Regis Zolin Advogado

Regis Zolin Advogado Advogado Cível e Tributário

Feliz aniversário para quem faz o dia a dia valer a pena. Sorte a minha! Luana Trentin - Estrategista de Marketing
07/08/2026

Feliz aniversário para quem faz o dia a dia valer a pena. Sorte a minha! Luana Trentin - Estrategista de Marketing

Dois meses de salário atrasado autorizam a rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo, com direito à c...
04/08/2026

Dois meses de salário atrasado autorizam a rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo, com direito à cláusula compensatória. Está no art. 90, § 1º, da Lei Geral do Esporte. ⚽
Mas a Lei Pelé, que fala em três meses, continua vigente — e o clube vai usar isso. Por isso o caso precisa ser montado com cuidado desde o primeiro dia.
Salve esse post e compartilhe com quem está passando por isso.

O STJ consolidou: após 2 anos de vigência, a seguradora ou o plano de saúde perdem o direito de negar a cobertura por do...
26/07/2026

O STJ consolidou: após 2 anos de vigência, a seguradora ou o plano de saúde perdem o direito de negar a cobertura por doença preexistente — mesmo que ela existisse antes da contratação.

Por que isso existe?
Se a seguradora ou o plano de saúde aceitaram seus pagamentos por 2 anos sem questionar sua saúde, não pode usar essa justificativa depois para negar o pagamento.

O que fazer:
1) Exija a negativa por escrito ·
2) Verifique há quanto tempo o contrato está vigente ·
3) Busque orientação jurídica especializada

Negativa de seguradora ou planos de saúde não é o fim. É o começo da busca pelo seu direito.

Seguro de vida ou tratamento negado por doença preexistente? Antes de aceitar, verifique há quanto tempo o contrato está ativo. Após 2 anos, o STJ é claro: essa negativa não tem respaldo legal. Dúvidas sobre esse conteúdo? Deixe aqui nos comentários. 👇

A Lei 7.713/88 garante isenção do IR sobre aposentadorias, pensões e previdência privada para portadores de doenças grav...
23/07/2026

A Lei 7.713/88 garante isenção do IR sobre aposentadorias, pensões e previdência privada para portadores de doenças graves. Esse benefício existe desde 1988 — e a maioria das pessoas ainda não sabe.

Doenças que garantem esse direito: Câncer · Cardiopatia grave · AVC · Parkinson · Alzheimer · Esclerose múltipla · Insuficiência renal · Hepatopatia grave · Tuberculose ativa · Cegueira · Hanseníase · Paralisia irreversível · Nefropatia grave · Paget avançado · Radiação contaminante

E tem mais: é possível resgatar valores pagos indevidamente nos últimos anos. Isso se chama restituição retroativa.

Aplica-se a: Aposentadoria INSS · Aposentadoria servidor público · Pensão por morte INSS, bem como a Previdência privada (PGBL e VGBL)

Se você se enquadra — ou conhece alguém que se enquadra — salva ou encaminhe esse post a ele(a). Esse direito tem prazo. E cada mês que passa é dinheiro perdido.

Portador de doença grave que recebe aposentadoria, pensão por morte ou previdência privada pode ter direito à isenção do IR — e muitos nem sabem.
Salva e compartilha com quem precisa ver isso. 🤍

A resposta é simples — e ao mesmo tempo, muito pesada. Porque quando alguém recebe um diagnóstico grave, o mundo para el...
22/07/2026

A resposta é simples — e ao mesmo tempo, muito pesada. Porque quando alguém recebe um diagnóstico grave, o mundo para ele. E logo em seguida, a burocracia começa. A seguradora demora. O plano nega. O INSS pede mais um laudo.
Eu vi isso de perto. E decidi que meu trabalho seria estar ao lado de quem está nesse momento — não depois, quando tudo passou.
Escolhi essa área porque acredito que o Direito, nos momentos mais difíceis da vida, precisa ser clareza. Não mais uma barreira.
É por isso que estou aqui. 🤍
Advogado não é só quem entra com processo. É quem traduz a burocracia para quem está exausto demais para entendê-la sozinho. Esse é o meu trabalho. E é também o meu propósito. 🤍

Você sabia que o seguro de vida pode ser acionado ainda em vida, no momento do diagnóstico? Câncer, infarto, AVC, transp...
21/07/2026

Você sabia que o seguro de vida pode ser acionado ainda em vida, no momento do diagnóstico? Câncer, infarto, AVC, transplante... muitos contratos cobrem essas doenças e pagam uma indenização direta ao segurado. Salva esse post — e verifica sua apólice. 🤍

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem uma finalidade muito clara: garantir condições mínimas de dignidade p...
10/07/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem uma finalidade muito clara: garantir condições mínimas de dignidade para quem dele depende.

