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Regis Zolin Advogado

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Advogado Cível e Tributário

14/08/2026

A Lei Geral do Esporte permite o contrato civil de cessão de imagem paralelo ao contrato de trabalho, mas fixa teto de 50% da remuneração e deixa claro que imagem não substitui salário. 💼
Fora disso, a discussão muda de lugar: vira natureza salarial e fisco.
Salve esse post e releia seu contrato com esses três pontos em mãos.

13/08/2026

Atraso de salário no esporte não é só o salário. Abono de férias, 13º e gratificações entram na conta — e o não recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária também caracteriza mora. 📄
Está no art. 90, §§ 2º e 3º, da Lei Geral do Esporte.
Salve esse post e confira seus extratos.

12/08/2026

A decisão do TJUE de 16 de julho reabriu a discussão sobre teto de comissão, licenciamento e representação múltipla no futebol. ⚡
No Brasil, o cenário é outro: o RNAF segue suspenso por decisão judicial e vale o RNI. Decisão de corte europeia não vincula juiz brasileiro.
Se você agencia atletas, esse é o momento de revisar seus contratos de representação — prazo, exclusividade, comissão e foro.
Ficou com alguma dúvida sobre esse conteúdo? Deixe aqui nos comentários.

07/08/2026

Feliz aniversário para quem faz o dia a dia valer a pena. Sorte a minha! Luana Trentin - Estrategista de Marketing

04/08/2026

Dois meses de salário atrasado autorizam a rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo, com direito à cláusula compensatória. Está no art. 90, § 1º, da Lei Geral do Esporte. ⚽
Mas a Lei Pelé, que fala em três meses, continua vigente — e o clube vai usar isso. Por isso o caso precisa ser montado com cuidado desde o primeiro dia.
Salve esse post e compartilhe com quem está passando por isso.

26/07/2026

O STJ consolidou: após 2 anos de vigência, a seguradora ou o plano de saúde perdem o direito de negar a cobertura por doença preexistente — mesmo que ela existisse antes da contratação.

Por que isso existe?
Se a seguradora ou o plano de saúde aceitaram seus pagamentos por 2 anos sem questionar sua saúde, não pode usar essa justificativa depois para negar o pagamento.

O que fazer:
1) Exija a negativa por escrito ·
2) Verifique há quanto tempo o contrato está vigente ·
3) Busque orientação jurídica especializada

Negativa de seguradora ou planos de saúde não é o fim. É o começo da busca pelo seu direito.

Seguro de vida ou tratamento negado por doença preexistente? Antes de aceitar, verifique há quanto tempo o contrato está ativo. Após 2 anos, o STJ é claro: essa negativa não tem respaldo legal. Dúvidas sobre esse conteúdo? Deixe aqui nos comentários. 👇

23/07/2026

A Lei 7.713/88 garante isenção do IR sobre aposentadorias, pensões e previdência privada para portadores de doenças graves. Esse benefício existe desde 1988 — e a maioria das pessoas ainda não sabe.

Doenças que garantem esse direito: Câncer · Cardiopatia grave · AVC · Parkinson · Alzheimer · Esclerose múltipla · Insuficiência renal · Hepatopatia grave · Tuberculose ativa · Cegueira · Hanseníase · Paralisia irreversível · Nefropatia grave · Paget avançado · Radiação contaminante

E tem mais: é possível resgatar valores pagos indevidamente nos últimos anos. Isso se chama restituição retroativa.

Aplica-se a: Aposentadoria INSS · Aposentadoria servidor público · Pensão por morte INSS, bem como a Previdência privada (PGBL e VGBL)

Se você se enquadra — ou conhece alguém que se enquadra — salva ou encaminhe esse post a ele(a). Esse direito tem prazo. E cada mês que passa é dinheiro perdido.

Portador de doença grave que recebe aposentadoria, pensão por morte ou previdência privada pode ter direito à isenção do IR — e muitos nem sabem.
Salva e compartilha com quem precisa ver isso. 🤍

22/07/2026

A resposta é simples — e ao mesmo tempo, muito pesada. Porque quando alguém recebe um diagnóstico grave, o mundo para ele. E logo em seguida, a burocracia começa. A seguradora demora. O plano nega. O INSS pede mais um laudo.
Eu vi isso de perto. E decidi que meu trabalho seria estar ao lado de quem está nesse momento — não depois, quando tudo passou.
Escolhi essa área porque acredito que o Direito, nos momentos mais difíceis da vida, precisa ser clareza. Não mais uma barreira.
É por isso que estou aqui. 🤍
Advogado não é só quem entra com processo. É quem traduz a burocracia para quem está exausto demais para entendê-la sozinho. Esse é o meu trabalho. E é também o meu propósito. 🤍

21/07/2026

Você sabia que o seguro de vida pode ser acionado ainda em vida, no momento do diagnóstico? Câncer, infarto, AVC, transplante... muitos contratos cobrem essas doenças e pagam uma indenização direta ao segurado. Salva esse post — e verifica sua apólice. 🤍

10/07/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem uma finalidade muito clara: garantir condições mínimas de dignidade para quem dele depende.

Quando esse benefício pertence a uma criança ou adolescente incapaz, a legislação estabelece mecanismos especiais de proteção patrimonial.

Por isso, existem situações em que empréstimos consignados contratados em nome do menor podem ser objeto de questionamento judicial, especialmente quando não foram observadas as exigências legais destinadas à proteção dos interesses da criança.

Cada caso exige análise individual da documentação, da forma de contratação e da legislação aplicável.

Compartilhe este conteúdo. Muitas famílias sequer sabem que esse tema merece uma análise jurídica cuidadosa.

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