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Caroline Pompeu Advocacia

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Brasil
Santa Maria, RS
Caroline Pompeu Advocacia

Advogada especialista na área de trânsito. Multas de trânsito, suspensão e cassação da Carteir

23/03/2023

Quando eu comecei no direito de trânsito era tudo “mato”. Não existiam tantos cursos, livros ou mentores que pudessem me repassar o conhecimento.
A matéria de “direito de trânsito” nunca fez parte da grade do curso de direito. Meu primeiro contato com o trânsito foi em um escritório que trabalhava na época com recursos administrativos. Posteriormente, quando sai de lá, fui aprofundando o conhecimento e aprendendo na prática, sozinha.
Em 2013 criei coragem e criei a .recursosdemultas , na qual além de atuar como defensora dos motoristas, elaborando defesas e recursos administrativos, tive que aprender a gerenciar, aprender marketing, finanças, entre várias outras habilidades que precisamos para gerenciar um negócio hoje.
Não é fácil. Aliás, trabalhar na área de trânsito é muito difícil! Muitos acreditam que o trânsito é só “elaborar recursinho”, “coisinha simples”. Mal sabem eles o quanto temos que estudar.
Direito de trânsito não é só ler o código de trânsito brasileiro, como muitos pensam. São várias resoluções do CONTRAN, portarias, uma infinidade de normas e, sem contar, que tem que trabalhar com estratégia, ter as “manhas”, né?
Além disso, enfrentamos um judiciário que não está preparado para fazer julgamentos nessa área. Afinal, não existe na grade das faculdades a matéria de direito de trânsito, então como que os julgadores irão julgar? Nosso trabalho é dobrado, pois muitas vezes temos que literalmente desenhar nas petições para sermos “compreendidos” e, mesmo assim, somos surpreendidos com decisões bizarras.
Porém, seguimos firme, lutando para que o direito de trânsito tenha o merecido reconhecimento, seja pelo judiciário, seja até mesmo pelos nossos próprios colegas advogados, pois, infelizmente, existem alguns que subestimam o nosso trabalho. Lutamos também para que a população no geral reconheça que o seu direito de dirigir não pode f**ar na mão do “zé da esquina” que “cobra mais barato”, que precisam buscar orientação e serviço de quem é especialista nessa área, de quem é profissional e zela pelo que faz!

Seguimos 💪👊

02/03/2023

Passada a repercussão sobre o assunto, ainda tem muita gente com dúvidas e muita fake news circulando por aí sobre esse assunto 😬

Então vamos esclarecer alguns pontos?!

👉 Primeiramente, para que ocorra a suspensão da CNH por conta de uma dívida é necessário que exista um processo judicial. Vejam que não é porque a pessoa possui uma dívida que automaticamente terá problemas na sua CNH.

👉 Segundo, dentro do processo o credor poderá pedir a suspensão da CNH do devedor, porém É O JUIZ quem decidirá se essa é a medida mais adequada, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Por exemplo, se o devedor é motorista profissional, depende da CNH para o seu sustento, dificilmente será aplicada a suspensão da sua habilitação.

👉 Lembrando que existem outros meios do credor cobrar a dívida dentro do processo, como a penhora de bens e valores.

14/01/2022

Você sabia que infrações leves (3 pontos) ou médias (4 pontos) podem ser convertidas em advertência por escrito, cancelando-se assim os pontos e o valor da multa?! Mas atenção ⚠️ Para concessão desse benefício, o motorista não deve ter cometido outra infração no período de doze meses.

👉 Lembrando que houve uma alteração da legislação em abril sobre a advertência por escrito. Antes de 12 de abril de 2021, para ser concedido esse benefício nas infrações leves ou médias, o motorista não poderia ser reincidente no período de doze meses na MESMA infração, e, ainda, somente seria concedida a advertência se a autoridade de trânsito entendesse como a medida mais educativa.

Confira a redação antiga e a redação atual do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro 👇

✅ Art. 267 – em vigor desde 12/04/21: Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

✅ Art. 267 – para infrações cometidas antes de 12/04/21: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses , quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

10/11/2021

Olá pessoal! Vamos falar sobre radares? 😬
Nos últimos meses aumentaram as autuações por excesso de velocidade aqui na cidade de Santa Maria/RS, tendo em vista a instalação de novos radares fixos. Mas vocês sabiam que para a instalação/operação de radares há diversas regras que devem ser seguidas? 🧐 A seguir algumas dicas para que vocês possam identif**ar possíveis irregularidades!

👉Primeiro vamos esclarecer uma dúvida bem comum: é necessário antes do radar ter uma placa avisando sobre o equipamento? NÃO! A legislação estabelece que é necessário apenas a placa informando sobre a VELOCIDADE limite para aquele local. Lembrando que as placas sempre devem estar legíveis, visíveis!

👉Outra dica, o radar fixo não pode estar escondido, ou seja, é proibido o equipamento estar afixado em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, conforme determina a Resolução 798 do CONTRAN.
O mesmo vale para os radares portáteis. Não pode haver obstrução da visibilidade do equipamento e de seu operador por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.

