20/08/2026
⚖️ STF amplia o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
No julgamento do Tema 1.412, o Supremo decidiu que a proteção pode ser aplicada também quando a violência de gênero ocorre fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo.
Isso inclui situações em contextos profissional, social, institucional, comunitário e político.
A decisão também estabelece que, em caso de urgência, o pedido de medida protetiva deve ser analisado mesmo por juízo incompetente, com posterior remessa ao juízo adequado.
📌 Importante: não se trata de qualquer conflito envolvendo uma mulher. É necessário que a violência esteja baseada no gênero.
ARE 1.537.713 | Tema 1.412/STF
ViolenciaDeGenero
