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Desde maio de 2026, a gestão de riscos psicossociais deixou de ser uma boa prática recomendada e passou a ser exigência ...
14/10/2026

Desde maio de 2026, a gestão de riscos psicossociais deixou de ser uma boa prática recomendada e passou a ser exigência formal para as empresas brasileiras.

A mudança foi promovida na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pela Portaria MTE nº 1.419/2025, que passou a exigir a identif**ação e o tratamento desses riscos dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Com o prazo de adequação já encerrado, empresas que não atualizaram seus programas estão sujeitas a autuações que variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil, conforme a gravidade da irregularidade constatada pela fiscalização.

Vale reforçar: a exigência não se limita a produzir um documento. A fiscalização também avalia se existem medidas efetivas de prevenção e acompanhamento desses riscos no ambiente de trabalho — o que exige atenção contínua, e não apenas um ajuste pontual.

O Superior Tribunal de Justiça validou, em caráter repetitivo, um mecanismo que já vinha sendo usado na prática: a reite...
07/10/2026

O Superior Tribunal de Justiça validou, em caráter repetitivo, um mecanismo que já vinha sendo usado na prática: a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores via Sisbajud, conhecida como 'teimosinha'.

A funcionalidade repete automaticamente o pedido de bloqueio até que seja localizado saldo suficiente para quitar a dívida em execução.

No Tema 1.325, fixado com efeito vinculante para todo o país, o STJ entendeu que essa reiteração é medida legítima e compatível com o Código de Processo Civil, por estar voltada a dar efetividade às execuções.

A tese traz uma ressalva: o devedor pode demonstrar causas que impeçam a medida ou apontar meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação, cabendo ao juízo avaliar cada caso.

Ainda assim, a decisão consolida um instrumento relevante para quem depende da via judicial para recuperar créditos.

Nem toda empresa endividada consegue acessar a recuperação judicial. A Lei Complementar 225/2026 criou o conceito de "de...
30/09/2026

Nem toda empresa endividada consegue acessar a recuperação judicial. A Lei Complementar 225/2026 criou o conceito de "devedor contumaz" — empresas com inadimplência fiscal substancial e reiterada — e passou a restringir o acesso desse perfil de devedor ao instituto da recuperação judicial.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir a falência de uma empresa quando a execução fiscal não produz resultado.

Para quem tem créditos a receber de outras empresas, esse é um sinal relevante: um devedor com histórico de inadimplência fiscal contínua pode não ter o caminho da reorganização disponível, e o risco de falência — liquidação, não renegociação — passa a ser mais concreto.

Acompanhar a situação fiscal e patrimonial de quem deve à sua empresa se torna ainda mais estratégico.

O Dia do Gaúcho celebra as raízes de um povo marcado pelo trabalho na terra, pela tradição e pelo senso de comunidade qu...
20/09/2026

O Dia do Gaúcho celebra as raízes de um povo marcado pelo trabalho na terra, pela tradição e pelo senso de comunidade que atravessa gerações no Rio Grande do Sul.

Sediado em Santa Rosa, o Barbieri Madeira Advogados Associados tem no compromisso com a terra e com quem nela trabalha uma parte importante da sua atuação.

Nesta data, o escritório celebra essa identidade regional que também é sua.

Quando um contrato não define a taxa de juros para casos de atraso, a lei preenche essa lacuna e o parâmetro usado em de...
16/09/2026

Quando um contrato não define a taxa de juros para casos de atraso, a lei preenche essa lacuna e o parâmetro usado em decisões recentes tem sido a taxa Selic.

Isso signif**a que empresas que vendem a prazo ou prestam serviços sem estipular juros próprios f**am limitadas ao que a lei determina, mesmo que o mercado pratique taxas diferentes.

O mesmo cuidado vale para a cláusula penal (a multa por descumprimento).

Entendimentos recentes reforçam que ela só é aplicada exatamente nos termos em que foi redigida, não é possível estendê-la por interpretação ou analogia para situações que o contrato não previu expressamente.

Na prática, isso reforça a importância de definir com precisão, no próprio contrato, os juros de mora e as consequências do descumprimento.

Deixar essas cláusulas em aberto pode signif**ar abrir mão de parte do que seria recuperável em uma cobrança.

O 7 de setembro marca a trajetória de construção de um país livre e soberano. É também um convite à reflexão sobre o pap...
07/09/2026

O 7 de setembro marca a trajetória de construção de um país livre e soberano.

