JR Advocacia

26/03/2026

05/03/2024

Aposentados e Pensionistas, preenchendo os requisitos podem pleitear a referida isenção do Imposto de Renda.

26/10/2023

🔴ATENÇÃO!
Decisão STJ sobre PASEP: impacto em direitos de servidores e militares. Saiba quem pode pedir revisão e garantir correções devidas.

15/08/2023

Você sabe o que é doação inoficiosa (Art. 549 do Código Civil)?
É quando o ascendente (pai ou mãe) doa, em vida, mais que 50% de seu patrimônio.
A doação inoficiosa é considerada nula, pois a metade dos bens da herança é um direito dos herdeiros necessários (art 1.846 do Código Civil).
Dessa forma, a Terceira Turma confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. O excesso caracterizador da doação inoficiosa não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Entenda o caso: http://kli.cx/kkvn
homem segurando um monte com moedas gigantes e ao fundo, um gráfico de pizza. Acima o texto: Doar parte da herança. É no momento da doação que se verifica se valor ultrapassou a metade do patrimônio do doador

Você sabe o que é doação inoficiosa (Art. 549 do Código Civil)?

É quando o ascendente (pai ou mãe) doa, em vida, mais que 50% de seu patrimônio.

A doação inoficiosa é considerada nula, pois a metade dos bens da herança é um direito dos herdeiros necessários (art 1.846 do Código Civil).

Dessa forma, a Terceira Turma confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. O excesso caracterizador da doação inoficiosa não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Entenda o caso: http://kli.cx/kkvn

homem segurando um monte com moedas gigantes e ao fundo, um gráfico de pizza. Acima o texto: Doar parte da herança. É no momento da doação que se verifica se valor ultrapassou a metade do patrimônio do doador

26/07/2023

🤕 Sua saúde é prioridade! 🌟⁣
⁣
🚨 Se você está enfrentando um momento de dificuldade devido a problemas de saúde que impossibilitam o trabalho, saiba que existem direitos e meios legais para buscar auxílio.

Acreditamos na importância de cuidar de sua saúde física e emocional. Se você estiver passando por uma situação que impossibilita o trabalho temporariamente, o auxílio doença pode ser uma opção para ajudar nesse momento.⁣⁣

25/07/2023

Hoje vamos falar sobre uma alternativa eficiente e descomplicada para a partilha de bens após o falecimento de um ente querido: o inventário extrajudicial. 🤝✨

Esperamos que essas informações sejam úteis para vocês! 🙌💬

28/06/2023

24/02/2023

Existem alguns mitos relacionados ao Direito do Consumidor que são comuns, mas que não correspondem à realidade. Veja alguns exemplos:

❌O consumidor sempre tem razão: Essa afirmação não é verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores. É importante que ambas as partes cumpram com suas obrigações.

❌O prazo de sete dias para desistência se aplica a todos os casos: Na verdade, o prazo de sete dias para desistência se aplica apenas a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em compras online ou por telefone.

❌Os produtos importados não têm garantia no Brasil: Todos os produtos comercializados no Brasil, inclusive os importados, têm garantia de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. É importante ficar atento às informações sobre a garantia do produto antes de realizar a compra.

❌O fornecedor não é responsável por produtos com defeito após o término da garantia: O fornecedor é sim responsável por produtos com defeito mesmo após o término da garantia, desde que o defeito seja decorrente de vício oculto, ou seja, um defeito que não era possível perceber no momento da compra.

❌A troca de produtos é obrigatória: A troca de produtos só é obrigatória em casos de defeito ou vício, ou quando houver uma oferta específica que prevê a troca. Caso contrário, a troca é uma liberalidade do fornecedor.

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