Rogéria Borrer - Advocacia e Assessoria Jurídica

31/12/2025

18/07/2025

📲 SIM, O WHATSAPP CHEGOU AO TJ-SP!

O Tribunal de Justiça de São Paulo começou a testar o envio de intimações judiciais diretamente pelo WhatsApp.

⚠️ O número é oficial, não responde mensagens, não pede dados, e a intimação será considerada válida assim que aparecerem os dois risquinhos cinzas (mensagem entregue).

Por enquanto, a novidade está em fase de te**es em algumas comarcas, mas a previsão é que até 2026 ela seja adotada em todo o estado.

🔐 Nos casos de violência doméstica, a ferramenta já tem mostrado resultados positivos, ajudando na concessão mais rápida de medidas protetivas e fortalecendo a segurança das vítimas.

🟣 Modernização, agilidade e acesso à Justiça de forma mais efetiva.

04/04/2025

A Lei 15.116, de 2025, sancionada pela presidência, prevê a oferta de reconstruções dentárias, instalação de próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros procedimentos necessários à recuperação plena da saúde bucal. O atendimento será feito prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil em 2024.

Saiba mais: https://bit.ly/4i1H7HZ

11/02/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

REsp 1783076

11/02/2025

É ilícito ao contratante exigir ao trabalhador comprovação de experiência prévia de mais de 6 meses na mesma atividade.

10/02/2025

A lei estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.