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Ausani, Farias & Finger Advocacia

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Brasil
Santa Maria, RS
Ausani, Farias & Finger Advocacia

Escritório de advocacia sediado em Santa Maria/RS. Atuação em todas as áreas do Direito.

27/02/2026

Atenção Servidor Público!

08/12/2025

Durante os meses de outubro e novembro, o sócio do escritório, Dr. Gregório Cabral de Farias, ministrou o curso de extensão acadêmica e capacitação profissional, entitulado "Direito Médico - Aspectos Teóricos e Práticos", na Universidade Franciscana (UFN).

O curso proporcionou a estudantes de Direito, Advocados e Médicos um primeiro contato com o Direito Médico, com vistas à prevenção de conflitos na relação médico-paciente, tanto na esfera ético-profissional, quanto na esfera judicial.

18/09/2025

O STF secidiu que servidores estaduais e municipais possuem direito à jornada de trabalho reduzida quando forem responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.

A Suprema Corte entendeu que, não havendo previsão específica sobre esse direito nas legislações dos respectivos entes estaduais ou municipais, deve ser aplicada, por analogia, a legislação dos servidores públicos civis federais (Lei 8.112/90), que trata dessa hipótese de redução de jornada no art. 98, §§ 2º e 3º.

Tema 1.097 da repercussão geral, leading case RE 1.237.867.

28/07/2025

Foi publicado edital convocando pessoas que tenham valores de precatório a receber do Estado do Rio Grande do Sul, para participarem de rodada de conciliação dos precatórios.

Podem requerer a conciliação aqueles que possuem precatórios expedidos pela Justiça gaúcha (TJRS).

A manifestação de interesse em conciliar terá validade de 04 anos, não constituindo direito de recebimento do crédito, mas sim mera expectativa condicionada à disponibilidade financeira para o pagamento dos credores com redução de 40% do valor efetivamente devido pelo Estado. Dessa forma, o credor pode optar por esperar e receber o valor integral, ou requerer a conciliação, caso em que possivelmente receberá o valor de forma bem mais ágil.

O requerimento deve ser feito até o dia 15 de agosto de 2025, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema eproc. O pedido será analisado pelo Tribunal e, se for recebido, será encaminhado para exame da Procuradoria do Estado, que fará a proposta de acordo.

11/03/2025

Defesa de empresas acusadas de improbidade administrativa!

19/02/2025

Servidor temporário, conheça os seus direitos!

11/02/2025

‼️ Atenção servidores ‼️

06/02/2025

Há dano estético quando ocorre uma deformação do corpo humano, decorrente de um acontecimento da vida, como um acidente de trânsito ou um erro médico, por exemplo.⁣⁣⁣
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A deformação corporal pode ser externa ou interna, desde que comprometa o estado anterior da pessoa. É comum o reconhecimento do dano estético nas situações que resultam em debilidades permanentes, mutilações ou marcas no corpo.⁣⁣⁣
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Parte da doutrina especializada em responsabilidade civil ainda entende ser o dano estético espécie do gênero dano moral, uma vez que ambos consistem na violação dos chamados “direitos da personalidade”. No dano estético, especificamente, fere-se a integridade física e/ou psíquica de uma pessoa, que são exemplos de “direitos da personalidade”.⁣⁣⁣
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Ainda assim, para fins de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tribunal responsável pela uniformização de decisões judiciais no Brasil, reconhece a possibilidade de cumulação de indenizações por danos morais e danos estéticos, entendendo se tratarem de institutos autônomos, mesmo que sejam decorrentes do mesmo fato.⁣⁣⁣
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👨‍⚖️ Nesse sentido é que o STJ editou a Súmula 387, no seguinte teor: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”⁣⁣⁣

04/02/2025

É corriqueiro que candidatos autodeclarados negros ou pardos, beneficiados com ações afirmativas em concursos públicos, tenham sua condição negada pela banca de heteroidentificação, gerando sua eliminação.

Se mostra possível, contudo, reverter uma decisão nesse sentido, seja de forma administrativa ou por meio de processo judicial, principalmente quando identificada alguma ilegalidade. Isso ocorre quando, por exemplo, a banca apresenta a negativa ainda que o candidato tenha demonstrado, por meio de fotografias e outros documentos idôneos, sua condição de negro ou pardo.

29/01/2025

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