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Luana Maia Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Santo Amaro da Imperatriz, SC
Luana Maia Advocacia e Consultoria Jurídica

Advogada especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho

09/04/2026

Lei cria a licença-paternidade progressiva e institui o salário-paternidade na Previdência Social.

A norma garante afastamento do trabalho, define regras para concessão, estabelece estabilidade no emprego e prevê pagamento do benefício ao segurado.
A licença será concedida em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

A duração será de 10 dias (2027), 15 dias (2028) e 20 dias (2029), condicionada a metas fiscais.
Também há previsão de estabilidade no emprego, regras de comunicação ao empregador e possibilidade de suspensão em casos de violência ou abandono.
O salário-paternidade será devido ao segurado da Previdência Social, com regras semelhantes ao salário-maternidade.

As disposições constam na Lei n° 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026.

05/12/2025

Sabia dessa informação? Compartilha esse vídeos com aquela pessoa que precisa saber!

03/12/2025

INSS pagou uma pensão para Suzane Von Richthofen!

Essa pensão é destina para os dependentes de alguém que faleceu e era segurado do INSS.

No total, o INSS pagou mais de R$ 50.000,00 para Suzane.

Qual a sua opinião sobre isso?

03/12/2025

É meme, não acontece com meus cliente 😅

24/07/2025

A norma passa a valer a partir de Janeiro de 2026, e representa um grande avanço na proteção dos direitos de milhares de pessoas. Já compartilha com quem precisa saber disso!

08/07/2025

O STF suspendeu, a pedido do governo, todos os processos que pedem a devolução dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

A proposta é resolver “de forma administrativa”.
O INSS vai devolver diretamente pelo aplicativo - mas quem aceitar por lá não poderá seguir com o processo judicial.

E isso inclui abrir mão do pedido de dano moral.
Parece simples, mas não é.

Muitos aposentados estão aceitando sem entender o que estão deixando para trás.

E cada decisão agora pode afetar o que você ainda tem direito de receber.

F**a o alerta: nem tudo que parece fácil agora é o melhor a longo prazo.

02/05/2025

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo em meio à crise provocada por fraudes bilionárias no INSS.

A decisão foi tomada no final da tarde desta sexta (02 de maio) após a operação “Sem Desconto”, que revelou descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, totalizando mais de R$ 6 bilhões.

Lupi admitiu ter sido alertado sobre as irregularidades em 2023, mas só tomou providências meses depois, gerando forte pressão política.

Aliados do governo temiam que sua permanência agravasse o desgaste da gestão Lula. Com a saída de Lupi, o governo busca conter a crise e restaurar a confiança na administração da Previdência Social.

Fonte: Metrópoles, Uol, Folha e Globo

24/03/2025

O STF está analisando a concessão de aposentadoria especial para guardas municipais. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou contra o pedido, argumentando que a Constituição define de forma taxativa as categorias com direito a esse benefício, não incluindo os guardas municipais.

Ele ressaltou que não é possível ampliar essa lista por interpretação e que não há previsão de recursos para custear tal benefício.

A ação foi proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que reivindica o direito à aposentadoria especial com base no artigo 40, § 4º-B da Constituição, alegando que os guardas exercem atividade de risco e integram o Sistema Único de Segurança Pública.

O julgamento foi suspenso após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista do processo.

Fonte: Portal Migalhas

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