Inhaquite Advogados Associados

20/03/2026

⚖️ Jurisprudência no Mês do Consumidor
🔎 Plano de saúde deve cobrir PET-CT quando houver indicação médica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 865, firmou entendimento relevante para os consumidores de planos de saúde:

➡️ A operadora não pode negar a cobertura dos exames PET-SCAN ou PET-CT quando houver expressa indicação médica para diagnóstico, estadiamento ou acompanhamento de doenças cobertas pelo contrato.

A negativa não pode se fundamentar apenas na ausência de previsão específica no rol da ANS.

Segundo o entendimento consolidado no REsp 2.060.900/SP (julgado em 22/09/2025):

✔ Havendo indicação médica fundamentada;
✔ Tratando-se de doença coberta contratualmente;
✔ Sendo o exame necessário para diagnóstico ou acompanhamento adequado;

A operadora pode ser obrigada judicialmente a custear o procedimento.

📌 O rol da ANS não pode ser utilizado como justificativa automática para restringir tratamento essencial quando comprovada a necessidade clínica.

O Direito à saúde também é direito do consumidor. Por isso, diante de negativas indevidas de cobertura, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para a adequada proteção dos seus direitos.

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Saúde InhaquiteAdvogados

06/03/2026

📌 Planejamento Trabalhista: a importância de um regimento interno para sua empresa

O Regimento Interno é uma ferramenta estratégica dentro do planejamento trabalhista. Muito além de um simples documento formal, ele é essencial para a boa gestão de pessoas e para a prevenção de riscos trabalhistas.
É por meio dele que a empresa disciplina situações que muitas vezes não estão detalhadas na legislação, como:

⏰ Regras de horários
🦺 Uso de EPIs
💻 Utilização de computadores e recursos corporativos
🏢 Políticas internas e normas de segurança

Quando elaborado corretamente, o regimento:
✔️ Torna públicas as normas que organizam a relação entre colaborador e empregador
✔️ Passa a integrar o contrato de trabalho
✔️ Estabelece direitos e deveres para ambas as partes
✔️ Reduz conflitos internos, evitando passivos trabalhistas

🚨 Ressalta-se que o regimento deve estar totalmente alinhado à legislação trabalhista, aos acordos e convenções coletivas e à jurisprudência atual.

👩‍⚖️ Por isso, contar com assessoria trabalhista especializada é indispensável para estruturar um documento seguro, eficaz e juridicamente adequado à realidade da empresa.

👨‍⚖️Planejamento é prevenção. Prevenção é segurança jurídica. Segurança jurídica é crescimento sustentável para a sua empresa.

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27/02/2026

🏡 Adjudicação Compulsória ou Usucapião: Qual o Melhor Caminho para Regularizar seu Imóvel?

Regularizar um imóvel é garantir segurança jurídica. Mas qual procedimento escolher?

📌 Adjudicação Compulsória Judicial
Indicada quando:
✔️ Existe contrato de compra e venda
✔️ O imóvel já foi pago integralmente
✔️ O vendedor se recusa ou não pode transferir a escritura
👉 A ação judicial obriga a formalização da escritura e garante a propriedade ao comprador.

📌 Usucapião Judicial
Indicada quando:
✔️ Há posse contínua, pacífica e com ânimo de dono
✔️ Não existe título formal
✔️ O prazo legal foi cumprido

Principais modalidades:
🔹 Ordinária (Art. 1.242, CC): 10 anos (ou 5 anos em casos específicos), exige justo título e boa-fé.
🔹 Extraordinária (Art. 1.238, CC): 15 anos (ou 10 anos com moradia/atividade produtiva), não exige título nem boa-fé.
🔹 Especial Urbana ou Rural: 5 anos, sem outro imóvel, para moradia (urbana até 250m²) ou área rural produtiva (até 50 ha).

❓ Qual escolher?
✔️ Existe contrato e pagamento? → Adjudicação Compulsória
✔️ Só existe posse prolongada? → Usucapião

Cada caso precisa de análise técnica. Escolher o procedimento correto evita demora e garante seu direito com mais segurança.

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20/02/2026

🚨 ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS NA NR 16 – TRABALHO COM MOTOCICLETA 🏍️

A Portaria MTE nº 2.021/2025 aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora n° 16, que estabelece um novo marco regulatório para a caracterização de atividades perigosas com uso de motocicleta.

🏍️ Quando a atividade é considerada perigosa?
* São perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento do trabalhador em vias abertas à circulação pública.

