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Advocacia Brum

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Escritório de advocacia especializado em ações previdenciárias, cíveis e trabalhistas.

15/10/2026

O Senado Federal aprovou o FIM DA ESCALA 6X1, através da PEC nº 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal.

Com a aprovação, o que muda?

• Escala passa a ser 5x2: o trabalhador terá direito a dois dias de descanso semanal remunerado;

• Redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas.

• Manutenção dos salários, sem redução da remuneração em razão da nova jornada.

A PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A implementação será gradual:

• 60 dias após a promulgação: a escala 5x2 passa a ser exigida, com dois dias de descanso semanal e redução da jornada máxima de 44 para 42 horas.

• 14 meses após a promulgação: a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso.

Fonte: PEC nº 221/2019 | Senado Federal

12/10/2026

Hoje é uma data especial para milhões de brasileiros: o Dia da padroeira Nossa Senhora Aparecida!

Este dia simboliza um tempo de reflexão, fé, solidariedade e gratidão. Mas você sabia que ele também pode afetar seus direitos trabalhistas?

Por exemplo, se considerado feriado nacional, você pode estar apto a receber um adicional pelo seu trabalho. Isso mesmo!

Quer entender melhor? Consulte profissionais da área jurídica para esclarecer como funciona a legislação a seu favor nessa data tão importante!

12/10/2026

Neste Dia das Crianças, além dos brinquedos e doces, vamos refletir sobre a segurança digital dos pequenos?

A internet é um mundo vasto e pode trazer perigos. Confira 3 dicas para cuidar das crianças nesse ambiente:

1- Use controles parentais: eles ajudam a restringir conteúdos impróprios e a verificar as atividades online.

2- Monitore conteúdos: esteja ciente dos sites, aplicativos e jogos que seus filhos acessam.

3- Ensine sobre privacidade: instrua as crianças a não compartilharem informações pessoais sem consultar um adulto.

Manter um ambiente digital seguro para as crianças é responsabilidade de todos!

Para mais informações e orientações especializadas, não hesite em procurar profissionais da área jurídica.

06/10/2026

O Senado recebeu o PL 5.524/2026, que busca regulamentar o chamado limbo previdenciário: quando o segurado recebe alta do INSS, se apresenta para retornar ao trabalho e é impedido pelo empregador por entender que está incapaz.

Pela proposta, o salário passaria a ser devido desde a apresentação do empregado à empresa, por responsabilidade do empregador.

Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento - Tema 88 de que se o empregador impedir o empregado de retornar ao trabalho após a alta do INSS, ele ficará responsável pela indenização correspondente.

Essa informação foi útil para você? Compartilhe com seus amigos!

06/10/2026

O cancelamento ou a negativa do BPC/Loas não significa, necessariamente, perda definitiva do direito. Em muitos casos, o benefício é suspenso por problemas administrativos, falta de documentos ou divergências no cadastro, e a situação pode ser revertida.

Entre os motivos mais comuns de negativa estão CADASTRO ÚNICO DESATUALIZADO, renda familiar considerada acima do limite, ausência de documentos médicos completos ou entendimento do INSS de que a deficiência não gera impedimento de longo prazo.

Revisões periódicas também podem levar ao corte do benefício!
Quando isso acontece, o segurado pode apresentar recurso administrativo ao INSS, solicitar revisão da decisão e complementar documentos que não foram analisados corretamente. Em muitos casos, relatórios sociais, laudos médicos detalhados, receitas, exames e comprovantes de gastos ajudam a demonstrar a real situação da família.

E a análise não deve considerar apenas a renda! A justiça já reconheceu que despesas com medicamentos, tratamentos e cuidados especiais também podem ser avaliadas no caso concreto.

Se o recurso administrativo for negado, ainda existe a possibilidade de ação judicial para tentar restabelecer o benefício e até recuperar valores atrasados.

Muitas negativas podem ser revertidas com provas adequadas.
Busque orientação jurídica e salve este post.

