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Zurita Chiacchiaretta Advocacia

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Brasil
Santo Amaro, BA
Zurita Chiacchiaretta Advocacia

Somos um escritório de advocacia em Santo Amaro - BA

23/03/2026

BANCO ESTÁ SENDO CONDENADO NA JUSTIÇA POR DESCONTOS INDEVIDOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A CLIENTES

Clientes que identificaram cobranças não autorizadas no extrato bancário estão conseguindo na Justiça:

✔️ Devolução dos valores cobrados
✔️ Restituição em dobro (em alguns casos, conforme o Código de Defesa do Consumidor)
✔️ Indenização por danos morais

Entre as cobranças mais questionadas estão:

• Tarifas bancárias desconhecidas
• Seguros não contratados
• Serviços embutidos sem autorização
• Descontos automáticos indevidos

Se você percebeu descontos estranhos no seu extrato do Banco, atenção: ter o nome limpo não significa que o banco não esteja realizando cobrança indevida.

Seu dinheiro pode estar saindo da sua conta sem você perceber.

⚖️ Cobrança indevida gera direito à restituição e pode gerar indenização.

18/03/2026

Fazer compras online é prático, mas quando a entrega atrasa, a frustração é real. Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante direitos específicos nessas situações?

1️⃣ Cumprimento do Prazo: A loja é obrigada a cumprir o prazo prometido. Se atrasar, a responsabilidade é total do fornecedor.
2️⃣ Suas Opções: Em caso de atraso, você pode escolher entre:

-Exigir a entrega imediata;
-Aceitar outro produto equivalente;
-Cancelar a compra e receber o reembolso integral (incluindo o frete) com correção monetária.
3️⃣ Danos Morais: Em casos onde o atraso gera um transtorno que ultrapassa o "mero aborrecimento" (como a perda de um evento importante ou item essencial), pode haver direito à indenização.

Não deixe seus direitos de lado! Se você está enfrentando problemas com entregas, procure orientação jurídica.

⚖️ Zurita Chiacchiaretta Advocacia

📲 Entre em contato para proteger seus direitos!

12/03/2026

💔 Estelionato sentimental voltou a ganhar repercussão nesta semana após um caso envolvendo um influenciador digital chamar atenção nas redes sociais.

A situação reacendeu o debate sobre um golpe que infelizmente é mais comum do que muitas pessoas imaginam.

O estelionato sentimental acontece quando alguém cria um vínculo afetivo com a vítima para obter vantagem financeira. Muitas vezes a relação começa com demonstrações intensas de carinho, promessas e proximidade, mas com o tempo surgem pedidos de dinheiro, geralmente acompanhados de histórias urgentes ou problemas inesperados.

Em muitos casos, a vítima só percebe o golpe quando o prejuízo financeiro e emocional já aconteceu.

Fique atento a alguns sinais de alerta:

⚠️ Relacionamento que acontece apenas online
⚠️ Evita encontros presenciais
⚠️ Pedidos frequentes de transferências ou ajuda financeira
⚠️ Histórias dramáticas que sempre envolvem urgência

É importante lembrar que isso não se trata de ingenuidade. Trata-se de manipulação emocional.

Se você desconfia que pode estar vivendo uma situação parecida, buscar orientação jurídica é um passo importante para entender quais medidas podem ser tomadas.

⚖️ O escritório Zurita Chiacchiaretta Advocacia está à disposição para orientar você.

📲 Entre em contato para receber orientação jurídica e entender como proteger seus direitos.

04/03/2026

STJ LIMITA COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE

Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça consolidou dois entendimentos importantes para quem possui plano de saúde com coparticipação.

A cobrança não pode superar 50 por cento do valor contratado entre o plano e o prestador de serviços.

O valor pago de coparticipação no mês não pode ultrapassar a própria mensalidade do plano.

Essas regras estão previstas na Resolução Normativa 465 de 2022 da ans, artigo 19, inciso ii, alínea b, e vêm sendo reafirmadas pelo stj em decisões recentes.

Muitos beneficiários pagam além do permitido sem perceber que estão diante de uma cobrança irregular. Se você desconfia que está pagando valores abusivos, é possível contestar judicialmente e recuperar o que foi cobrado indevidamente.