👉Para instalação dos radares fixos é necessário ser realizado um estudo técnico e esse documento deve estar disponível ao público na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site.

👉Outra dica importante: tanto o radar fixo quando o portátil DEVEM ser verif**ados pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses.

Constatada qualquer irregularidade, a multa de velocidade pode ser cancelada! Fique atento a essas dicas! Se visualizar algum equipamento instalado ou sendo operado de forma irregular, tire fotos, faça vídeos e consulte um profissional da área de trânsito para lhe ajudar! 😉

29/05/2021

O assunto de hoje é sobre a indicação de condutor! Você já fez alguma vez esse procedimento? Sabe quais os riscos de não indicar condutor? Não?! 😲
Então confere nesse post! ☝️Nele tentei resumir as principais dúvidas dos motoristas e também dos proprietários de veículos que não são habilitados! 🚘

25/05/2021

Com a entrada em vigor da lei 14.071/20, muitas infrações tiveram suas gravidades alteradas, sendo aumentada ou reduzida a pontuação e o valor da multa. Também foram adicionadas novas infrações ao nosso Código de Trânsito. Confira no post 😉

04/05/2021

O uso de farol em rodovias, mesmo durante o dia, se tornou obrigatório no ano de 2016 🚘🚘
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.071/20, o farol continua sendo obrigatório durante o dia, porém para aqueles veículos que não dispuserem da luz DRL, e que estiverem transitando em rodovias de pista simples, fora do perímetro urbano. Quem descumprir a regra está sujeito a multa de quatro pontos na CNH e R$130,16 📝

👉 Já em relação aos faróis das motocicletas, estes devem estar sempre acesos, independentemente do tipo de rodovia ou se estiverem ou não em perímetro urbano 🏍️🏍️
Na norma antiga, o motociclista poderia ser punido com suspensão do direito de dirigir, caso transitasse com o farol apagado. Agora, com a nova lei, foi reduzida a gravidade dessa infração, se tornando média (4 pontos na CNH) e multa de R$ 130,16.

06/04/2021

Há meses eu tenho escutado essa pergunta “agora são 40 pontos para perder a CNH”? 🤔

Primeiramente, importante esclarecer que a lei entrará em vigor somente no dia 12/04/21, portanto, atualmente, o motorista que atingir 20 pontos f**ará sujeito a suspensão da sua habilitação.

A partir do dia 12 teremos sim um aumento na pontuação limite para fins de suspensão, que seguirá uma escala de acordo com as infrações gravíssimas (7 pontos).

Então como f**a? 👇

👉Será instaurado processo de suspensão da CNH para aquele motorista que no período de doze meses atingir a seguinte pontuação:

✔️20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

✔️30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

✔️40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

⚠️O motorista que exerce atividade remunerada só será suspenso quando atingir 40 pontos, independentemente se a infração for gravíssima ou não.

Vejam que o motorista terá que estar atento a gravidade das infrações cometidas, para calcular qual será sua pontuação limite.

Na dúvida sempre consulte um profissional especializado na área de trânsito 😉

07/01/2021

Segundo o Detran-RS, há 1,218 milhões de multas registradas ao longo do ano no RS que serão encaminhadas aos condutores. A expedição das notif**ações e os prazos para indicação de condutor, defesa e recurso administrativo estavam interrompidos pelo CONTRAN em razão da pandemia. Em novembro foi publicada nova resolução, fazendo a retomada desses prazos e envio das notif**ações.
👉 Para aquelas notif**ações que mesmo com a interrupção foram expedidas pelos órgãos de trânsito, o prazo final para indicação de condutor, defesa e recurso administrativo é 31/01/2021.
👉Já para aquelas notif**ações que ainda serão encaminhadas aos motoristas, os órgãos de trânsito deverão seguir um cronograma de acordo com a data de registro da infração, estabelecido pelo CONTRAN.

⚠️ Se você foi multado durante a pandemia, fique atento! Caso ocorram dúvidas acerca do prazo para recorrer ou indicar condutor, procure um profissional da área do direito de trânsito para lhe orientar.

26/10/2020

As maiores Fake News do trânsito 🚘🚚🚦

✅ No final do ano a pontuação da CNH é sempre zerada: FAKE ‼️ A pontuação permanece na sua CNH pelo período de doze meses, de forma que se dentro desse período você acumular 20 pontos, é instaurado processo de suspensão da CNH;

✅ É permitido passar no sinal vermelho de madrugada: FAKE‼️O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não traz essa previsão na legislação;

✅ A CNH é suspensa quando o motorista atinge 21 pontos: FAKE ‼️O CTB estabelece que com 20 pontos já pode ser instaurado processo de suspensão do direito de dirigir;

✅ Não usar máscara dentro do carro dá multa: FAKE‼️Não existe previsão legal para autuação de quem está dirigindo sem máscara;

✅Já está valendo a nova regra dos "40 pontos" na CNH: FAKE‼️ A legislação só vai entrar em vigor em abril de 2021. E atenção com a regrinha dos “40 pontos” ⚠️ não é aplicável pra todo motorista e o limite da pontuação terá escala de acordo com a gravidade da infração.
👉Explicarei melhor em outro post! 😉

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