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Inhaquite Advogados Associados

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Brasil
Santa Maria, RS
Inhaquite Advogados Associados

Consultoria e assessoria jurídica empresarial, trabalhista, cível, administrativa e familiar.

12/06/2026

💘 CONTRATO DE NAMORO: VOCÊ SABE O QUE É?

No dia 12 de junho celebramos o Dia dos Namorados. E, por mais romântica que seja a data, o Direito também acompanha os relacionamentos. 💝

Uma dúvida muito comum é: quando um namoro deixa de ser apenas um namoro e passa a ser considerado uma união estável? É justamente nesse contexto que surge o contrato de namoro, um instrumento jurídico criado para formalizar que o casal mantém um relacionamento afetivo, mas sem a intenção de constituir família ou formar uma união estável.

⚖️ Seu principal objetivo é proteger o patrimônio individual das partes e evitar discussões futuras sobre partilha de bens, pensão ou outros direitos decorrentes de uma eventual união estável.

✔️ É recomendado quando:
* O casal deseja deixar clara a natureza do relacionamento;
* Uma das partes possui patrimônio significativo;
* Há bens familiares que precisam ser resguardados;
* Busca-se prevenir conflitos e litígios em caso de término.

📑 O contrato possui validade jurídica, especialmente quando formalizado por escritura pública em cartório, servindo como importante meio de prova sobre a intenção das partes.

❗Atenção: a palavra final sempre será do Poder Judiciário, que analisará as circunstâncias concretas da relação para verificar se existem elementos que caracterizem uma união estável.

Para mais informações, consulte nossa equipe.

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05/06/2026

💰 INADIMPLÊNCIA: O QUE FAZER QUANDO O CLIENTE NÃO PAGA?

Receber pelo serviço prestado ou pelo produto vendido é um direito de todo empresário e profissional. No entanto, a inadimplência ainda é uma das principais causas de prejuízo financeiro para empresas de todos os portes.

📌 Quando uma dívida não é paga, existem medidas legais que podem ser adotadas para buscar a recuperação do crédito.

O primeiro passo geralmente é a tentativa de cobrança amigável, buscando uma solução rápida e menos onerosa para ambas as partes. Porém, quando não há acordo, outras medidas podem ser utilizadas para proteger o direito do credor.

⚠️ Algumas alternativas são:

* envio de notificação extrajudicial;
* formalização de propostas de acordo;
* protesto de títulos e documentos de dívida;
* cobrança judicial;
* ação de execução, quando houver título executivo;
* localização de bens para satisfação do crédito.

Muitas pessoas acreditam que a cobrança judicial é sempre demorada ou inviável. Entretanto, dependendo da documentação existente, a legislação oferece mecanismos eficazes para a recuperação dos valores devidos.

📌 Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores costumam ser as chances de êxito na recuperação do crédito.

A adoção da estratégia adequada pode fazer toda a diferença entre um crédito recuperado e um prejuízo definitivo.

👨‍⚖️ Em caso de dúvidas sobre cobranças ou recuperação de créditos, procure orientação jurídica especializada.

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29/05/2026

⚖️ PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: QUAIS SÃO OS LIMITES?

A legislação trabalhista assegura ao empregador o chamado poder diretivo, previsto no artigo 2º da CLT. Esse poder permite que a empresa organize, fiscalize e discipline a prestação de serviços dos empregados, estabelecendo regras internas, horários, procedimentos e diretrizes para o funcionamento da atividade empresarial.

📌 No entanto, esse poder não é absoluto.

A Constituição Federal garante ao trabalhador direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a privacidade e a integridade física e moral. Assim, o exercício do poder diretivo deve respeitar os limites impostos pela legislação, pelas convenções coletivas, pelos regulamentos internos e pelos princípios da boa-fé e do respeito nas relações de trabalho.
Embora o empregador tenha o direito de fiscalizar as atividades desempenhadas pelos empregados, determinadas condutas podem caracterizar abuso de poder, especialmente quando expõem o trabalhador a situações constrangedoras ou vexatórias.

⚠️ Alguns exemplos são:
* revistas abusivas;
* cobranças excessivas e humilhantes;
* punições desproporcionais;
* exposição perante colegas;
* práticas de assédio moral;
* violação da intimidade e da privacidade.

