Oliveira Morais & Advogados Associados

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Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?Leia este post para saber como proceder!Você sabe quais são os tipo...
01/07/2026

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?

Leia este post para saber como proceder!

Você sabe quais são os tipos de testamentos existentes?

1 – Público: feito em cartório, na presença de um tabelião e testemunhas;

2 – Particular: redigido pelo próprio testador ou por terceiros, sendo assinado por ele e testemunhas, conforme exige a lei;

3 – Cerrado: escrito pelo próprio testador ou por alguém de sua confiança. Para ter validade, o testador terá que levar o testamento ao tabelião, na companhia de duas testemunhas.

Além disso, existem outros tipos de testamentos, os de formas especiais: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Agora, se atente para as dicas:

1 – Manifestação de vontade:

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe sobre a divisão de seus bens e patrimônio para depois do seu falecimento.

2 – Documentação correta:

Para garantir que o testamento seja válido e não possa ser anulado, é fundamental que o testador tenha capacidade civil, apresente documentos como RG e CPF válidos, além do comprovante de residência atualizado.

Caso seja um testamento público, será necessário o registro formal em cartório.

3 – Limitação na disposição do patrimônio:

O testador pode dispor livremente de até 50% de seus bens, mas a outra metade é resguardada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme determina o Código Civil.

A contratação de um advogado especialista não é obrigatória, mas pode ser essencial para garantir que o testamento esteja de acordo com a legislação, evitando futuros questionamentos.

Se ainda tem dúvidas, busque orientação profissional para assegurar que suas vontades sejam respeitadas!

Você sabe quais são as obrigações da empresa ao dispensar um funcionário?Acompanhe abaixo:1 – Exame demissional:A empres...
01/04/2026

Você sabe quais são as obrigações da empresa ao dispensar um funcionário?

Acompanhe abaixo:

1 – Exame demissional:

A empresa deve encaminhar o ex-funcionário para a realização do exame demissional.

O exame detém previsão legal e, portanto, caráter obrigatório após o encerramento do contrato de trabalho.

2 – Realizar baixa da CTPS e comunicar o eSocial sobre o desligamento do funcionário:

A baixa da Carteira de Trabalho e a comunicação ao eSocial não é apenas uma mera formalidade.

É um procedimento fundamental para fins trabalhistas e previdenciários do empregado.

3 – Realizar o pagamento das verbas rescisórias:

O pagamento das verbas rescisórias trata-se de uma imposição legal.

Além disso, existe previsão de multa em caso de não pagamento dentro do prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É fundamental que toda empresa observe essas obrigações quando do desligamento de qualquer funcionário para evitar passivo trabalhista.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?A justa causa é uma forma da empres...
21/03/2026

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?

A justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave, que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho.

A CLT prevê algumas das principais situações que podem justificar a justa causa, como:

– Ato de improbidade (desonestidade);

– Insubordinação ou indisciplina;

– Abandono de emprego;

– Embriaguez habitual ou em serviço;

– Violação de segredo da empresa;

– Ofensas físicas ou agressões contra colegas ou superiores;

– Desídia (negligência repetida no trabalho), entre outras situações legais.

Para que a demissão seja válida, o empregador deve observar alguns requisitos:

→ Prova de falta grave cometida pelo empregado;

→ Imediatidade, ou seja, a punição deve ser aplicada em um prazo razoável após a falta;

→ Proporcionalidade, garantindo que a justa causa seja condizente com a infração cometida;

→ Vedação à dupla punição, ou seja, o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Se você está envolvido em um caso de demissão e precisa de orientação, a consulta com um especialista em direito trabalhista é altamente recomendada.

Quer saber mais?

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Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.Não existe um p...
01/03/2026

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

É importante entender como a Justiça trata a verdade em situações delicadas.Continue lendo para descobrir o que pode aco...
28/02/2026

É importante entender como a Justiça trata a verdade em situações delicadas.

Continue lendo para descobrir o que pode acontecer se alguém tentar enganar o tribunal!

No Brasil, a lei prevê o crime de falsa declaração e de falsa perícia, em que a pena pode chegar a até quatro anos de prisão e multa.

isso é válido para testemunhas, peritos, tradutores, contadores ou intérpretes.

