Dillmann & Corrêa Advogados Associados

Dillmann & Corrêa Advogados Associados Escritório de advocacia sediado na cidade de Santa Maria - RS, com atuação em toda a Região Cent

Sediado na cidade de Santa Maria - RS, o Escritório Corrêa & Medeiros Advogados possui atuação em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Seu enfoque é a prestação de serviços jurídicos diferenciados, em âmbitos preventivo e contencioso, nas vias judicial e extrajudicial, para pessoas físicas e jurídicas. Composta pelos advogados Rafael Corrêa (OAB/RS 101.396) e Mauro de Medeiros (OAB/RS 95.379), sua

equipe atua nas seguintes áreas:

- Direito Civil;
- Direito do Consumidor;
- Direito Contratual;
- Direito Previdenciário;
- Direito Administrativo;
- Direito Trabalhista;

O Escritório oferece em sua gama de serviços a possibilidade de contratação para assessoria jurídica continuada (Advocacia de Partido), que engloba, além das formas tradicionais, atuação consultiva, com número de atos e áreas do Direito definidos em contrato, de modo a personalizar o atendimento às necessidades dos clientes. Propõe também o modo tradicional de contratação, para a prática de atos ou demandas específicos.

Futuros Advogados, estamos em contagem regressiva para o término das inscrições para a primeira etapa da seleção para va...
25/04/2024

Futuros Advogados, estamos em contagem regressiva para o término das inscrições para a primeira etapa da seleção para vaga de estágio!

Já enviou o seu currículo? Ainda dá tempo!👩‍💻🤵‍♀️🤵🏾

Visando elevar a posição ocupada pelo Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia, entre outros fator...
06/09/2021

Visando elevar a posição ocupada pelo Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia, entre outros fatores, a facilidade de se empreender e fazer negócios em determinados países, foi sancionada em 26/08 a Lei 14.195/21, chamada de Lei do Ambiente de Negócios.
Vejamos algumas das mudanças trazidas pelo dispositivo:
a) Proibição de cobrança, no processo de registro da empresa, de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal;
b) Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para facilitar a identificação de bens e devedores, e agilizar a recuperação de créditos públicos ou privados
c) Prazo máximo de cinco dias para autorização de obras de expansão da rede elétrica em vias urbanas, com aprovação tácita caso a autoridade não se manifeste;
d) Permissão para os conselhos profissionais notificarem extrajudicialmente devedores de anuidades, com a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes;
e) Oferta de guichê único eletrônico aos exportadores e importadores para encaminhamento de documentos e dados;
f) Ampliação das competências das assembleias gerais de companhias abertas, onde os acionistas minoritários têm voz, que poderão deliberar sobre alienação de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais;
g) Ampliação dos prazos de convocação de assembleias gerais de acionistas, que passam de 15 para 30 dias;
A Lei 14.195/21 visa também facilitar a abertura e regularização de empresas, prevendo competência nacional do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) para classificar o risco de atividades empresariais, podendo os estados que não possuem classificação própria adotarem tal regulação.
Por fim, a lei prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e de licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, mediante assinatura do responsável em termo de ciência, semelhante ao que já previa a Lei 13.874/19 para atividades de baixo risco.

Em um mercado cada vez mais dinâmico e concorrido, o Empresário precisa adotar decisões seguras, ágeis e assertivas à fr...
08/08/2021

Em um mercado cada vez mais dinâmico e concorrido, o Empresário precisa adotar decisões seguras, ágeis e assertivas à frente de seus negócios.
Neste cenário, contar com serviço de assessoria jurídica, seja na área contratual, trabalhista, societária ou tributária, dentre outras cujo ambiente de negócios exige frequente trânsito, aumenta a segurança da atividade empresarial.
Um trabalho eficiente de assessoria jurídica visa atuar principalmente de forma preventiva, identificando previamente os pontos de atenção dos negócios jurídicos praticados pelo Empresário ou Sociedade Empresária e, com isso, antecipar e reduzir seus riscos.
Entretanto, contar com o serviço de assessoria permite também a imediata adoção de medidas necessárias à atuação contenciosa, em processos judiciais ou administrativos, por exemplo.
Por fim, salientamos que é indispensável à saúde do negócio contar também com assessoria contábil e de finanças.
Com este suporte o Empresário poderá dedicar-se plenamente ao seu negócio principal – core business – reduzindo custos e aumentando a competitividade e os resultados de seu negócio.


