28/05/2026
O Escritório MMV Advogados Associados obteve sentença de procedência em demanda envolvendo multipropriedade e incorporação imobiliária, com reconhecimento do direito do consumidor à rescisão contratual diante de alterações unilaterais promovidas posteriormente no empreendimento.
A decisão reconheceu que houve modificação substancial do projeto originalmente ofertado aos adquirentes, com alteração das frações ideais, ampliação do número de unidades, redução de áreas comuns e violação aos deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva.
Após intenso trabalho jurídico e probatório desenvolvido ao longo da demanda, a sentença acolheu a tese sustentada pelo Escritório quanto à descaracterização do empreendimento originalmente contratado e à quebra do equilíbrio contratual decorrente de alterações implementadas sem anuência dos multiproprietários.
A decisão possui fundamentação técnica relevante sobre multipropriedade, incorporação imobiliária, dever de informação, publicidade vinculativa e proteção do consumidor em empreendimentos imobiliários complexos, reconhecendo a responsabilidade da incorporadora pela resolução do negócio jurídico.
Além da rescisão contratual, houve condenação à restituição integral dos valores pagos e reconhecimento da incidência da cláusula penal em favor do consumidor.
O MMV Advogados Associados segue atuando de forma estratégica em demandas complexas envolvendo direito imobiliário, multipropriedade, incorporações imobiliárias e relações de consumo.
