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20/09/2026

Você pede o cancelamento e a operadora informa que ainda precisa pagar mais 60 dias de mensalidade por causa do chamado “aviso prévio”.

O STJ tem afastado essa cobrança nos planos de saúde coletivos, considerando abusiva a cláusula que obriga o consumidor a continuar pagando mensalidades depois de solicitar o cancelamento.

Ou seja: ter essa cobrança prevista no contrato não significa, necessariamente, que ela seja válida.

Se você cancelou um plano coletivo e continuou recebendo cobranças, vale analisar o contrato e os valores exigidos.

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11/09/2026

O tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade temporária pode ser considerado no cálculo do tempo de contribuição.

Mas existe uma condição importante: esse período precisa estar intercalado entre contribuições ao INSS.

Ou seja, depois do fim do benefício, voltar a contribuir pode fazer diferença para que aquele período seja aproveitado na futura aposentadoria.

Por isso, antes de pedir a aposentadoria, vale conferir se os períodos de afastamento aparecem corretamente no histórico previdenciário.

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05/09/2026

O filho menor de 16 anos pode ter direito à pensão por morte, mas existe um prazo importante que muitas famílias desconhecem.

Em decisão recente, o STJ definiu que, nos casos alcançados pela regra atual, o pedido feito em até 180 dias após o falecimento permite que os efeitos financeiros do benefício retroajam à data do óbito.

Se o requerimento for realizado depois desse período, o direito à pensão não desaparece. O que pode mudar é a data a partir da qual os valores serão pagos.

Nessa situação, o pagamento passa a ser devido a partir da data do requerimento, sem alcançar automaticamente os meses anteriores desde o falecimento.

Ou seja: mesmo quando o beneficiário é menor de idade, deixar o pedido para depois pode representar a perda de parcelas importantes.

Por isso, além de verificar se existe direito à pensão por morte, é fundamental observar quando o benefício foi solicitado.

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01/09/2026

O INSS publicou em agosto uma nova alteração nas normas que tratam dos descontos de empréstimos consignados diretamente nos benefícios previdenciários.

A mudança reforça a importância de o aposentado ou pensionista acompanhar tudo o que está sendo descontado mensalmente do benefício e verificar se as operações realmente foram autorizadas.

Empréstimos consignados comprometem diretamente parte da renda previdenciária e, diante de qualquer desconto desconhecido, é importante conferir os contratos vinculados ao benefício.

Também é fundamental ter cuidado com ofertas recebidas por telefone, mensagens ou contatos não solicitados e nunca fornecer dados pessoais ou bancários sem confirmar a origem da solicitação.

Identificou um desconto que não reconhece? A situação deve ser verificada o quanto antes.

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28/08/2026

Uma nova regra ampliou a proteção previdenciária para gestantes em situação de alto risco.

A gestação de alto risco passou a integrar a lista de condições que permitem a concessão de benefício por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições.

Isso significa que, preenchidos os demais requisitos, a segurada que precisa se afastar do trabalho por incapacidade relacionada à gestação de alto risco pode ter direito ao benefício mesmo sem completar as 12 contribuições normalmente exigidas.

A mudança é recente e pode fazer diferença justamente para quem acreditava não ter direito ao benefício por possuir poucas contribuições ao INSS.

É importante lembrar: a dispensa da carência não elimina os demais requisitos para a concessão do benefício.

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26/08/2026

Sua bagagem não apareceu na esteira? A responsabilidade pelo problema não deve ficar com o passageiro.

Ao perceber o extravio, comunique imediatamente a companhia aérea e faça o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), preferencialmente ainda no aeroporto.

Durante o período sem a mala, despesas necessárias com itens básicos podem gerar direito a ressarcimento. Se a bagagem não for localizada ou a situação causar outros prejuízos, também pode haver direito à reparação por danos materiais e, dependendo das circunstâncias, danos morais.

Guarde protocolos, comprovantes de despesas, cartão de embarque e demais documentos relacionados à viagem. Eles podem ser importantes para comprovar o ocorrido e os prejuízos sofridos.

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22/08/2026

Ter uma dívida com o banco não significa que a instituição pode simplesmente retirar qualquer valor da sua conta.

Quando existem débitos automáticos, compensações ou retenções que comprometem valores destinados à sobrevivência do consumidor, é preciso analisar como essa cobrança foi autorizada, o que prevê o contrato e a origem do dinheiro atingido.

A situação merece ainda mais atenção quando o desconto recai sobre salário, aposentadoria ou outros valores de natureza alimentar.

Dependendo das circunstâncias, uma cobrança realizada sem autorização válida ou de forma abusiva pode ser questionada, inclusive com pedido de restituição dos valores.

Dívida existente não dá ao banco liberdade para cobrar de qualquer maneira.

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18/08/2026

Você passou pela perícia do INSS e recebeu uma negativa, mesmo tendo laudos, exames e limitações que mostram que você ainda não consegue trabalhar?

A decisão da perícia administrativa nem sempre encerra a discussão sobre o seu direito. Quando existem documentos médicos que demonstram a incapacidade para o trabalho, é possível analisar outras medidas para questionar a negativa.

Dependendo do caso, a decisão pode ser discutida judicialmente, com a realização de uma nova perícia. E, se o benefício for reconhecido, também pode haver o pagamento dos valores retroativos referentes ao período devido.

Por isso, receber um “não” do INSS não significa, necessariamente, que você não tenha direito ao benefício.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando os documentos médicos, a atividade profissional e as limitações apresentadas.

Para entender quais caminhos são possíveis no seu caso, procure orientação jurídica especializada.

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14/08/2026

Quando acontece um problema com o voo, é comum pensar: “depois eu resolvo isso”. Só que alguns detalhes importantes podem ser muito mais difíceis de demonstrar quando a viagem já terminou.

Por isso, além de conhecer os direitos do passageiro, é importante saber como agir enquanto a situação está acontecendo.

Outro cuidado é não partir da ideia de que qualquer atraso ou cancelamento automaticamente gera uma indenização. O caso precisa ser analisado considerando o que aconteceu, a assistência oferecida pela companhia e, principalmente, as consequências que aquela situação trouxe ao passageiro.

Teve um problema durante uma viagem aérea? Antes de descartar documentos ou aceitar qualquer proposta, entenda quais são os seus direitos.

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11/08/2026

Você sabia que as pessoas com deficiência têm uma série de direitos assegurados pela legislação? Ainda assim, muitos deles deixam de ser utilizados simplesmente por falta de informação.

São garantias relacionadas à acessibilidade, benefícios, isenções e diferentes situações do dia a dia que existem justamente para promover mais autonomia, inclusão e igualdade de oportunidades.

Conhecer esses direitos é fundamental para identificar quando eles não estão sendo respeitados e saber quais caminhos podem ser adotados para garanti-los.

Compartilhe este conteúdo para que mais pessoas conheçam os direitos das pessoas com deficiência e, em caso de dúvidas, procure orientação jurídica.

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