Feliz dia do amigo!💟
21/07/2021

Feliz dia do amigo!💟

A diferenciação e estruturação dos contratos de arrendamento rural e parceria são assuntos que ainda geram grandes dúvid...
14/07/2021

A diferenciação e estruturação dos contratos de arrendamento rural e parceria são assuntos que ainda geram grandes dúvidas no âmbito do Direito Agrário.
Previstos pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e pelo Decreto 59.566/1966, tais contratos regulam a cessão, pelo proprietário ou detentor da posse, do uso de imóvel rural. Esta cessão poderá ser acordada por tempo determinado ou não.
Como principal elemento de diferenciação dos contratos de arrendamento e parceria, podemos citar o risco da atividade rural: no arrendamento, o proprietário, denominado Arrendador, receberá uma remuneração certa, paga por aquele que utilizará o imóvel rural, denominado Arrendatário.
Por outro lado, no contrato de parceria as partes partilham os riscos da atividade: o proprietário do imóvel, denominado Parceiro Outorgante, será remunerado com base nos lucros ou produtos obtidos pelo Parceiro Outorgado, aquele que utiliza o imóvel.
Como breve exemplo podemos dizer que, se em razão de uma grande seca ou outro evento climático, o Parceiro Outorgado não colher absolutamente nada em sua lavoura, o Parceiro Outorgante, dono da terra, nada receberá.
Esta diferença entre os negócios jurídicos de arrendamento e parceria reflete em pontos como as obrigações das partes, as formas de pagamento, dentre outras questões, impactando também a tributação das receitas, em especial para pessoas físicas: no contrato de parceria a remuneração pelo uso da terra será tributada como receita da atividade rural. Já no arrendamento, a receita será tributada como aluguel, portanto submetida a uma alíquota bem mais elevada.
Por fim, frisa-se a necessidade de o produtor rural contar com assessoria financeira, contábil e jurídica, de modo a avaliar os riscos dos negócios praticados e com isso tomar decisões mais seguras e assertivas.

A Lei 13.874 (Lei de Liberdade Econômica), em vigor desde setembro de 2019, trouxe, dentre outras novidades, a possibil...
28/06/2021

A Lei 13.874 (Lei de Liberdade Econômica), em vigor desde setembro de 2019, trouxe, dentre outras novidades, a possibilidade de se constituir a chamada “sociedade limitada unipessoal” o que permite ao empreendedor desenvolver atividade empresarial com maior segurança, separando o patrimônio pessoal dos bens destinados ao exercício da empresa.

Até a chegada desta norma, empreendedores que desejavam resguardar seu patrimônio pessoal dos riscos da atividade empresarial, precisavam buscar um sócio, constituindo uma Sociedade Limitada, ou optar pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Entretanto, esta última revela-se onerosa, especialmente para empreendimentos menores, haja vista a exigência legal de capital social mínimo de 100 (cem) salários mínimos.

Por fim, salientamos que é indispensável ao empreendedor buscar assessoria contábil, jurídica e de finanças, de modo a definir a melhor forma constitutiva de seu empreendimento, bem como tomar decisões técnicas, evitando, por exemplo, a prática de atos que caracterizem confusão patrimonial, entre outros que podem ensejar a responsabilização pessoal do sócio.

🤔🔎 Pergunta corriqueira nos nossos escritórios é sobre a possibilidade do curador vender os bens do curatelado. 😊 A resp...
15/06/2021

🤔🔎 Pergunta corriqueira nos nossos escritórios é sobre a possibilidade do curador vender os bens do curatelado.

😊 A resposta é sim, os bens podem ser vendidos, desde que solicitada autorização judicial.

⚖👨‍⚖️ O pedido deverá ser formalizado pelo curador e encaminhado à Vara Judicial em que tramitou o processo de interdição.

