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Antes de falarmos em prazos e procedimentos, vale a pena esclarecer o que é o seguro DPVAT.É uma indenização para pessoa...
19/08/2024

Antes de falarmos em prazos e procedimentos, vale a pena esclarecer o que é o seguro DPVAT.

É uma indenização para pessoas acidentadas no território nacional, que tenha sofrido danos pessoais por veículos automotores terrestres, ou por suas cargas.

São três tipos de danos sofridos que justificam o seu pagamento:

1- Despesas com assistência médica ou suplementares;

2- Incapacidade permanente;

3- E morte.

Para cada um desses casos, há um prazo de 3 anos para solicitar a indenização, cuja contagem se inicia em momentos distintos.

A indenização referente às despesas com assistência médica ou similares (fisioterapia, medicamentos, próteses, etc), conta-se da data do acidente.

Sobre a incapacidade permanente, o prazo se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente (diagnosticada por profissionais da saúde).

Por fim, o prazo para solicitar a indenização por morte se inicia na data do óbito da vítima.

Atualmente, a solicitação é feita junto à Caixa Econômica Federal, acompanhada de todas as documentações relacionadas aos danos sofridos e despesas.

Ficou com alguma dúvida? Contate um advogado da área para te orientar!

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.Vamo...
05/08/2024

A notificação é um documento enviado pelo banco ao devedor que está inadimplente em decorrência de um financiamento.

Vamos entender!

É através dela que o banco informa os débitos pendentes. Ele ainda ajuizará possivelmente uma ação se o devedor não efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, essa ação poderá resultar em uma busca e apreensão do veículo!

Se você recebeu uma notificação, é importante que você tome medidas para regularizar sua situação o mais rápido possível, como, por exemplo:

1 - Entrar em contato com a instituição financeira, caso queira realizar o pagamento.

Realizado o pedido, você receberá o boleto com os valores em atraso e abertos.

2 - Se você não conseguir negociar um acordo e o banco iniciar o processo judicial de busca e apreensão, consulte um profissional especialista nessas demandas.

Está passando por esse processo?

Não hesite em buscar ajuda de advogados especializados!

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS?Isso significa que, em determinados casos, para receber o auxíl...
22/07/2024

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS?

Isso significa que, em determinados casos, para receber o auxílio-doença, não será necessário cumprir com tempo mínimo de contribuição.

Neste post, trouxemos algumas enfermidades que integram essa lista! Confira:

1) tuberculose ativa;
2) alienação mental;
3) esclerose múltipla;
4) cegueira;
5) paralisia irreversível e incapacitante;
6) cardiopatia grave;
7) doença de Parkinson;
8) nefropatia grave;
9) AIDS;
10) contaminação por radiação.

Ademais, tais doenças podem ensejar outros direitos!

Ainda está com dúvidas quanto a isenção da carência do INSS? Entre em contato com um profissional!

Acidentes de trabalho podem acontecer, mas você não precisa arcar com as consequências sozinho.A lei garante o seu direi...
11/07/2024

Acidentes de trabalho podem acontecer, mas você não precisa arcar com as consequências sozinho.

A lei garante o seu direito à assistência médica completa!

Dentro do ambiente de trabalho, é responsabilidade do empregador custear os gastos com essa assistência.

Assim, a empresa deve prover todo o suporte necessário para garantir seu bem-estar e evitar agravamentos de lesões.

Ainda, a culpa em acidentes de trabalho é presumida na legislação trabalhista, não sendo necessário que você prove uma possível negligência da empresa.

Ou seja, todas as despesas médicas, presentes e futuras, decorrentes do acidente, incluindo serviços médicos, medicamentos e tratamentos, devem ser integralmente custeadas pelo empregador.

Portanto, se você se encontra nessa situação, busque auxílio jurídico especializado e exija o cumprimento dos seus direitos!

A sua saúde é uma prioridade e merece ser tratada com o devido cuidado!

Você sabia que o laudo médico é a chave para uma aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença sem complic...
01/07/2024

Você sabia que o laudo médico é a chave para uma aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença sem complicações?

