26/08/2026
⚖️ PIX PENSÃO: UMA NOVA FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Você já ouviu falar no chamado “Pix Pensão”?
A Lei nº 15.479/2026 criou um mecanismo que permite, mediante determinação judicial, a transferência automática do valor da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. (Presidência da República)
📌 Como vai funcionar?
➡️ O juiz determina a transferência automática;
➡️ A decisão estabelece o valor, as contas e a data do pagamento;
➡️ A instituição financeira realiza o repasse automaticamente;
➡️ Em caso de saldo insuficiente, a lei prevê medidas para o cumprimento da obrigação, observados os procedimentos legais. (Presidência da República)
⚠️ Importante: a lei não está em vigor imediatamente. Ela entra em vigor um ano após sua publicação oficial, ou seja, em julho de 2027. Além disso, a implementação dependerá do sistema eletrônico previsto na legislação. (Presidência da República)
A novidade busca trazer mais segurança, regularidade e efetividade ao pagamento da pensão alimentícia.
📲 Ficou com dúvidas sobre como essa mudança pode afetar seu caso? Procure orientação jurídica.
LC Advocacia | OAB/PR 107.930
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