Essas situações podem gerar responsabilização da empresa, inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.
O poder diretivo existe para garantir a organização e o funcionamento da empresa, devendo ser respeitados os princípios da legalidade e da dignidade humana.

👨‍⚖️ Conhecer os próprios direitos é essencial. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

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AssédioMoral DanosMorais AdvogadoTrabalhista

22/05/2026

📌 Contratação de funcionário PCD: O que as empresas precisam saber?

A inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD) no mercado de trabalho não é apenas uma questão social, mas também uma obrigação legal prevista na legislação brasileira.

A chamada “Lei de Cotas” (Lei nº 8.213/91) determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem parte de suas vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS.

⚖️ A proporção varia conforme o número de empregados da empresa:

* de 100 a 200 empregados → 2% das vagas;
* de 201 a 500 empregados → 3%;
* de 501 a 1.000 empregados → 4%;
* acima de 1.001 empregados → 5%.

Além da Lei nº 8.213/91, a proteção às pessoas com deficiência também está prevista na Constituição Federal, na Lei nº 7.853/89, no Decreto nº 3.298/99 e em normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil.

📌 Muitas empresas ainda possuem dúvidas sobre:
* quando a obrigação passa a existir;
* como calcular corretamente a cota legal;
* quais trabalhadores podem ser considerados para preenchimento;
* como estruturar processos seletivos inclusivos e adequados à legislação.

O descumprimento das regras pode gerar autuações e multas administrativas que podem ultrapassar R$ 200 mil, além de outras consequências trabalhistas.

Mais do que cumprir uma obrigação legal, a inclusão promove diversidade, acessibilidade e responsabilidade social dentro das organizações.

👨‍⚖️ A orientação jurídica preventiva é essencial para que empresas atuem em conformidade com a legislação e evitem riscos trabalhistas.

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Empresas LegislaçãoTrabalhista RecursosHumanos ComplianceTrabalhista

17/05/2026

🎉 168 anos de Santa Maria!

Hoje celebramos a história e a identidade de uma cidade que acolhe sonhos, constrói trajetórias e conecta gerações.

Cidade acolhedora, terra de tradição, educação e diversidade, Santa Maria carrega em sua essência a força do seu povo e a riqueza de sua cultura, consolidando-se como o verdadeiro coração pulsante do nosso Rio Grande.

Neste dia especial, o Escritório Inhaquite Advogados manifesta sua gratidão por fazer parte da história desta cidade e o orgulho de caminhar junto com uma comunidade que diariamente constrói seu presente e seu futuro.

Que Santa Maria siga crescendo, prosperando e inspirando as presentes e futuras gerações, mantendo viva a essência que a torna tão especial.

Parabéns, Santa Maria, pelos seus 168 anos. É uma honra fazer parte da sua história! ❤️

Prosperidade

08/05/2026

👨‍👧 Licença-paternidade: o que muda com a Lei nº 15.371/2026?

Publicada em abril de 2026, a nova Lei 15.371/2026 trouxe mudanças importantes e ampliou o direito à licença-paternidade no Brasil. A nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e amplia a proteção aos pais trabalhadores, fortalecendo os vínculos familiares e a parentalidade ativa.

Mas afinal, o que muda na prática?
Preparamos este post para explicar os principais pontos da nova legislação 👇

📅 A ampliação do período de afastamento será gradual:
➡ 10 dias em 2027
➡ 15 dias em 2028
➡ 20 dias em 2029

O direito vale em casos de nascimento, adoção ou guarda para adoção, sem prejuízo do salário ou do emprego.

⚖️ Além de mudanças no tempo de afastamento, a lei prevê outras novidades, como:

✔ Estabilidade no emprego até 1 mês após o fim da licença
✔ Prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê
✔ Direito garantido a pais adotantes e responsáveis legais
✔ Acréscimo de 1/3 no período de afastamento em caso de filho com deficiência
✔ Criação do salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

👔 Quem tem direito?
Trabalhadores CLT, domésticos, avulsos e MEIs (conforme requisitos legais).

🚨 Atenção: durante a licença, não será permitido exercer atividade remunerada.

A nova lei representa um avanço na valorização da paternidade ativa e no fortalecimento dos vínculos familiares.

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Advocacia

01/05/2026

📅 1º de Maio – Dia do Trabalhador

👷‍♂️👷‍♀️ O Dia do Trabalhador é mais do que uma data comemorativa: é um marco de luta, diálogo e evolução social.

