Direito Trabalhista - Tudo o que você precisa saber

20/12/2022

🤔 Você sabia!!!

A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.

Dúvidas, mande para nós...✍️

Página especializada em solucionar dúvidas trabalhistas

11/03/2022

📌 Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavirus devem retornar ao trabalho presencial é o que determina a lei 14.311/22.

Todas as gestantes e não apenas as completamente imunizadas deverão retornar imediatamente ao trabalho assim que for decretado o encerramento do estado de emergência de saúde pública por coronavirus!!🤰

20/10/2021

⚠️ ALERTA!!!

O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem natureza jurídica de um recibo de quitação. Ou seja, se o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas for de R$ 5 mil, por exemplo, quando o trabalhador assina o termo dá um recibo de R$ 5 mil ao empregador".

Portanto, não assine sem receber!!!

Dúvidas mande para nós...🤔

30/06/2021

👉Você sabe o que significa Limbo trabalhista -Previdenciário?

Trata-se do momento em que o empregador e o INSS discordam quanto a aptidão do empregado para o retorno das atividades laborais após o período de afastamento do benefício previdenciário restando, por vezes, o empregado sem receber o benefício e o salário enquanto aguarda a solução do impasse entre INSS e empregador.

⚖ Em alguns casos, a empresa pode ser condenada a pagar todos os salários do período em que o empregado esteve afastado da empresa sem receber nada!!

🤔 Ficou com dúvidas? Entre em contato para mais informações.

13/05/2021

Você sabia....🤔

Que a empregada gestante possui estabilidade no seu emprego que ocorre desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser dispensada sem justo motivo🤷🏼‍♀️

Em caso de dispensa imotivada, poderá a empregada receber uma indenização equivalente ao período acima..🤰

E essa e outras questões você encontra em nossa página...gostou então curta!!

26/02/2021

Você sabia...🤔

📌 Que exigir trabalho sem carteira assinada é uma infração...📝

☑️ A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a CTPS deve ser obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador, sendo obrigação da empresa fazer o registro em até 48 horas de todas as informações sobre o contrato.

☑️ De acordo com a lei, em todas as atividades é obrigatório que o empregador registre todos os trabalhadores, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, seguindo as instruções do Ministério do Trabalho, assim, o descumprimento dessa norma é uma infração.

☑️ Caso contrário, a penalidade nesses casos é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado e, em caso de reincidência, a multa por não assinar a carteira de trabalho é dobrada. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o valor-base é reduzido para R$ 800,00 (oitocentos reais).

Dúvidas...🤔 Mande para nós!!

14/01/2021

E ai pessoal, tudo bem? vou apresentar 5 direitos trabalhistas que vocês precisam saber!! anote aí...📝

1) O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

2) Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

3) Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira.

4) O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

5) A empregada gestante possui estabilidade desde o momento da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

Dúvidas mande para nós...🤔👍
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01/12/2020

Você sabia que a jornada de trabalho dever ser de até 8 horas diárias e, no máximo de 44 horas semanais, caso ultrapassado esse tempo é considerada como hora extra cujo o valor é de 50% a mais do que a hora normal!!!

Dúvidas mande para nós..

27/08/2020

É comum encontrar nas relações laborais certa resistência por parte dos empregadores na formalização do vínculo empregatício, isso ocorre porque, a contratação de um empregado gera obrigações trabalhistas e previdenciárias ao empregador.

Diante disso, o trabalhador que pouco conhece as normas trabalhistas acaba, muitas vezes, se submetendo a certas condições que violam seus direitos, permanecendo na ilegalidade.

Portanto, o vínculo empregatício consiste numa relação de trabalho estabelecida com uma pessoa física de modo pessoal, subordinada ao controle de seu empregador, cuja atividade é exercida de modo não eventual e mediante o pagamento de salário.

Está com dúvidas, mande para nós!!