Ele é o documento que comprova sua condição de saúde e garante seus direitos!

O laudo médico é um documento detalhado elaborado por um médico especialista, que avalia sua condição de saúde e determina se ela o impede de trabalhar.

Ele contém informações importantes, como o seu diagnóstico, o histórico médico, a gravidade da condição, as suas limitações para o trabalho e o prognóstico (perspectiva de melhora ou piora do caso).

Com base nele, o segurado pode ser direcionado para o benefício mais adequado, seja aquele para incapacidade temporária ou permanente.

Ter um laudo médico válido é garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o suporte necessário para lidar com sua condição de saúde e seus impactos na vida profissional.

Precisa de ajuda para solicitar um benefício previdenciário?

Procure auxílio jurídico especializado!

A Reforma Trabalhista simplificou o processo de rescisão do contrato de trabalho, eliminando a obrigatoriedade da homolo...
12/06/2024

A Reforma Trabalhista simplificou o processo de rescisão do contrato de trabalho, eliminando a obrigatoriedade da homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho.

Mas, o que isso significa?

-> Menos burocracia:

O processo de desligamento do funcionário torna-se mais simples e direto, sem a necessidade de intermediários.

-> Processo objetivo:

Tanto o empregador quanto o empregado assumem a responsabilidade pela homologação, o que reduz etapas e otimiza o tempo.

Para isso, os seguintes documentos são necessários:

-> Carteira de trabalho atualizada;

-> Extrato do FGTS comprovando os depósitos do empregador;

-> Comprovante de aviso prévio (se aplicável);

-> Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, além de recibos ou comprovantes de pagamento das verbas rescisórias como férias proporcionais, 13º salário proporcional, etc.;

-> Documentação do seguro-desemprego.

Vale ressaltar que esta regra não é absoluta, pois a jurisprudência tem decidido que se houver previsão em Convenção Coletiva, a homologação é obrigatória. É importante a avaliação caso a caso.

Em caso de dúvidas, é importante consultar um advogado especialista em direito do trabalho para orientar sobre as mudanças na homologação trabalhista.

Você já deve ter ouvido falar sobre a revisão do FGTS. Mas, afinal, do que se trata?A revisão do Fundo de Garantia por T...
29/05/2024

Você já deve ter ouvido falar sobre a revisão do FGTS. Mas, afinal, do que se trata?

A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é a ação adequada para que os trabalhadores discutam a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou outro índice mais favorável.

Pela legislação, como se trata de uma “poupança forçada”, o dinheiro depositado deve sofrer correção para não perder poder de compra com o passar do tempo.

Portanto, o objetivo da revisão do FGTS é bem simples: recalcular o saldo do FGTS por um índice de correção monetária mais favorável, como o INPC ou IPCA-E, por exemplo, já que a TR não reflete a inflação brasileira desde 1999.

O grande problema sobre esse assunto é que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu, de fato, se a revisão é devida!

Além disso, não se sabe se a redefinição alcançará os depósitos desde 1999 ou se valerá apenas para os depósitos realizados após a publicação da possível decisão.

Mesmo assim, a maioria dos advogados está optando por ingressar com o pedido de revisão, pois há grandes chances de, ainda que seja reconhecida a correção apenas aos depósitos realizados após a publicação, o STF modular os efeitos de forma mais vantajosa para quem já tinha ajuizado a ação.

Qualquer empregado que teve depósitos na conta do FGTS a partir de 1999, então, mesmo que já tenha sacado ou se aposentado, tem direito a requerer a revisão.

Se esse for o seu caso, consulte um advogado especializado na área!

Você já ouviu falar em contrato verbal, o famoso “contrato de boca”? Será que esse tipo de contrato tem a mesma validade...
27/05/2024

Você já ouviu falar em contrato verbal, o famoso “contrato de boca”? Será que esse tipo de contrato tem a mesma validade em relação ao escrito?

Leia este post para saber a diferença!

A lei não proíbe os contratos verbais, ou seja, eles são válidos.

Mas caso sejam descumpridos, a comprovação de sua existência e dos termos ajustados é muito mais difícil que o escrito.

