos afetados.

A existência de qualquer abuso depende da análise do contrato e dos cálculos realizados em cada caso.
Uma assessoria jurídica pode verificar se o seu financiamento contém cobranças abusivas ou valores passíveis de contestação.

22/09/2026

Os criminosos utilizam diversas abordagens para aplicar golpes contra aposentados, desde engenharia social até se passar por agentes oficiais, representantes do INSS, instituições bancárias ou outras entidades.

Mas tem alguns cuidados que diminuem as chances de se tornar uma vítima. Acompanhe!

Primeiro, esteja atento às armadilhas mais comuns:

● Ameaças falsas de bloqueio de benefício;
● Convites para perícias médicas que não existem;
● Solicitações enganosas de prova de vida.

Em seguida, note os sinais:

1.) Caso alguém ligue ou envie um e-mail pedindo seus dados, mantenha a calma e evite fornecer ou confirmar informações pessoais imediatamente.

Na dúvida, procure a instituição mencionada durante a ligação para confirmar a validade do pedido.

2.) Instituições verdadeiras nunca solicitarão pagamentos inesperados para liberar benefícios ou precatórios. Se alguém lhe pedir dinheiro para isso, desconfie imediatamente!

Sempre confie nos sites oficiais, pois esses oferecem um ambiente seguro e informações precisas, te ajudando a evitar ciladas.

3.) Diante de qualquer suspeita, não pense duas vezes: registre um boletim de ocorrência e avise as autoridades.

4.) Por último, sempre verifique antes de tomar qualquer decisão.

Evite fornecer informações ou realizar pagamentos sem ter certeza absoluta da legitimidade do pedido.

Muitas pessoas ainda caem em golpes por não conhecer esses cuidados! Faça sua parte compartilhando esse post!

E caso você saiba de mais algum golpe, conte nos comentários!

21/09/2026

Desistir da compra de um imóvel não significa, automaticamente, perder todo o dinheiro pago. Mas também não garante a devolução integral dos valores.
A resposta depende de fatores como o motivo da desistência, as cláusulas do contrato, a fase da negociação e a legislação aplicável ao caso. Em algumas situações, a retenção de parte dos valores pode ser considerada legítima para cobrir despesas da negociação. Em outras, cobranças excessivas podem ser questionadas.

Quando o desfazimento do contrato ocorre por culpa da construtora ou do vendedor, as consequências também podem ser diferentes.
Antes de assinar um distrato ou aceitar qualquer proposta de devolução, vale a pena analisar cuidadosamente o contrato e os documentos da compra.

Em caso de dúvidas, procure auxílio jurídico especializado para avaliar quais são os seus direitos.

20/09/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização.

O valor é destinado a uma mãe que perdeu o filho adolescente em acidente de moto enquanto realizava entregas.

O tribunal entendeu que a continuidade do trabalho infantil e adolescente indica a existência de vínculo empregatício, já que menores de idade não possuem autonomia plena.

O jovem começou a trabalhar aos 13 anos como ajudante geral para uma das empresas, sem registro formal.

Essa situação se manteve até o acidente, ocorrido três anos depois.

As empresas alegaram que ele trabalhava de forma esporádica e sem vínculo empregatício, mas a Justiça considerou que havia relação de trabalho.

Ainda, uma testemunha afirmou que o adolescente cumpria jornadas fixas na empresa.

O tribunal também ressaltou que permitir o trabalho infantil sem fiscalização é uma forma de omissão, o que levou à responsabilização das empresas.

A decisão destacou que a falta de registro, a idade do trabalhador, a ausência de habilitação para dirigir e o acidente foram fatores determinantes para a condenação.

O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do caso e o objetivo de evitar que situações semelhantes se repitam.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

19/09/2026

Os cartórios em todo o Brasil oferecem a opção de parcelamento das taxas necessárias para cancelar um protesto.

Se você já quitou sua dívida com o credor, mas ainda precisa resolver as taxas cartorárias, confira as condições e vantagens disponíveis!

1 - Parcelamento em até 12 vezes:

Você pode parcelar o pagamento das taxas em até 12 vezes no cartão de crédito, facilitando sua vida financeira.

