Guarda e Gervini Advogados Associados

21/11/2017

11/11/2017

Questões importantes!

19/10/2017

O repasse dos recursos do PIS/Pasep foi determinado pela Medida Provisória 797/2017. Saiba mais sobre o benefício: http://bit.ly/pispasep2.

03/10/2017

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha.

Ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, o que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos.

foto de um bebê no colo da mãe e acima o texto: "Parto Tardio. Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto"

29/09/2017

Interessante!

No direito brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos caso seus pais já tenham falecido. Os bens herdados não integram o patrimônio do genitor falecido anteriormente.

A decisão do STJ invalidou ação que buscava quitar, com a herança recebida pelos filhos diretamente da avó, as dívidas contraídas pelo pai.

fotografias de família em preto e branco e o texto "Herança recebida dos avós não pode ser usada para quitar dívida de pai falecido"

28/09/2017

Calúnia (Art. 138), injúria (Art. 140) e difamação (Art. 139) são espécies de crimes contra a honra.

Na calúnia, imputa-se falsamente a uma pessoa uma conduta definida como crime pela legislação penal. Ex: “Foi Fulano quem roubou a padaria da esquina ontem à noite”. Na difamação, imputa-se a uma pessoa uma determinada conduta que macule a sua honra perante a sociedade, sem que essa conduta seja definida como ilícito penal. Não importa se a conduta imputada é ou não verdade, a mera imputação já configura o delito em questão. Ex: “Beltrano gosta de manter relações com seus parentes”. Na injúria, por sua vez, imputa-se ao ofendido uma conduta que não macula sua imagem perante a sociedade, mas que lhe ofende a própria honra subjetiva. Ex: “Ciclano é o homem mais feio que já vi na vida”. Marque seus amigos!

21/09/2017

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Para conhecer todas as regras, acesse: http://www.mtps.gov.br/pensao-por-morte É possível solicitar pela internet a pensão por morte: https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/pesmor/pesmorIntro.xhtml

21/09/2017

Muito Importante!

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

22/08/2017

[ BEM DE FAMÍLIA ] 🏡

Quando alguém é devedor, seus bens podem ser retidos para o pagamento da dívida. No entanto, segundo a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel que se encaixe nessas condições não pode ser penhorado.

Confira a súmula: http://bit.ly/Súmula486

Descrição da Imagem : Fotografia de uma chave com um chaveiro. O chaveiro é feito de madeira na forma de uma casa. Texto: GARANTIA. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 486, STJ. fb.com/cnj.oficial

03/08/2017

| CONSTRANGIMENTO |
É bastante comum que equipes de trabalho façam seus grupos no Whatsapp, mas há limite para as mensagens que podem ser trocadas por ali. No DF, uma trabalhadora soube de sua demissão em um grupo do aplicativo. A Justiça entendeu que ela foi exposta a constrangimento e, por isso, ela será indenizada em R$ 10 mil. Entenda o caso: http://bit.ly/DemissaoNoGrupodeWhatsApp

Descrição da imagem : símbolo do whatsapp no canto da publicação. O símbolo consiste em: um balão de fala com a ilustração de um fone de telefone dentro, nas cores verde e branca.
Texto: Demissão por Whatsapp. Trabalhadora será indenizada em R$ 10 mil por ter sido dispensada do emprego por meio de uma mensagem do chefe em grupo de Whatsapp. A Justiça do Trabalho do DF entendeu que a demissão foi vexatória e expôs a funcionária a constrangimento perante seus colegas. Fb.com/cnj.oficial

20/07/2017

Atenção!

A Lei 13.466/2017 estabelece que idosos com mais de 80 anos terão direito à prioridade especial. A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado em junho.

A relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), considera que a pessoa depois dos 80 anos tem mais dificuldades do que quem tem 60 e 70, por isso, se justifica aperfeiçoar o Estatuto do Idoso.