É também um convite à reflexão sobre o papel de instituições sólidas — jurídicas, econômicas e sociais — na sustentação dessa autonomia ao longo do tempo.

O Barbieri Madeira Advogados Associados reconhece nesta data um símbolo da importância de estruturas confiáveis para o desenvolvimento do país, e segue seu compromisso diário com a solidez jurídica das relações que assessora.

Um golpe tem se espalhado pelo WhatsApp: criminosos se passam por advogados, usando nomes reais, fotos e até números de...
02/09/2026

Um golpe tem se espalhado pelo WhatsApp: criminosos se passam por advogados, usando nomes reais, fotos e até números de OAB verdadeiros, para contatar pessoas que têm processos em andamento.

A abordagem costuma seguir um roteiro parecido: a mensagem informa que "a ação foi ganha" ou que há um valor a ser liberado, mas que é necessário pagar previamente custas, taxas ou um percentual via Pix ou boleto.

Alguns sinais de alerta:

→ Contato inesperado por WhatsApp sobre um processo, especialmente com urgência
→ Pedido de pagamento antecipado para "liberar" um valor
→ Uso de linguagem técnica para transmitir credibilidade
→ Cobrança feita por Pix ou boleto fora dos canais oficiais do processo

Vale reforçar: custas processuais, quando existem, são pagas por guias oficiais do tribunal — não por Pix solicitado em conversa de WhatsApp. E o Judiciário não cobra valores antecipados para liberar indenizações ou valores de um processo.

Diante de qualquer mensagem nesse sentido, o mais seguro é interromper o contato e confirmar diretamente com o escritório ou advogado responsável, por um canal já conhecido, nunca pelos dados enviados na própria mensagem suspeita.

Quando um produtor rural em situação de endividamento ingressa com pedido de recuperação judicial, uma das maiores preoc...
26/08/2026

Quando um produtor rural em situação de endividamento ingressa com pedido de recuperação judicial, uma das maiores preocupações de quem financiou a atividade é a preservação das garantias contratadas.

O Provimento nº 216/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, trouxe importantes diretrizes para o processamento da recuperação judicial, conferindo maior uniformidade às decisões em todo o país.

Entre os pontos de destaque, o provimento reforça que determinadas garantias do crédito rural permanecem protegidas, como os contratos de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação mediante entrega futura da produção e os contratos garantidos por alienação fiduciária, observadas as hipóteses legais.

Além disso, a norma estabelece orientações sobre diversos temas relevantes envolvendo o tratamento dos créditos, das garantias e dos atos processuais, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade às relações entre produtores, instituições financeiras, cooperativas, tradings e demais agentes do agronegócio.

Mais previsibilidade signif**a decisões mais seguras, redução de riscos e melhores estratégias para todos os participantes da cadeia do agronegócio.

Muita gente acredita que, quando uma empresa f**a sem patrimônio para pagar suas dívidas, automaticamente é possível cob...
19/08/2026

Muita gente acredita que, quando uma empresa f**a sem patrimônio para pagar suas dívidas, automaticamente é possível cobrar isso do bolso pessoal dos sócios. O STJ reforçou recentemente que não é bem assim.

O simples fato de a empresa não ter mais bens — ou até de ter encerrado as atividades de forma irregular — não é suficiente, sozinho, para justif**ar que o patrimônio pessoal de um sócio seja usado para pagar a dívida.

É preciso comprovar algo a mais: por exemplo, que houve mistura entre o dinheiro da empresa e o dinheiro pessoal do sócio, ou que a empresa foi usada para fugir de obrigações.

Para quem lida com cobranças e recuperação de valores, entender o que realmente precisa ser provado ajuda a montar um pedido mais forte, em vez de um pedido que corre risco de ser negado por falta de embasamento.

No Dia da Advocacia, celebramos uma profissão que vai muito além da atuação nos processos.Advogar é estudar continuament...
11/08/2026

No Dia da Advocacia, celebramos uma profissão que vai muito além da atuação nos processos.

Advogar é estudar continuamente, analisar cada situação com responsabilidade, orientar decisões e buscar soluções jurídicas que ofereçam segurança às pessoas e às empresas.

É uma atuação que exige conhecimento técnico, ética, compromisso e respeito, valores que fortalecem a confiança construída em cada relacionamento e em cada desafio enfrentado.

Neste 11 de agosto, o Barbieri Madeira Advogados homenageia todos os profissionais que exercem a advocacia com dedicação e propósito, contribuindo diariamente para a promoção da justiça e da segurança jurídica! ⚖️

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