04/10/2026

A perícia médica é uma avaliação realizada por um profissional vinculado ao INSS que determina se o segurado está apto ao exercício do seu trabalho ou das suas atividades diárias.

Esse procedimento investiga a incapacidade, e não a enfermidade.

Logo, por mais grave que seja a doença, se ela não gerar a incapacidade para o trabalho, o segurado não terá direito a benefício algum.

Além do exame físico, há a avaliação dos documentos médicos do enfermo, os quais devem ser atuais, conter o diagnóstico, indicar o tratamento e estimar o tempo de afastamento.

Após a realização do procedimento, o segurado poderá consultar o resultado da perícia através do aplicativo “MEU INSS” ou via ligação para a Central de Atendimento (número 135).

Para se sair bem na perícia, é importante buscar um advogado especialista em Direito Previdenciário capaz de verificar o preenchimento de todos os requisitos!

02/10/2026

Apesar de aberto para toda a população, o Cadastro Único foi criado pelo Governo Federal para identificar a realidade socioeconômica de pessoas de baixa renda, em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Por meio de suas informações, são elaboradas políticas públicas que visam melhorias para essas famílias!

Por isso, ele é a principal porta de entrada para os benefícios do Governo Federal.

Assim, quando o segurado facultativo de baixa renda for solicitar seu benefício judicialmente é fundamental que comprove a inscrição da família no CadÚnico!

A emissão do comprovante pode ser feita de três formas:

1- Pela internet - https://cadunico.cidadania.gov.br;

2- Pelo aplicativo Meu CadÚnico;

3- Presencialmente, nos postos de atendimento do Cadastro Único do município.

Sem o comprovante de inscrição no CadÚnico, o pedido de benefício não será considerado!

Continue nos acompanhando para mais dicas.

01/10/2026

Você já se perguntou qual é a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria?

Embora ambos os benefícios ofereçam suporte financeiro, eles possuem características e critérios de concessão distintos.

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e que cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação.

Enquanto o BPC é assistencial, destinado a quem não tem condições de sustento, a aposentadoria é previdenciária, reconhecendo o tempo de contribuição do trabalhador.

O BPC leva em consideração a idade ou deficiência, bem como a situação socioeconômica do beneficiário, sem exigir contribuições prévias.

Já a aposentadoria requer um tempo mínimo de contribuição e idade para a sua concessão.

O BPC tem um valor fixo, equivalente a um salário mínimo.

Por outro lado, a aposentadoria pode variar conforme o tempo de contribuição e a média salarial do trabalhador.

Por fim, para receber o BPC, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que não ocorre na aposentadoria.

Precisa de ajuda para requerer um desses benefícios?

Procure auxílio jurídico especializado!

29/09/2026

O calor pode ser extremamente danoso ao corpo humano, dependendo da tolerância do organismo.

É possível, portanto, que o trabalhador tenha direito à aposentadoria especial, considerando a intensidade de esforço exigido pela atividade e o regime de trabalho ao qual está exposto ao calor.

Se você trabalha em condições de exposição à altas temperaturas e possui dúvidas, recomendamos que busque informações com um especialista na área previdenciária!

26/09/2026

A resposta exige cuidado, pois ter fibromialgia não significa ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários.

A lei nº 15.176/2025 fala que a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Isso significa que serão analisados não apenas o diagnóstico, mas também os impedimentos, as limitações para realizar atividades e as barreiras que podem restringir a participação da pessoa na sociedade.

Se reconhecida a deficiência, podem existir possibilidades de aposentadoria pelas regras destinadas à pessoa com deficiência, que possuem requisitos próprios de idade ou tempo de contribuição, conforme o caso.

Portanto, o diagnóstico é importante, mas não é suficiente sozinho.
A análise previdenciária deve considerar como a condição efetivamente repercute na vida e na capacidade de participação social do segurado.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

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