2 - Nome limpo rapidamente:

Após o pagamento da primeira parcela, seu nome será retirado dos registros de protesto em até 5 dias.

3 - Serviço online:

Todo o processo pode ser realizado pela internet, por meio do site "Pesquisa Protesto", de forma simples e rápida.

Essa nova funcionalidade representa um grande avanço para auxiliar milhões de brasileiros a regularizar sua situação!

Se você precisa desse serviço, não perca tempo e acesse o site citado anteriormente para obter mais informações.

E lembre-se: se tiver dúvidas, busque orientação de um escritório de advocacia especializado!

17/09/2026

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.

Entre as falhas mais comuns estão a falta de escritura pública, negociações não averbadas na matrícula, construções sem aprovação, restrições judiciais e ausência de Habite-se. Essas situações dificultam a venda, a doação e reduzem o valor do bem.

As instituições financeiras também exigem documentação regular. Qualquer inconsistência pode impedir financiamento e travar negociações.

O problema se intensifica em inventários ou divórcios, quando o imóvel irregular costuma gerar impasses, multas e cobranças acumuladas.

A regularização é o caminho para garantir segurança jurídica, recuperar valor de mercado e facilitar futuras transações. Como cada caso é diferente, a análise precisa ser feita de forma técnica e individual.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a situação do imóvel e evitar prejuízos.

16/09/2026

Você já teve mais de um emprego ao mesmo tempo?

Se sim, sabia que sua aposentadoria pode ter sido calculada de forma errada?

A revisão de atividades concomitantes pode corrigir esse erro e aumentar o valor do seu benefício!

Como funciona?

Durante muitos anos, o INSS fez um cálculo incorreto para quem exercia atividades concomitantes, ou seja, para quem tinha mais de um trabalho ou atividades com contribuições simultâneas.

Em vez de somar corretamente os salários dessas atividades, o INSS aplicava uma fórmula que reduzia o valor da aposentadoria.

A boa notícia é que após uma mudança na lei e uma decisão do STJ, agora é possível recalcular a aposentadoria, levando em conta a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes.

Isso significa que você pode pedir a revisão e receber um aumento no valor do seu benefício!

Quem tem direito?

Para solicitar essa revisão, você precisa cumprir alguns requisitos:

1 – Ter trabalhado em mais de uma atividade ao mesmo tempo e contribuído para o INSS;

2 – Ter se aposentado sem que o INSS somasse corretamente os salários dessas atividades;

3 – Sua aposentadoria deve ter sido concedida há menos de 10 anos.

Como solicitar?

O primeiro passo é procurar um advogado especialista em direito previdenciário.

Ele irá analisar se você tem direito à revisão e quais documentos serão necessários. Em geral, os principais documentos são:

– Extrato de contribuições (CNIS);

– Processo administrativo da concessão da aposentadoria;

– Carta de concessão do benefício.

Após essa análise, o advogado pode solicitar a revisão diretamente no INSS ou entrar com uma ação judicial.

Na maioria dos casos, o processo judicial é o caminho mais eficaz.

Se você se aposentou e acredita que sua situação se encaixa, não perca tempo!

Procure um especialista para garantir que seu direito seja reconhecido e seu benefício ajustado.

15/09/2026

Servidores públicos!

Sejamos sinceros: a jornada de trabalho já te impediu de ter equilíbrio entre vida e trabalho?

Bem, por esse motivo, em algumas circunstâncias é possível pedir redução de jornada.

Vamos a um exemplo: se você possui alguma grave enfermidade ou é pessoa com deficiência, a lei garante atuação em horário especial sem perda salarial.

Também, se em sua família alguém necessitar de cuidados devido à saúde ou deficiência, a legislação ainda garante essa redução.

E independentemente da esfera que você atue, seja municipal, estadual ou federal, você terá amparo legal.

Por isso, conhecer seus direitos é a melhor forma de alcançá-los.

Já compartilhe esse conhecimento!

E se precisar de auxílio, busque por uma(a) advogado(a) especialista.

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