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21/08/2026

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19/08/2026

Eder Silva, seu advogado trabalhista, aqui para denunciar uma conduta abusiva que fere o coração de qualquer pai ou mãe: descontar o salário de quem precisou faltar para acompanhar o filho menor em internação hospitalar.

👉 O QUE A JUSTIÇA DECIDIU?
Mesmo que não exista uma linha específica na CLT para todos os dias de internação, o TRT-2 deixou claro que o desconto é ILÍCITO. O direito de acompanhar o filho é garantido por princípios superiores:

🔥Proteção Integral do Menor: a criança tem o direito de ser assistida por seus pais no momento em que mais precisa.
🔥Dignidade da Pessoa Humana: ninguém deve ser punido financeiramente por cumprir seu dever de cuidado.
🔥Função Social da Empresa: o patrão deve respeitar a estrutura familiar do trabalhador.

✅ Fundamento legal: Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Negar esse direito é violar a lei maior do nosso país!

📌 O QUE FAZER SE DESCONTARAM?

1 - Guarde o atestado/comprovante de internação com a recomendação médica.

2 - Apresente à empresa e, se houver o desconto, guarde o holerite.

3 - Procure um advogado trabalhista para exigir a devolução do dinheiro e, dependendo do caso, até danos morais pelo constrangimento.

NÃO ACEITE SER PUNIDO POR CUIDAR DE QUEM VOCÊ AMA.

Fonte: TRT-2 – RO: 0002546-68.2013.5.02.0009, Relator: Valdir Florindo, 6ª Turma

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