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Dra. Karen Cristina Ferraz da Silva

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Santa Isabel, SP
Dra. Karen Cristina Ferraz da Silva

Dra. Karen Cristina Ferraz da Silva. OAB/SP n.438.402

Aréa de atuação:Cível, Família e Sucessão, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário/INSS.

Atendimentos online.

09/09/2020

Alternativa correta letra : B

09/09/2020

Exame XXVI -

Marcos, servidor do Poder Executivo, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu , administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Adm. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando na Lei n° 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) o recurso , salvo disposição legal diversa , tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativa.
B) o Recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que , se não a reconsiderar , encaminhará o apelo á autoridade superior.
C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela administração no âmbito do processo administrativo , em regra, devem apresentar forma determinada .

Endereço

Santa Isabel, SP
07500-000

Telefone

+5511951851148

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