Muniz de Andrade Advocacia

17/10/2025

06/12/2024

🚨 Você sabia?! 🚨

Tendo em vista as novas legislações advindas da pandemia de Covid-19, médicos que atuaram na linha de frente contra a propagação do vírus têm direito, de acordo com o artigo 6B da Lei no 10.260/2001, a abatimento de dívida contraída por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), referente a 1% do valor total para cada mês trabalhado nessas circunstâncias.

17/10/2024

15/10/2024

🚨 Você sabia? 🚨

Havendo indicação médica, a operadora de plano de saúde não pode negar o custeio de tratamento por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Lei 9656/98, estabelece que o plano é obrigado a assegurar cobertura de tratamento para TODAS as doenças elencadas na CID-10.

27/09/2024

Recusar o teste do bafômetro pode resultar em multa pesada e suspensão da CNH.
É importante buscar orientação legal imediata de um especialista.

12/06/2024

🚨 Você sabia?! 🚨

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito dos autistas estabelecido pela Lei Nº 8.742/93. Este benefício assegura o recebimento de pelo menos um salário-mínimo mensal para aqueles que comprovem não ter condições financeiras para garantir seu sustento ou o de suas famílias.

Para se qualificar ao Benefício Assistencial, é necessário comprovar o autismo por meio de relatório médico e submeter-se à perícia médica realizada pelo INSS. Além disso, a condição de miserabilidade também deve ser evidenciada, o que significa que a renda mensal per capita do solicitante deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.