GR Advocacia e Assessoria Jurídica

06/08/2018

Obrigação alimentar dos avós é cabível somente em casos de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Notícia do site ConJur.com.br

Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Com esse entendimento, uma juíza da comarca de Itapuranga, em Goiás, condenou uma avó a...

05/08/2018

Sabe aquele tempo, muitas vezes escasso, que desperdiçamos para solucionar problemas que não ocasionamos? Como cobranças indevidas em faturas de celular, luz ou internet?
Então, há entendimento que este tempo que o consumidor perde tentando solucionar o problema é passível de indenização.
Leia abaixo a matéria do Consultor juridico, super explicativa.
Busque seus direitos!

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente cobrado por um serviço que não devia. Desta vez, a tese, que sustenta que o...

10/10/2017

SE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NÃO FOREM RESPEITADOS
----> ATENTE-SE, BUSQUE SEU DIREITO!

Conforme a legislação brasileira tocante as mensalidades escolares privadas, o que também é válido para instituições de ensino superior, tem que não há vedação legal para que a empresa cobre mensalidades diferentes de alunos que estudam no mesmo campus, curso e turno, DESDE QUE HAJA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS.

Da interpretação do artigo 1°, caput, combinado com os seus parágrafos I e III, da Lei 9.870/99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior, desta forma para haver desconto nas mensalidades, deve haver um motivo
claramente justificado e uma base de cálculo justa, sendo vedado, portanto a distribuição de descontos aleatórios a quaisquer aluno que seja.

30/09/2017

Atente-se, busque o seu direito!
Acidentes de trânsito ocorridos devidos a BURACOS EM VIA PÚBLICA, bem como em RODOVIAS é dever da Administração Pública indenizar o motorista pelos danos materiais e morais ocorridos.
É dever da Administração Pública manter a conservação das vias de rodagem e também as sinalizações de trânsito, buscando sempre a segurança daqueles que a utilizam, sejam eles motoristas ou pedestres.
Desta forma, constatada a presença de buracos na rodovia e a inércia do Estado no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação e sinalização da pista.