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03/02/2025

Já parou para pensar que você pode ter sido prejudicado em seus direitos trabalhistas

01/06/2022

Na sexta-feira, o sócio-proprietário Doutor Ednilson Henrique Siqueira, teve a honra de ser homenageado com um dos maiores sonhos na advocacia, o prémio “Top Of Quality Brazil”, profissionais do Ano 2021/2022, na área da advocacia do Direito Empresarial, Civil, Imobiliário e Trabalhista.

Os agradecimentos do Dr. Ednilson:

"Agradeço, primeiramente a Deus por me proporcionar o que amo fazer, advogar!

Aos clientes que me confiam suas necessidades e pela oportunidade de fazê-los satisfeitos. Sua confiança é importantíssima para mim e, por isso, agradeço profundamente.

Saiba que a minha missão é sempre corresponder com as suas expectativas através de um trabalho cuidadoso e de qualidade.

A minha equipe que sempre está prontamente para desempenhar as atividades com qualidade e eficiência.

Muito obrigado, juntos somos mais fortes!!"

26/12/2021

Se você não amar o que você faz, você será levado apenas pelo lado racional. Pense nisso!

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25/12/2021

Os Cibercrimes são condutas criminosas que podem se dar utilizando computadores ou celulares como uma ferramenta, ou, crimes cometidos contra o sistema de informática.⠀
Hoje falaremos do primeiro caso: Crimes cibernéticos que usam a tecnologia como uma ferramenta para o seu cometimento.⠀
⠀
Os crimes contra a honra são cada vez mais recorrentes na internet, sendo eles: Calúnia, Injúria e Difamação. ⠀
1. Caluniar é imputar um fato falso e criminoso a alguém.⠀
2. Injuriar é o ato de ofender a dignidade e a honra.⠀
3. Difamar é imputar um fato ofensivo. ⠀
⠀
Infelizmente, as redes sociais não têm o controle completo da veracidade de suas postagens, sendo comum os crimes contra a honra em posts, comentários e tweets. ⠀
Neste caso, é de extrema importância que se produza provas do ato e de que procure sempre um advogado qualificado que possa lhe orientar! 😉⠀

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24/12/2021

Deferindo a recuperação judicial e a consequente suspensão das ações de execuções contra o devedor, o empresário consegue ter fôlego, evitando com isso eventuais penhoras "on-line" e expropriação dos bens inerentes à atividade empresarial e assim conseguirá planejar novos rumos para a sociedade com a finalidade de pagar os credores e preservar o patrimônio da sociedade e da família.
⠀
Essa blindagem patrimonial que vem acompanhada da recuperação judicial é uma boa alternativa para quem quer evitar a falência e superar a situação de crise econômica e financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores.

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23/12/2021

De acordo com a Legislação Trabalhista, as atividades consideradas insalubres são aquelas que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), condições ou métodos de trabalho. Não é necessário que o trabalhador se exponha o tempo todo aos agentes insalubres, mas uma exposição habitual e recorrente. Nesses casos ele terá direito a receber o adicional de insalubridade, caso os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos não sejam capazes de neutralizar.

Veja alguns exemplos de quais atividades podem caracterizar a insalubridade:
-Ruídos de impacto;
- Exposição ao calor;
- Radiações ionizantes e não-ionizantes;
- Condições hiperbáricas (sob pressões maiores que a atmosférica);
- Vibrações;
- Frio;
- Umidade;
- Benzeno.

Agentes químicos como:
- Arsênico;
- Carvão;
- Chumbo;
- Cromo;
- Fósforo;
- Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono;
- Mercúrio;

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22/12/2021

O rol de dependentes do Regime Geral de Previdência Social está elencado no art. 16 da Lei 8213/91. No inciso I, estão inseridos o cônjuge e o companheiro, ao lado dos filhos, como dependentes preferenciais, ou seja, não concorrem com os pais e irmãos.

Mas, a sintonia entre os dois ramos termina por aí. Enquanto para se habilitar aos benefícios de pensão por morte ou auxílio-reclusão, o cônjuge deve apresentar certidão de casamento atualizada, o companheiro(a) precisa comprovar a união estável através de documentos referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito.

Trata-se de inovação legislativa recente, que afasta o direito previdenciário do Direito de Família, pois, pelo próprio caráter de informalidade de que se reveste a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente nem sempre conseguirá apresentar provas contemporâneas, especialmente em se tratando de famílias de baixo poder aquisitivo.

No Direito de Família, berço do instituto da união estável, essa, para que se configure, tem que ser pública, contínua e duradoura, mas não há prazo mínimo.
Assim, a recente alteração legislativa previdenciária, além de dar as costas ao Direito de Família, representa afronta ao Estado Constitucional Democrático, por causar retrocesso social, o que é lamentável.

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21/12/2021

Atualmente, devido sua facilidade e comodidade, a compra realizada por meio da internet é cada vez mais comum entre os brasileiros.

A fim de assegurar o direito do consumidor nestas ocasiões, o Código de Defesa do Consumidor possui o instituto do direito de arrependimento que possibilita ao consumidor a desistência da compra de determinado produto ou serviço sempre que a contratação do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial. Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

A finalidade do direito de arrependimento é garantir ao consumidor, ao ter o produto ou serviço à disposição, a possibilidade de reflexão, uma vez que, na compra realizada pela internet o consumidor não tem contato direto com o objeto de compra.

Desta maneira, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, se o consumidor exercer o direito de arrependimento no prazo estabelecido em lei, os valores pagos deverão ser imediatamente devolvidos integralmente.

Importante destacar que, embora seja comumente utilizado em compras realizadas no ambiente virtual, o direito ao arrependimento pode ser aplicado em outros tipos de vendas, como por meio de telefone e catálogo, por exemplo.

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