Mateus Costa Advocacia

31/03/2024

Feliz Páscoa!

04/04/2023

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Atendimento de segunda a sexta feira, das 08h às 17h
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03/03/2023

QUAL FILHO TEM MAIS DIREITO NA HERANÇA?

A lei não faz distinção entre os herdeiros necessários, em se tratando de filhos. Sendo assim, não há o filho que tem mais direito à herança. Todos herdam de forma igualitária, salvo disposição contrária em testamento.

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02/03/2023

ESTABILIDADE DA GESTANTE NO AVISO PRÉVIO!

A trabalhadora que engravida durante o período de aviso prévio indenizado também tem direito à Estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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02/03/2023

REVISÃO DA VIDA TODA!

Tem direito à revisão o segurado que se
aposentou nos últimos dez anos, desde
que seja antes da reforma da Previdência,
instituída pela emenda 103. É preciso,
ainda, que o benefício tenha sido concedido
com base nas regras da lei 9.876, de 1999.

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28/02/2023