Quando esse benefício pertence a uma criança ou adolescente incapaz, a legislação estabelece mecanismos especiais de proteção patrimonial.

Por isso, existem situações em que empréstimos consignados contratados em nome do menor podem ser objeto de questionamento judicial, especialmente quando não foram observadas as exigências legais destinadas à proteção dos interesses da criança.

Cada caso exige análise individual da documentação, da forma de contratação e da legislação aplicável.

Compartilhe este conteúdo. Muitas famílias sequer sabem que esse tema merece uma análise jurídica cuidadosa.

O Tema 324 da TNU — Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal — fixou a tese de que os gastos com instrução de ...
01/07/2026

O Tema 324 da TNU — Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal — fixou a tese de que os gastos com instrução de pessoa com deficiência cognitiva são integralmente dedutíveis da base de cálculo do IR como despesa médica, mesmo em escola regular.
📌 Quem tem direito:
Pais e responsáveis com dependentes com autismo (TEA), síndrome de Down, paralisia cerebral ou qualquer deficiência física, mental ou cognitiva comprovada por laudo médico.
📌 O que muda na prática:
A dedução de educação tem teto de R$ 3.561,50 por ano.
A dedução de despesa médica não tem limite.
Se você paga R$ 1.500/mês de escola — são R$ 18.000 por ano dedutíveis integralmente.
📌 A restituição:
É possível recuperar o imposto pago a maior nos últimos 5 anos. Corrigido pela taxa SELIC.
📌 Atenção:
A Receita Federal não reconhece esse direito administrativamente.
O caminho é judicial — pelo Juizado Especial Federal.
Não altere sua declaração sem orientação jurídica especializada.

18/06/2026

Essa é uma dúvida "Dr, meu pai tem câncer de próstata e continua pagando Imposto de Renda."
Essa mensagem chegou no meu direct semana passada.
E a resposta que dei é a mesma que deixo aqui para quem precisa ouvir:
Ele não precisa pagar. Esse é um direito dele.
A Lei 7.713/88 garante isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão e previdência privada para portadores de neoplasia maligna — incluindo o câncer de próstata.
Desde o diagnóstico, esse direito existe.
Mas a Receita Federal não avisa.
O plano não avisa.
O médico não é obrigado a avisar.
E enquanto ninguém avisa — famílias continuam pagando o que não precisam pagar.
Se o seu pai — ou alguém que você conhece — foi diagnosticado com câncer de próstata e recebe aposentadoria ou previdência privada, compartilha esse vídeo agora.
Pode ser o conteúdo mais importante que ele vai ver hoje. 🤍

Ficou com dúvida? Comenta aqui. 👇

Uma das perguntas que mais chegam até mim:"Doutor, tenho câncer e ainda trabalho. Tenho direito à isenção do Imposto de ...
12/06/2026

Uma das perguntas que mais chegam até mim:
"Doutor, tenho câncer e ainda trabalho. Tenho direito à isenção do Imposto de Renda?"
E a resposta honesta é: depende do que você recebe.
A Lei 7.713/88 é clara — a isenção do IR por doença grave se aplica apenas sobre aposentadoria, pensão por morte e previdência privada (PGBL e VGBL). Não sobre salário de quem está empregado ou é autônomo.
Então:
❌ Salário CLT ou autônomo — sem isenção
❌ Pró-labore de sócio — sem isenção
✅ Aposentadoria pelo INSS — com isenção
✅ Aposentadoria de servidor público — com isenção
✅ Pensão por morte — com isenção
✅ Previdência privada PGBL ou VGBL — com isenção

E tem mais um detalhe que pouca gente sabe:
Se você ainda trabalha mas também recebe uma dessas rendas, a isenção se aplica apenas sobre a parte isenta — não sobre o salário.
E se você tinha esse direito e nunca pediu — é possível resgatar os valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos.
Esse é um dos pontos onde mais vejo pessoas se perderem — seja por informação errada na internet, seja por nunca terem recebido orientação adequada.

Ficou com dúvida sobre a sua situação específica? Comenta aqui. 👇
Salva esse post. Esse esclarecimento vale muito. 🤍

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