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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Zanin Antunes Advogados, Firma de advogados, Rua Bernardino de Campos, 31, Santo André.

Escritório profissional com sede no Município de Santo André - SP, tendo como filosofia de trabalho garantir o melhor atendimento de nossos clientes a fim de promover a rápida e célere manutenção da justiça para albergar aquilo que lhes são de Direito.

30/03/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão que aplicou justa causa a trabalhador que faltou ao trabalho sem justificativas válidas três vezes em menos de um mês.

No presente caso, o funcionário ingressou com a demanda para afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa.

Acontece que o empregado apresentou apenas declarações de comparecimento a consultas médicas, que indicavam atendimento de curta duração.

Porém, ele não retornou ao trabalho após as consultas.

A empresa considerou as ausências injustificadas e seguiu a gradação de penalidades, aplicando advertência, suspensão e justa causa diante da repetição das faltas.

O TRT-3 destacou que as declarações de comparecimento a unidades de saúde não podem ser tratadas como atestados médicos e não abonam o dia de trabalho.

A Justiça considerou que o comportamento do trabalhador mostrou falta de cuidado e comprometimento com suas responsabilidades no trabalho.

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27/03/2026

O dia de trabalho não deve continuar indefinidamente por meio de mensagens no celular ou e-mails enviados fora do expediente.

A situação ocorre quando o trabalhador permanece à disposição da empresa após o término da jornada, respondendo demandas à noite, nos finais de semana ou em feriados.

A legislação trabalhista estabelece limites para a jornada de trabalho. Quando o empregado permanece à disposição do empregador fora desse período, podem surgir direitos como o pagamento de horas extras ou de sobreaviso, dependendo das circunstâncias do caso.

Além do aspecto financeiro, a conexão constante pode afetar o descanso e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, gerando desgaste físico e mental.

Por esse motivo, decisões judiciais têm reconhecido que o direito ao descanso também deve ser preservado no ambiente digital. O fato de a tecnologia permitir contato imediato não elimina as garantias legais relacionadas ao tempo de repouso.

Quando a rotina profissional exige disponibilidade contínua fora do horário de trabalho, pode ser importante avaliar a situação de forma mais detalhada.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para analisar sua jornada.

17/03/2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

09/03/2026

Ser taxista envolve muito mais do que dirigir: a profissão é regulamentada por lei, que estabelece direitos e deveres para quem exerce a atividade.

Os principais direitos dessa classe de trabalhadores são:

1) Isenções fiscais: na compra de veículos, os taxistas podem ter direito à isenção de IPI, IOF e ICMS, como incentivo à profissão.

2) Seguro-desemprego: taxistas autônomos ou permissionários têm direito ao benefício em caso de inatividade involuntária, desde que estejam adimplentes com o INSS.

3) Seguridade social e aposentadoria: a contribuição ao INSS garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

4) Seguro obrigatório e documentação: é necessário manter a certificação atualizada junto aos órgãos de trânsito e garantir o pagamento dos encargos sociais.

5) Proteção da autorização: a autorização para prestar serviço de táxi não pode ser penhorada e pode ser transmitida a herdeiros em caso de falecimento do titular.

Também existem os direitos para taxistas empregados pela CLT, como:

Piso salarial negociado pelo sindicato, além da aplicação da legislação trabalhista, incluindo jornada, horas extras e intervalos.

Procure um advogado especializado em direito trabalhista, para te ajudar a garantir todos os seus direitos como taxista!

27/02/2026

Quer trabalhar em um emprego temporário, mas não conhece as regras para esse tipo de contratação?

Neste post, explicaremos as 4 normas principais:

1. Por lei, não é permitido permanecer vinculado a esse tipo contrato por mais de 180 dias, consecutivos ou não.

É possível que a empregadora prorrogue o prazo por mais 90 dias, mas terá que provar a necessidade de manter a posição do trabalhador.

2. É necessário haver uma empresa intermediadora que agencie a sua contratação.

Essa companhia disponibiliza a mão de obra que possui, facilitando as admissões. Sem sua presença, o contrato legal não existe.

3. A Carteira de Trabalho deve ser assinada pela empresa.

O emprego temporário assegura direitos muito similares aos que um trabalhador fixo possui.

4. A prestadora e a tomadora de serviço devem zelar pela saúde e pela segurança do funcionário.

Quer saber mais sobre o assunto? Busque assessoria jurídica especializada!

20/02/2026

Você conhece todos os direitos que deve garantir ao seu empregado doméstico?

Essa classe trabalhadora é aquela que presta serviços de manutenção residencial (sem gerar lucro) ao empregador por mais de dois dias na semana.

Como exemplos, podemos citar: babá, motorista particular, faxineiro(a), copeiro(a) e vigia.

Por lei, esses funcionários devem ter assegurados o acesso a:

• Assinatura na carteira profissional;

• Salário mínimo;

• Jornada de trabalho de 44 horas semanais ao máximo;

• Hora extra ou banco de horas;

• Intervalos para alimentação e descanso;

• Descanso semanal remunerado;

• Férias;

• Décimo terceiro salário;

• Vale Transporte;

• FGTS;

• Licença-maternidade;

• Aviso prévio;

• Seguro-desemprego;

• Salário-família.