Mas o que acontece quando são as partes do processo (como os pais) que mentem?

Mesmo que não sejam acusadas de um crime por mentir, esses indivíduos podem sofrer outras penalidades.

Quando a mentira é descoberta, o responsável pode ser acusado de "litigância de má-fé".

Isso significa que a pessoa agiu de maneira desonesta, tentando distorcer a verdade para alcançar um objetivo injusto.

A condenação pode ser o pagamento de uma multa que varia de 1% a 10% do valor da causa, além de cobrir os prejuízos que a outra parte sofreu por conta da alegação falsa.

Isso inclui indenizações, honorários advocatícios e até as custas do processo.

Lembre-se também de que o juiz pode reverter a guarda da criança ou adolescente, dependendo do que foi dito.

A Justiça brasileira valoriza a boa-fé e a lealdade processual.

Por isso, todos têm o dever de colaborar para que a decisão seja justa e eficaz.

Quando alguém alega falsidades, não apenas quebra esses princípios, mas também atrapalha o andamento do processo, prejudicando todos os envolvidos.

Podemos ver isso ocorrendo em ações de guarda, em que as crianças acabam sendo as mais prejudicadas, por exemplo.

Caso você tenha ficado com dúvidas ou precise de orientação, procure um advogado especializado em direito de família!

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Será que uma escritura pública possui prazo de validade?E mais: existe um prazo para registrá-la? Vamos entender melhor!...
30/01/2026

Será que uma escritura pública possui prazo de validade?

E mais: existe um prazo para registrá-la? Vamos entender melhor!

Diferente de títulos executivos, como cheques, notas promissórias ou duplicatas, a escritura pública formaliza a transferência de direitos e não possui prazo de validade para prescrição.

Alguns exemplos de transações imobiliárias realizadas por meio dessa documentação são:

– Doação;

– Compra;

– Venda;

– Inventário;

– Cessão de direitos possessórios ou hereditários.

No entanto, nos casos mencionados, é recomendável que essa escritura seja levada a registro no cartório de registro de imóveis correspondente.

Isso garante que os direitos transferidos sejam conhecidos por terceiros interessados no imóvel.

Quer saber em que situações é necessário fazer uma escritura pública e quais são as suas vantagens?

Um advogado especializado em direito imobiliário pode esclarecer todos os detalhes para você!

Se você foi sócio de uma empresa e vendeu sua participação, é importante ficar atento às possíveis dívidas trabalhistas....
19/01/2026

Se você foi sócio de uma empresa e vendeu sua participação, é importante ficar atento às possíveis dívidas trabalhistas.

Você pode ser responsabilizado somente se dois requisitos forem preenchidos:

1- o empregado que está cobrando a dívida trabalhista era funcionário da empresa quando você saiu;

2 - a ação foi ajuizada dentro de dois anos após sua saída.

É uma responsabilidade subsidiária, o que significa que você só será responsabilizado se a empresa e os sócios atuais não puderem arcar com a dívida.

Tem dúvidas sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

Você já ouviu falar sobre contrato de namoro?Leia este post para entender se ele é realmente necessário para você!Ao con...
18/01/2026

Você já ouviu falar sobre contrato de namoro?

Leia este post para entender se ele é realmente necessário para você!

Ao contrário de uma união estável, o contrato de namoro é uma opção para casais que não têm intenção de constituir família.

Esse tipo de acordo é uma forma de minimizar ou até eliminar problemas burocráticos no futuro, especialmente em relação ao patrimônio individual das partes.

O documento serve para deixar claro que o relacionamento é apenas um namoro, sem a intenção de formar uma união estável.

É importante destacar que ele deve ser registrado em cartório para ter efeito jurídico.

Existem cláusulas comuns em contratos de namoro, como:

-> Declaração de namoro sem vínculo matrimonial;

-> Definição do regime de bens em caso de união estável;

-> Declaração de independência financeira entre os parceiros.

Em caso de término, os contratos podem abordar questões como a devolução de pertences, a manutenção de presentes dados durante o namoro e até a guarda de animais de estimação.

Portanto, se você está em um relacionamento sério e quer proteger o seu patrimônio individual, essa pode ser uma opção a considerar!

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

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Travessa Augusto Nascimento E Silva, 91 Centro
Santo Ângelo, RS

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