LM Advocacia Dr. Leonel Cavallari Marasciulo

17/03/2026

ALUGA - 4 salas, 2 banheiros, cozinha, almoxarifado, tudo ao redor de um jardim interno, estacionamento. Tratar Imobiliária

25/02/2026

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS, ou Revisional de Contrato

É um processo judicial em que consumidor pede ao juiz para rever juros e encargos considerados abusivos em contratos, geralmente de: financiamento de veículos, empréstimo pessoal, cartão de crédito, cheque especial, imobiliários ...
Cabem quando houver indícios de juros acima da média, venda casada (seguro), falta de transparência no contrato, tarifas abusivas, etc..
A base legal principal é CDC e a jurisprudência.
Não existe um % fixo automático - o juiz analisa caso a caso.
Documentos necessários: contrato completo, comprovantes de pagamento, documentos pessoais, extratos do financiamento, ou empréstimo, e outros.
Pode ser pedido de revisão da taxa de juros, recálculo da dívida, devolução de valores, retirada de nome do SPC/SERASA, limitar valor das parcelas.
Tempo em média: liminar +- 60 dias, processo completo +- 1 a 3 anos.
Vale quando os juros estão acima do mercado, contrato antigo com taxa alta, dívida que "não diminui nunca", parcelas muito pesadas.
Se precisar, podemos fazer uma análise prévia, entre em contato. Tenha em mãos: contrato (empréstimo, financiamento, etc.), documentos pessoais, comprovante de renda, e de residência, muito provavelmente será necessário a Declaração do Imposto de Renda.

12/02/2026

ISENÇÃO DE IPVA PARA PAIS DE FILHOS AUTISTAS

Pais ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de IPVA, mesmo que o veículo esteja em nome do responsável. O benefício exige laudo médico, laudo de avaliação funcional (quando necessário), e deve ser solicitado via SEFAZ/DETRAN do estado, garantindo também a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Principais Informações e Regras:
Quem tem direito: Pessoas com TEA (autismo) e seus pais, tutores ou curadores legais, desde que o veículo seja utilizado para transporte do autista.
Documentação Necessária: Laudo médico com diagnóstico (CID), documentos de identidade (filho e responsável), documentos do veículo, declaração de idoneidade, e comprovação de que o veículo é usado para a pessoa com TEA.
O Veículo: Pode estar no nome do próprio autista ou no nome dos pais/responsáveis.
Onde Solicitar: A solicitação é feita via sistema de isenção da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado.
Validade: A isenção costuma valer para o exercício seguinte ao do pedido, segundo informações do Bora Investir e do Instagram.
Restituição: Caso a isenção não tenha sido aplicada anteriormente, mas o direito existia, é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Se a sua solicitação for negada, estamos à disposição para garantia do seu Direito.

02/02/2026

18/11/2025

18/11/2025

18/11/2025

🚨 O AVISO-PRÉVIO PODE SER DESCONTADO?

Sim! Se você pede demissão e decide não cumprir o aviso-prévio de 30 dias, a empresa tem o direito legal de descontar o valor equivalente a um salário nas suas verbas rescisórias.

⚠️ Essa regra está prevista no Art. 487, § 2º da CLT.

Quer entender melhor o assunto? Explicamos aqui: https://tinyurl.com/AvisoNaoCumprido

05/11/2025

Ter o registro do imóvel não te faz dono, lei prevê abandono quando o dono não exercer a responsabilidade e para de pagar tributos, permitindo usucapião por quem cuida do bem

Ter o registro não é tudo! Entenda a regra que protege seu imóvel de abandono e como evitar esse risco e garantir seu patrimônio.

08/10/2025

https://www.instagram.com/reel/DPa1OBnDovE/?igsh=YnUxZnZmZ25lOXJw