Sua origem remonta aos movimentos operários do final do século XIX, com destaque para a greve de 1º de maio de 1886, nos Estados Unidos, quando trabalhadores reivindicavam a redução da jornada para de treze para oito horas diárias. Esses movimentos impulsionaram transformações importantes e consolidaram o 1º de maio como símbolo internacional da busca por condições dignas de trabalho.

🇧🇷 No Brasil, a data foi oficializada em 1924, refletindo a relevância desse movimento também em nossa história.

Ao longo do tempo, a valorização do trabalho digno mostrou-se essencial para o bem-estar social e o desenvolvimento econômico. Garantir jornadas adequadas, condições seguras e respeito aos direitos trabalhistas contribui diretamente para uma sociedade mais justa e produtiva.

Mais do que relembrar conquistas, o 1º de maio nos convida a refletir sobre o presente e o futuro das relações de trabalho, fortalecendo o diálogo, o respeito e a responsabilidade entre trabalhadores e empregadores.

Neste Dia do Trabalhador, reafirmamos a importância do trabalho como instrumento de desenvolvimento coletivo. Por isso, durante o mês de maio, nossos informativos serão dedicados à divulgação e esclarecimento dos direitos trabalhistas, abordando alterações legislativas, entendimentos jurisprudenciais e outras fontes relevantes sobre o tema.

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24/04/2026

🌱 Abril Verde e a NR-1: segurança e saúde no trabalho também incluem a mente

A campanha Abril Verde tem como objetivo conscientizar sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A escolha do mês está ligada ao 28 de abril, Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

⚠️ Um alerta importante: não se deve considerar apenas riscos físicos, químicos e ergonômicos. A saúde mental também é essencial quando falamos em segurança no trabalho.

📊 Em 2024, o Brasil registrou mais de 472 mil afastamentos por transtornos mentais, principalmente ansiedade, depressão e síndrome de Burnout. Esse indicador representa um aumento de 68% em relação ao ano anterior. Já em 2025, esse número subiu para 546 mil benefícios concedidos. (FONTE: Ministério da Previdência Social)

💡 O que muda com a NR-1?
A atualização da NR-1, que entra em vigor em maio de 2026, reforça a necessidade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Isso significa olhar com mais atenção para fatores como:
✔ organização do trabalho
✔ relações interpessoais
✔ situações que podem gerar estresse e adoecimento, como discriminação, assédio e sobrecarga

🤝 A integração entre medicina, segurança do trabalho e assessoria jurídica é essencial para prevenir riscos e promover ambientes mais seguros e saudáveis.

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10/04/2026

O contrato de doação pode parecer simples à primeira vista, mas exige atenção técnica e planejamento jurídico adequado.

Mais do que a transferência de um bem, a doação envolve escolhas que impactam diretamente a proteção patrimonial e a organização sucessória. Veja algumas cláusulas essenciais:

🔒 Incomunicabilidade
Impede que o bem doado se comunique com o cônjuge do beneficiário — ideal para proteger o patrimônio em casos de casamento ou união estável.

📑 Dispensa de colação
Evita que o bem doado seja “compensado” na herança futura, garantindo tratamento diferenciado a determinado herdeiro.

🌿 Usufruto
O doador transfere a propriedade, mas permanece com o direito de usar e usufruir do bem — muito comum em doações de imóveis.

🔄 Reversão
Prevê que o bem retorna ao doador caso o donatário venha a falecer antes dele — uma importante garantia.

Evite riscos. Planeje com segurança: a correta utilização dessas cláusulas depende das particularidades de cada caso. Por isso, a doação deve ser sempre planejada com orientação jurídica adequada.

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SegurançaJurídica Doação Patrimônio

05/04/2026

Páscoa é tempo de renovação, de recomeços e reflexão sobre tudo aquilo que realmente importa em nossas vidas. É um convite para olhar para dentro, ressignificar caminhos, fortalecer a fé e reacender a esperança em dias melhores.

Mais do que uma data simbólica, a Páscoa nos lembra da importância da empatia, da união e do compromisso com o bem comum.

Que esta Páscoa inspire novos ciclos, fortaleça os valores que nos guiam e ilumine nossos caminhos com equilíbrio, esperança e integridade.

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma Páscoa de paz, harmonia e renovação.

Feliz Páscoa! 🐰💛

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