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Escola terá de pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente.O Superior Tribunal de Justiça (...
27/01/2026

Escola terá de pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo devido a acidente ocorrido dentro da instituição, quando ele tinha 14 anos. O colegiado também manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

O Tribunal de Justiça  reafirmou o entendimento segundo o qual deve ser presumida a limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura quando o dano se verifica em idade escolar, sendo cabível, nesses casos, a pensão vitalícia.

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Agradecemos a confiança depositada no Pereira e Lopes Advocacia ao longo deste ano.
23/12/2025

Agradecemos a confiança depositada no Pereira e Lopes Advocacia ao longo deste ano.

A lei brasileira define regras claras sobre a abertura de janelas e a construção de muros entre terrenos vizinhos.  De a...
15/12/2025

A lei brasileira define regras claras sobre a abertura de janelas e a construção de muros entre terrenos vizinhos.
 De acordo com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, é proibido abrir janelas a menos de 1,5 metro da divisa, salvo em casos de pequenas frestas técnicas.

Para que a privacidade das pessoas não seja afetada, o referido Código proíbe que o dono de uma construção, seja prédio ou casa, faça uma janela com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho.
Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância.

Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou fechada. 

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Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilíc...
18/11/2025

Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma, sancionada pelo presidente e publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro.

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e estabelece que a ausência de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. O texto reforça ainda que a convivência e a assistência afetiva são deveres parentais, ao lado do sustento material, da guarda e da educação.

Se comprovada a omissão, pais ou responsáveis poderão ser condenados a reparar os danos causados pelo abandono afetivo, além de outras sanções cabíveis. O texto também prevê que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da residência comum.

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⚠️ STJ DECIDE QUE PENSÃO DEVE CABER NO BOLSO DE QUEM PAGA E ATENDER SÓ O NECESSÁRIO A QUEM RECEBE ⚠️Os ministros reforça...
28/10/2025

⚠️ STJ DECIDE QUE PENSÃO DEVE CABER NO BOLSO DE QUEM PAGA E ATENDER SÓ O NECESSÁRIO A QUEM RECEBE ⚠️

Os ministros reforçaram que o valor dos alimentos deve atender às necessidades básicas do beneficiário, como alimentação, saúde, educação, lazer e moradia, sem representar vantagem econômica indevida.
A corte destacou ainda que a pensão não pode servir para elevar o padrão de vida do alimentando acima das condições do alimentante, evitando o chamado enriquecimento sem causa.

Decisão reforça que o valor da pensão deve considerar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, evitando abusos e desequilíbrios.

Na decisão recente, o Tribunal manteve o valor da pensão ao analisar o pedido de reajuste feito por uma mãe, que alegava aumento das despesas domésticas e melhoria em seu padrão de vida.

( STJ)

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Recebeu uma multa de trânsito? Você pode recorrer!Muitos motoristas acreditam que, ao receber uma multa, não há mais nad...
11/09/2025

Recebeu uma multa de trânsito? Você pode recorrer!

Muitos motoristas acreditam que, ao receber uma multa, não há mais nada a ser feito.
Mas a verdade é que você tem direito a defesa e recurso.
Com a argumentação correta, é possível cancelar multas injustas, evitar a perda da CNH e reduzir prejuízos financeiros.  

  📌 Recorrer é seu direito e pode fazer toda a diferença para proteger sua CNH e seu bolso.
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🚨 A empresa descontava o Valor da Pensão, mas não repassava. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu cont...
22/08/2025

🚨 A empresa descontava o Valor da Pensão, mas não repassava.
Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe da criança.
A obrigação NÃO foi cumprida da forma determinada.
É que a empregadora descontava os valores, mas não os repassava imediatamente ao dependente.
📍Ficou demonstrado que a empresa chegou a ficar até quatro meses sem repassar os valores descontados ao beneficiário do trabalhador, pagando, posteriormente, o montante acumulado referente ao período.

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Parabéns aos advogados pelo Dia do Advogado. & LopesAdvocacia
11/08/2025

Parabéns aos advogados pelo Dia do Advogado.

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Sabe aquela foto que ficou no Facebook ou qualquer rede Social do (@) Ex? A 8ª turma Cível do TJ confirmou a sentença qu...
10/06/2025

Sabe aquela foto que ficou no Facebook ou qualquer rede Social do (@) Ex?

A 8ª turma Cível do TJ confirmou a sentença que negou o pedido da mulher para que o ex-companheiro excluísse todas as fotos dela de suas redes sociais.

O colegiado entendeu que as imagens, publicadas enquanto o casal mantinha um relacionamento, não configuram ofensa à honra ou à imagem da autora e estão resguardadas pelo direito à liberdade de expressão.

Ao analisar o recurso, a turma entendeu que as imagens questionadas eram registros feitos durante o relacionamento e não continham conteúdo ofensivo. Segundo o relator, "as poucas fotos da autora existentes no perfil do réu são da época do relacionamento entre as partes e não foram publicadas após o término da relação entre eles, sendo mero registro contemporâneo ao convívio dos litigantes".

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