No entanto, a lei não menciona:

• P*S (Programa de Integração Social);

• Adicional de periculosidade;

• Adicional de insalubridade;

• Auxílio-creche.

Por esse motivo, o pagamento dos últimos benefícios mencionados não é obrigação do empregador. Nada impede, porém, que sejam ofertados!

Deseja mais segurança na contratação de funcionários para a sua residência? Contate um advogado especialista!

11/02/2026

Você saberia o que fazer se fosse dispensado por conta de doença? Não? Então leia este post para se informar!

Primeiramente, é importantíssimo saber diferenciar duas coisas:

1. Dispensa de um empregado doente (sem motivo justo) e.

2. Dispensa de um empregado devido à doença.

No primeiro caso, se a doença foi desenvolvida devido ao trabalho, o empregado tem direito à reintegração.

No segundo caso, se o trabalhador for dispensado devido sua doença, considera-se dispensa discriminatória.

Em quaisquer dos casos, procure um advogado especialista na área imediatamente para te auxiliar!

Apenas dessa forma o trabalhador pode recorrer à justiça e conseguir sua reintegração ao trabalho e/ou indenização proporcional.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

27/01/2026

O monitoramento de funcionários pode ser uma ferramenta útil para empresas.

Contudo, é importante que seja implementado de forma responsável e ética.

No Brasil, não há um regulamento específico que permita ou proíba a empresa de fazer esse tipo de monitoramento.

No entanto, alguns limites devem ser observados para que os direitos constitucionais de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas não sejam violados.

Por outro lado, dentro do contrato de trabalho, o empregado pode assumir certas responsabilidades.

Por exemplo: não envolver-se em atividades estranhas ao trabalho durante o horário de serviço ou não usar os equipamentos da empresa para fins pessoais.

Assim, algumas medidas de monitoramento são:

– Câmeras de segurança;

– Gravações de chamadas feitas com o telefone da empresa;

– Acessos no computador da empresa em horário de trabalho, entre outros.

Atenção!

A transparência é fundamental, por isso os funcionários devem ser informados sobre o monitoramento, seus objetivos e os dados coletados.

Quer saber mais sobre os direitos envolvidos no trabalho?

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02/01/2026

Empresas que não concedem os intervalos necessários à empregada lactante podem enfrentar sérios problemas.

Entenda mais sobre este assunto!

Após a licença-maternidade, a funcionária tem o direito, garantido por lei, a dois intervalos de trinta minutos durante a jornada de trabalho para amamentação, até que o filho complete seis meses de vida.

Caso esses intervalos não sejam concedidos, a empresa deverá pagar as horas extras correspondentes ao período não usufruído, com reflexo no décimo terceiro salário, nas férias e em outros direitos trabalhistas.

Além disso, o descumprimento dessa regra pode resultar em passivos trabalhistas e comprometer o ambiente de trabalho.

Precisa de auxílio jurídico para implementar essas práticas?

Consulte um profissional de sua confiança para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista.

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13/12/2025

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

É um documento exigido pela Previdência Social que tem a função de informar eventuais acidentes no ambiente profissional ou em decorrência de trabalho, bem como doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade de sua emissão é da empresa e o amparo previdenciário ao trabalhador acidentado ocorrerá somente a partir desse documento. No entanto, se o empregador não o emitir, o funcionário pode providenciá-lo junto ao INSS.

Ainda, além da garantia aos direitos do trabalhador, as informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos dos órgãos federais.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

10/12/2025

O piso salarial indica a quantia mínima a ser paga como remuneração a determinadas profissões, como aos enfermeiros!

Essa quantia precisa ser respeitada, e a sua não observância pode acarretar consequências financeiras significativas à empresa.

Isso porque, além de multas, o profissional tem o direito de requerer o pagamento das diferenças não observadas e indenização por danos morais.

Ainda, caso se sinta lesado pelo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para que esses direitos sejam observados, porém, é importante que os profissionais de enfermagem estejam acompanhados por advogados ou entidades representativas da categoria.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um profissional especializado!

24/11/2025

Acidentes de trabalho podem acontecer, mas você não precisa arcar com as consequências sozinho.

A lei garante o seu direito à assistência médica completa!

Dentro do ambiente de trabalho, é responsabilidade do empregador custear os gastos com essa assistência.

Assim, a empresa deve prover todo o suporte necessário para garantir seu bem-estar e evitar agravamentos de lesões.

Ainda, na maioria dos casos, a culpa em acidentes de trabalho é presumida na legislação trabalhista, não sendo necessário que você prove uma possível negligência da empresa.

Ou seja, todas as despesas médicas, presentes e futuras, decorrentes do acidente, incluindo serviços médicos, medicamentos e tratamentos, devem ser integralmente custeadas pelo empregador.

No entanto, existem hipóteses em que é preciso comprovar a culpa da empresa. Nesses casos, é importante ter em mãos documentos, perícias, testemunhas, tudo o que possa comprovar o erro do empregador.

Portanto, se você se encontra nessa situação, busque auxílio jurídico especializado e exija o cumprimento dos seus direitos!

A sua saúde é uma prioridade e merece ser tratada com o devido cuidado!

Endereço

Rua Bernardino De Campos, 31
Santo André, SP
09015-010

Telefone

+5511947209653

Site

https://zaninantunesadvogados.com.br/

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