02/03/2026

A devolução deve ser IMEDIATAAAAA 🗣️

A pessoa que desistir ou for excluído do grupo de consórcio tem direito à devolução dos valores pagos, corrigidos.

As taxas e multas cobradas não podem ultrapassar 10% do valor pago. Ou seja você tem que receber no MÍNIMO 90% de tudo que pagou.

A administradora não pode reter tudo, nem impor condições abusivas.

12/02/2026

Muitos costumam viajar no carnaval para aproveitar o calor e as festas!

É necessário, porém, prestar atenção em determinados detalhes. Caso viaja de avião, confira 4 dicas essenciais:

1. Para economizar tempo, prefira fazer o check-in on-line;
2. A mala de mão não pode exceder 10kg;
3. Verifique se a passagem inclui despacho de bagagem e evite surpresa com gastos;
4. Em caso de atraso no voo, a companhia aérea deve fornecer suporte adequado, incluindo informações atualizadas, comunicação, alimentação e, se necessário, hospedagem e transporte.

Caso passe por qualquer situação adversa, não hesite em contatar uma advogada especializado em Direito do Consumidor!

05/02/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 5 mil um consumidor de Maravilha, no Oeste do estado, após a retenção integral de seu salário para amortizar dívida de cheque especial.

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Comercial, que manteve a tutela de urgência concedida anteriormente para impedir novas retenções abusivas. Segundo o acórdão, a apropriação de 100% da verba salarial comprometeu a subsistência do consumidor e de sua família, violando a dignidade humana e configurando ato ilícito.

O relator destacou que, embora o Superior Tribunal de Justiça admita descontos em conta utilizada para recebimento de salário quando há autorização prévia, a conduta do banco ultrapassou os limites da razoabilidade. A retenção total da remuneração impossibilitou o atendimento das necessidades básicas do trabalhador.

Para o Tribunal, a situação gerou dano moral indenizável, por ir além de mero descumprimento contratual. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil, considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

Com a reforma da sentença, o banco também foi condenado a arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.

23/01/2026

A instituição financeira tem responsabilidade sobre a segurança das suas transações.

Se você não reconhece uma compra, conteste imediatamente.

Você não precisa provar quem fez a fraude.

Precisa apenas registrar a negativa de reconhecimento, com protocolo.

E, se o banco se negar a estornar, é caso para o Procon ou Juizado.

Consulte uma ajuda jurídica da sua confiança, fale conosco e tire todas as dúvidas em relação ao seu cartão de crédito.

15/01/2026

DÍVIDA DO CARTÃO AGORA TEM LIMITE NO BRASIL

Uma regra importante já está em vigor e impacta diretamente quem utiliza cartão de crédito. A dívida não pode mais ultrapassar o dobro do valor original da fatura não paga. Na prática, isso significa que, se o consumidor deixou R$ 500 no crédito rotativo ou no parcelamento da fatura, o total cobrado, somando juros e encargos, não pode exceder R$ 1.000.

A mudança foi instituída pela Lei 14.690/2023 e regulamentada pelo Banco Central, com o objetivo de conter o crescimento descontrolado das dívidas e combater o conhecido efeito bola de neve. A limitação vale tanto para o crédito rotativo quanto para o parcelamento da fatura, modalidades que historicamente concentram os juros mais elevados do mercado.

É importante destacar que a nova regra não reduz automaticamente valores já cobrados. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o valor original da dívida, os encargos aplicados e se a instituição financeira respeitou o limite legal de 100% sobre o débito inicial.

Caso o consumidor identifique cobrança acima do permitido, é possível contestar, solicitar a revisão do valor e buscar a reparação por meio do banco, do Procon ou com o auxílio de um advogado. A nova legislação reforça a proteção ao consumidor e amplia a transparência nas relações envolvendo crédito.

17/12/2025

Nenhum hospital pode exigir garantia financeira (cheque, cartão ou dinheiro) para realizar atendimento de urgência ou emergência.

Se isso acontecer, pague se for necessário para salvar a vida, mas guarde o recibo.

Você tem direito à devolução em dobro.

Endereço

Avenida Viana Bandeira, 119/1º Andar, Sala 06/Centro
Santo Amaro, BA
44200-000

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