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Difante e Feltrin Advogados

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Brasil
Santa Maria, RS
Difante e Feltrin Advogados

Somos especialistas na defesa dos direitos dos servidores públicos federais.

30/04/2026

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de uma servidora acumular o cargo de professora substituta com o de assistente em administração, afastando a negativa imposta por universidade federal.

A instituição sustentava que o cargo administrativo não teria natureza técnica, argumento que foi rejeitado pelo Tribunal.

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02/04/2026

Caros clientes,

Informamos que *não* solicitamos o pagamento de quantias para liberação de precatórios ou RPVs.
Orientamos que não efetuem qualquer transferência bancária a esse título e, em caso de dúvida, entrem em contato através dos nossos canais oficiais:

📱 WhatsApp: (55) 3307-5626
✉️ E-mail: [email protected]

06/03/2026

A Turma Nacional de Uniformização afetou o Tema 391, que discutirá a natureza jurídica do Bônus de Eficiência pago aos servidores da Receita Federal.

O processo que originou o tema é patrocinado pelo Difante e Feltrin Advogados.

A tese que será fixada pela TNU poderá impactar diversas ações judiciais em tramitação nos Juizados Especiais Federais, trazendo maior uniformidade ao entendimento sobre a matéria.
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26/09/2025

TNU confirma que servidores da Receita Federal que exercem suas atividades em locais de possível exposição a fontes de radiação ionizante têm direito ao recebimento do respectivo adicional, mesmo que já recebam o adicional de periculosidade.

👉 Arraste para o lado e saiba mais ou acesso o nosso site e leia o artigo completo: www.difeltrin.adv.br (link na bio)
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23/09/2025

STJ define que a regra que impede a recontratação de professor substituto antes de 24 meses só vale para a mesma instituição de ensino. Ou seja, professores podem assumir cargos em outras universidades ou institutos federais sem precisar esperar a “quarentena”.

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02/07/2025

✅ Vitória importante para os servidores da Receita Federal!

A 5ª Turma Recursal do RS confirmou sentenças que reconhecem o direito ao adicional de irradiação ionizante para Analistas Tributários e Auditores-Fiscais q1ue exercem suas atividades em locais de possível exposição a fontes de radiação ionizante.

Mesmo já recebendo insalubridade ou periculosidade, o adicional de 5% sobre o vencimento básico foi reconhecido com base em laudos administrativos válidos — com pagamento retroativo dos últimos 5 anos.
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A tese foi desenvolvida por nossa equipe em 2023 e já vem gerando precedentes favoráveis e de extrema importância para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.
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24/06/2025

Você sabia que, em alguns casos, é permitido ao servidor público exercer mais de um cargo? Mas atenção: isso só é possível quando a Constituição Federal autoriza expressamente — e há regras bem específicas!

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20/06/2025

O TRF4 autorizou a remoção provisória de uma professora de uma universidade federal para o Instituto Federal de SC, com base na situação de saúde no núcleo familiar. A decisão teve como fundamento o art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90, que permite a remoção por motivo de saúde de familiar, mesmo sem interesse da Administração.

Além disso, o Tribunal destacou que instituições federais de ensino integram um quadro único vinculado ao MEC, o que viabiliza remoções entre elas. A medida tem caráter provisório e visa garantir direitos fundamentais da servidora e de sua família.

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18/06/2025

A TNU decidiu: servidor federal transferido para cargo em comissão em outra cidade não pode abrir mão da ajuda de custo e do transporte.

O julgamento do Tema nº 336 fixou entendimento com efeito nacional: o direito à ajuda financeira nessas situações está previsto em lei e não pode ser condicionado ou renunciado, mesmo com aparente concordância do servidor.

Essa decisão uniformiza divergências anteriores e protege o servidor de exigências ilegítimas por parte da Administração Pública.

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16/06/2025

O STJ decidiu: o abono de permanência integra todas as verbas salariais dos servidores públicos.

A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.233), reconhece que o valor pago a servidores que permanecem em atividade após adquirir direito à aposentadoria deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como 13º salário e adicional de férias.

Com isso, abre-se a possibilidade de revisão dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos — o que pode gerar valores retroativos a receber.

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