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Area cível, família e sucessões, trabalhista, previdenciária , consumidor, criminal

26/08/2026

21/07/2026

Despacho com o juíz - Tutela de urgência

04/06/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por 6 votos a 5 na ADI 6.309, a Corte entendeu que a exigência da idade imposta pela Reforma da Previdência contraria o objetivo protetivo do benefício.

Endereço

Avenida Industrial, 780, Sala 2006
Santo André, SP
90805500

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