🧐🤓 Na sequência, o Juiz avaliará os motivos que justificam o pedido e a regularidade do valor atribuído ao bem.

💲📄🏦 Ocorrendo a venda, os valores serão depositados em conta judicial vinculada ao processo e a liberação será feita por alvará judicial.

🚨 Fique atento! O curador precisará fazer a prestação de contas sobre o destino dos valores.

🙅‍♂️🚫🙅‍♀️ Caso algum herdeiro seja contrário à venda, poderá impugnar judicialmente.

😍 Gostou do tema? Então já sabe... curta o post e compartilha com os amigos e a família.

🧩 Juntos podemos ir bem mais longe! 🚀

💟🥰 Amor verdadeiro é o que valoriza o seu esforço diário, respeita as suas escolhas... trata você com carinho! Dia dos...
12/06/2021

💟🥰 Amor verdadeiro é o que valoriza o seu esforço diário, respeita as suas escolhas... trata você com carinho!

Dia dos namorados 2021, que o romance esteja no ar! 😘

🗣️ Há alguns dias falamos sobre o procedimento de registro de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industri...
10/06/2021

🗣️ Há alguns dias falamos sobre o procedimento de registro de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, de modo a conferir seu uso exclusivo a uma pessoa ou empresa.

🤓💲Um benefício desconhecido por muitos é a possibilidade de pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, associações e cooperativas receberem descontos de até 60% no valor das taxas do processo de registro junto ao INPI.

🚀 Trata-se de um incentivo para que os empreendedores, em especial os menores, protejam sua marca, ativo de grande valor cujo resguardo é essencial para a segurança e expansão dos negócios.

®️ E você, já registrou a marca do seu produto ou serviço?

🎯 Se quiser, deixa aqui nos comentários a sua experiência e, claro, não esqueça de curtir ou compartilhar esse post.

✈️ Juntos podemos ir mais longe!

🧐🔎🧸 Em ação investigatória de paternidade, a recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA induz a presunção de paternid...
06/06/2021

🧐🔎🧸 Em ação investigatória de paternidade, a recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA induz a presunção de paternidade.
⚖ 📝 Esse entendimento está expresso na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
👶🍼 Portanto, mesmo que ocorra a recusa ao DNA, a paternidade poderá ser declarada e com ela passam a valer todos os efeitos legais, inclusive de registro em certidão de nascimento e pensão alimentícia.

🤔 🤓 Você sabia dessa possibilidade de reconhecimento de paternidade sem o exame de DNA? Não?!
📩🧩Então, salva ou compartilha esse post, assim, quem sabe, outras pessoas poderão ser auxiliadas.

🩺💊 Fez perícia médica e não consegue ver o resultado?🚨 Então, talvez seja necessário solicitar o serviço de acerto de da...
03/06/2021

🩺💊 Fez perícia médica e não consegue ver o resultado?
🚨 Então, talvez seja necessário solicitar o serviço de acerto de dados pós-perícia.
🤓 Antes da pandemia, o segurado fazia perícia e na sequência passava no guichê de um dos servidores do INSS para atualizar o cadastro ou apresentar a documentação para análise do pedido.
😷 Com a pandemia, para evitar aglomeração, o segurado faz a perícia e vai embora, ou seja, não passa mais pela parte da atualização do cadastro dentro da Agência do INSS.
‼Acontece que, em alguns casos, por não ser feita a atualização, o sistema não consegue concluir o pedido, fazendo com que o resultado não seja emitido.

☎️ Caso o resultado da sua perícia não esteja disponível, você precisará ligar na central 135 e solicitar o agendamento de acerto de dados pós-perícia.
💻Na sequência, deverá ficar atento ao portal MEU INSS, pois será por lá que o servidor do INSS irá solicitar a documentação que falta para concluir o seu pedido.
🙂💉Você fez perícia ou conhece alguém que esteja passando por esta situação? Então, salva esse post ou compartilha, certamente vai auxiliar, pois muitas pessoas desconhecem a necessidade desse agendamento depois da perícia médica.

Endereço

Doutor Bozano, 1259, Torre GBOEX, Sala 506
Santa Maria, RS
97015004

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