📅 Vigência: a partir de 03 de abril de 2026

🔎 O que muda?
O novo Anexo V traz critérios objetivos e técnicos para definir quando o trabalho com motocicleta é considerado perigoso, garantindo:
- Mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores;
- Ampliação da proteção aos trabalhadores;
- Redução de conflitos judiciais.

📄 Laudo Técnico obrigatório
A caracterização ou descaracterização da periculosidade deve ser feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.

📢 Mais transparência em SST
A Portaria também atualiza as NRs 15 e 16, garantindo que os laudos de insalubridade e periculosidade fiquem acessíveis aos trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho.

⚠️ Empresas devem se adequar, reforçar medidas de prevenção e pagar o adicional de periculosidade quando aplicável.

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30/01/2026

📜 Você sabe o que é CODICILO?

O codicilo é uma forma simples de manifestação da última vontade de uma pessoa, utilizada para tratar de disposições específicas, como pequenos bens, orientações pessoais ou providências após o falecimento.

Além disso, o codicilo também pode ser usado para deixar instruções sobre os atos fúnebres, ou para destinar objetos de valor sentimental — que não integram o patrimônio principal — a pessoas próximas, mesmo que não sejam familiares.

Diferente do testamento, o codicilo não exige grandes formalidades: pode ser feito por documento particular ou até por uma carta, desde que esteja datado e assinado pelo autor, que deve estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração.

No planejamento sucessório, cada detalhe importa. Por isso, a orientação jurídica adequada evita conflitos futuros e garante o respeito à vontade do autor.

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20/01/2026

🎙️ Manhã de bate-papo especial na Rádio CDN de Santa Maria (93.5 FM)!

Nosso sócio fundador, Dr. Paulo Ricardo Inhaquite da Costa, ao lado dos advogados Felipe Baldin Dalla Valle e Renata Antunes de Almeida, participaram do programa Bom Dia Cidade, apresentado por Alexandre de Grandi, para celebrar os 35 anos de atuação do Escritório Inhaquite Advogados e relembrar a jornada e os caminhos que construíram nossa história.

Uma conversa sobre passado, presente e futuro — Tradição, compromisso e confiança que atravessam gerações.

Nosso muito obrigado à Rádio CDN e a todo o Grupo Diário pelo convite e pela calorosa recepção, com especial agradecimento ao ilustre amigo Alexandre de Grandi pela condução impecável do programa. Desejamos ainda mais sucesso e longevidade a esse trabalho tão relevante para a comunicação da nossa região.

Acesse a entrevista na íntegra através do link na bio!

03/11/2025

Recebeu uma mensagem suspeita em nome do Inhaquite Advogados Associados?

Não responda, não realize pagamentos e entre em contato diretamente conosco.

A segurança e a confiança dos clientes são a nossa prioridade.

28/08/2025

COMUNICADO IMPORTANTE 🚨

O Escritório INHAQUITE ADVOGADOS ASSOCIADOS informa a todos os clientes e parceiros que NÃO realiza cobranças e nem solicita dados pessoais de Clientes por WhatsApp.

⚠️ Identificamos que o número (51) 9968-5335 está sendo utilizado de forma fraudulenta por estelionatários, que se passam por nosso escritório, solicitando pagamentos e informando supostos andamentos e êxitos processuais.

🔒 Reforçamos que nunca pedimos depósitos, pagamentos ou informações sensíveis por mensagens de WhatsApp.
👉 Em caso de dúvidas, entre sempre em contato pelos nossos canais oficiais de atendimento, e também pelo número (55) 3222-8777.

A segurança e a confiança de nossos clientes são prioridade absoluta.

Atenciosamente,
INHAQUITE ADVOGADOS ASSOCIADOS

07/07/2025

📢 ATENÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS!
Você está em abono de permanência? Então essa decisão do STJ pode representar valores importantes no seu bolso! 💰

🧑‍⚖️ No julgamento do Tema Repetitivo 1233, realizado há apenas 4 dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que:

"O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo de verbas como o adicional de férias e o 13º salário."

✅ Isso significa que, se o seu adicional de férias e seu 13º não incluíram o abono, você pode ter valores a receber dos últimos 5 anos!

📄 Reúna seus contracheques e procure orientação jurídica especializada para revisar seus direitos e buscar as diferenças devidas.

⚖️ Direito garantido, dinheiro no seu bolso!
Compartilhe com seus colegas de serviço público! 👥

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01/09/2024

31/08/2024

24/12/2023

🎁 Desejamos para todos os nossos clientes e amigos um feliz natal e próspero ano novo, que o sentimento de comunhão e fraternidade possa tocar o coração de todos.

Estes são os votos dos colaboradores do Inhaquite Advogados Associados!