Advocacia Criminal

09/01/2026

09/01/2026

LEI 15.272/25 – O QUE MUDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE?
Agora não basta “crime grave” para manter alguém preso.
A nova lei exige que o juiz justifique com fatos concretos a prisão preventiva na audiência de custódia.
🔎 O juiz deve analisar: ✔ risco de fuga
✔ risco de repetir o crime
✔ violência ou grave ameaça
✔ tentativa de atrapalhar a investigação
✔ histórico de reincidência
Frases genéricas não servem mais.
A lei também autoriza, em casos específicos, a coleta de DNA, com limites legais.
Prisão preventiva agora exige fundamentação real, não achismo.

07/01/2026

Matar não é só puxar o gatilho.
A lei reconhece que violência também pode ser moral, psicológica e emocional.
Palavras, omissões e humilhações ferem — e deixam marcas.
📖 Meu Pé de Laranja Lima 🌱

14/09/2025

Indulto Penal
É o perdão do Presidente da República, que pode reduzir ou extinguir a pena.
Concede-se a presos que:
Cumpriram parte da pena;
Não cometeram crimes graves;
Atendem ao decreto do ano.
Não é automático!
Depende de pedido ao juiz e análise do caso.

13/09/2025

STJ restringe uso da tese do STF sobre maconha
O STJ decidiu que a recente tese do STF sobre porte de maconha para consumo pessoal não pode ser aplicada automaticamente em pedidos de habeas corpus.
Entendimento:
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando provas, circunstâncias e contexto do processo.
Ou seja, não há liberação geral, e a decisão do STF não significa descriminalização imediata.

13/09/2025

Decisão do STJ sobre Estupro de Vulnerável
O STJ decidiu que ato libidinoso contra vítima adormecida configura estupro de vulnerável, pois há impossibilidade de resistência.
Base legal: Art. 217-A do Código Penal
> Estupro de vulnerável: conjunção carnal ou ato libidinoso com alguém que não possa oferecer resistência.
Pontos importantes:
A vítima não precisa estar consciente para ser considerada vulnerável.
Consentimento é irrelevante, já que a pessoa não tem condições de se defender.

21/12/2024

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