Para isso, deverá se utilizar do que for possível e juridicamente aceito para comprovar a relação contratual havida entre as partes, por exemplo:

-> E-mails;

-> Testemunhas;

-> Notas fiscais;

-> Perícias etc.

Então é prudente firmar contratos verbais?

Considerando a dificuldade de provar a efetiva celebração desse tipo de contrato, ele se torna frágil.

O que não acontece com os celebrados de forma escrita, que têm facilitada a eventual análise por um juiz, em caso de discussão judicial, por exemplo.

Diante do exposto, o melhor caminho é optar pelos contratos escritos.

Para isso, conte sempre com o apoio de um advogado especializado!

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A Resolução CFM n.º 1.658/2002, que regulamenta a emissão de atestados médicos, estabelece que o médico somente deve inf...
23/05/2024

A Resolução CFM n.º 1.658/2002, que regulamenta a emissão de atestados médicos, estabelece que o médico somente deve informar a Classificação Internacional de Doenças (CID) por solicitação do paciente ou de seu representante legal.

Dessa forma, a exigência da CID é considerada uma violação à intimidade e à privacidade do trabalhador, bem como ao direito de sigilo na relação médico-paciente.

O Tribunal Superior do Trabalho afirma que o atestado médico deve ser considerado válido mesmo sem a indicação do código da doença.

Portanto, se a sua empresa exigir a CID no atestado médico do funcionário, ela estará cometendo uma irregularidade.

Então, atenção!

Aceite atestados médicos que contenham apenas as informações obrigatórias.

Caso tenha dúvidas sobre a validade de um atestado médico, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Os contratos estão presentes em nossas vidas diariamente, seja em transações bancárias ou até mesmo na compra do tão son...
13/05/2024

Os contratos estão presentes em nossas vidas diariamente, seja em transações bancárias ou até mesmo na compra do tão sonhado imóvel.

No entanto, é comum que as pessoas, em diversas situações, acabem baixando contratos prontos disponíveis na internet sem qualquer orientação jurídica.

Mas, cuidado! Seu contrato pode ser anulado se ele não estiver conforme à lei, por exemplo:

-> Se a pessoa que assinar for menor de 16 anos ou alguém que, por algum motivo, não consegue expressar sua vontade;

-> Se o conteúdo for ilegal;

-> Se não realizar algum ato que a lei considere essencial para que o contrato seja válido.

Para evitar situações como essas e outras que possam cancelar seu contrato, busque um advogado especialista na área!

A rescisão indireta é solicitada judicialmente pelo empregado quando o empregador tem condutas que afetam os seus direit...
25/04/2024

A rescisão indireta é solicitada judicialmente pelo empregado quando o empregador tem condutas que afetam os seus direitos.

Para ingressar com essa ação, é preciso que o trabalhador tenha vivenciado ao menos uma dessas situações:

a) exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) o empregador não cumprir com as obrigações do contrato;

e) o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo contra a sua honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho para afetar sensivelmente a importância dos salários.

Quer saber se você pode pedir a Rescisão Indireta do seu contrato de trabalho? Procure auxílio jurídico especializado!

Você já sofreu alguma advertência?Se você tiver alguma dúvida desse assunto, não deixe de ler este post!A advertência nã...
24/04/2024

Você já sofreu alguma advertência?

Se você tiver alguma dúvida desse assunto, não deixe de ler este post!

A advertência não tem previsão legal, portanto, muitas dúvidas podem surgir na hora de aplicá-la.

Veja só:

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que não se trata de uma punição recebida, pois a advertência tem caráter educativo e visa a melhoria do ambiente de trabalho.

Ela pode ser verbal ou escrita e, no segundo caso, não há qualquer problema ou prejuízo receber ou assinar, uma vez que a sua validade pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

O ponto mais importante sobre a advertência é que ela deve ser específica e imediata.

Logo, o empregador/supervisor deve deixar claro o motivo pelo qual ela está sendo aplicada e deve ser realizada imediatamente após o fato gerador.

Estes são os aspectos fundamentais da advertência.

Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista na área para te orientar!

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