Dapieve Advocacia e Assessoria Jurídica

11/05/2026

STJ decide – Tema 1.113
O ITBI deve ser calculado pelo valor real da compra, não pelo valor venal de referência.

💰 Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter direito à restituição.
⚖️ Prazo: até 5 anos para solicitar (art. 168, I, CTN).

22/04/2026

O STJ decidiu que a regeneração natural de áreas desmatadas pode afastar a obrigação de apresentar PRAD e de pagar indenização.

01/04/2026

Direito de trânsito é também direito de defesa!
Se a suspensão da CNH não for instaurada junto com o processo de multa, ela é nula. Informação é poder — compartilhe e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

24/03/2026

👨‍👩‍👧 Guarda dos filhos: o que você precisa saber! A decisão sobre a guarda não é sobre os pais — é sobre o que é melhor para a criança. A guarda compartilhada é a regra no Brasil e garante a presença ativa de ambos os pais. Já a guarda unilateral é exceção, aplicada apenas quando há risco ao bem-estar da criança.

⚖️ Entenda seus direitos e tome decisões com responsabilidade. 📌 Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação!

19/03/2026

🌳⚖️ STJ reafirma: usucapião não se aplica em APPs.
A proteção ambiental é de ordem pública e prevalece sobre interesses individuais.

👉 Direito Ambiental = limite ao direito de propriedade.
📌 Preservar é garantir segurança jurídica e futuro sustentável.

Preservação

02/03/2026

Caiu em um golpe bancário? Você pode ter direito à indenização! O STJ decidiu: se o banco falhou na segurança, ele deve reparar o dano. Serviço defeituoso, falta de monitoramento e transações suspeitas são responsabilidade da instituição.

⚖️ Proteja seus direitos. Conte com apoio jurídico especializado. 📲 Compartilhe e informe quem pode estar passando por isso!

25/02/2026

🎨🏠 Pintura nova não é regra!
O STJ já decidiu: exigir pintura automática na entrega das chaves é abusivo.

👉 Só é obrigatória se houver danos (paredes pintadas em outra cor, furos excessivos, manchas de m**o ou sujeira).
⚖️ Desgaste natural = responsabilidade do proprietário.

📌 Conheça seus direitos e não ceda a pressões!

16/12/2025

Estaremos em recesso a partir de 22/12. Retornamos em 07/01/26. Boas festas! 🎅✨

19/11/2025

24/12/2024

Desejamos um feliz natal e próspero ano novo. Que 2025 seja um ano de muitas bençãos e cheio da mais pura felicidade 🙏🏻🍀❤️